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Data: 17/08/07
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TETO ÚNICO
Mobilização para a PEC nº 89
O deputado federal e agente fiscal de rendas de São Paulo, João Dado (PDT/SP), apresentou, em 13 de junho de 2007, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 89, que dá nova redação ao inciso XI do art. 37, criando um teto único para os servidores públicos de quaisquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A emenda prevê que o subsídio mensal não poderá exceder ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
» Confira: PEC Nº 89/07
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LUTA PRIORITÁRIA O presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, reafirmou, na 113ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fenafisco, realizada nos dias 14 e 15 de agosto em Porto Velho (RO), que a luta é prioritária para que a questão do subteto seja solucionada definitivamente em nosso Estado. "A situação poderá tornar-se ainda mais grave, pois quase 90% dos auditores fiscais deverão, em janeiro de 2008, atingir o limite máximo estabelecido em Minas (salário do governador)", destacou. O presidente reiterou, ainda, posição, demonstrada no CD anterior em São Paulo (04/07), de intensificar a luta política, com mobilização no Congresso Nacional e realização de seminário sobre o tema. "Muitos parlamentares apresentam emendas para 'jogar' para platéia; de nada adianta isso se não houver mobilização, pressão e negociação do Fisco com os governos. Temos que viabilizar a emenda do subteto único do deputado João Dado, agente fiscal de tributos estaduais de São Paulo", ressaltou. |
Jornalista responsável: Valéria Mercadante