Está marcada para a próxima quintafeira, 7 de abril, a primeira audiência pública no Senado Federal para discutir a PEC Paralela da Previdência. Desde a sua aprovação em segundo turno, na Câmara dos Deputados, a Imprensa tem repercutido equivocadamente a questão, levando a opinião pública a acreditar que as reivindicações dos servidores públicos representam um risco para a economia do país, denegrindo a imagem de duas carreiras de extrema importância para a administração pública brasileira.

Diante disso, o SINDIFISCOMG se sente no dever de esclarecer alguns pontos fundamentais para o entendimento da questão, sobretudo no que diz respeito à situação dos servidores em Minas Gerais em relação à criação do subteto regional, determinado pela Reforma da Previdência (EC/41/03). A EC 41/03 garante o teto único para os servidores federais, mas cria subtetos por Poder para os servidores públicos estaduais.

Em Minas Gerais, o subteto foi fixado pelo governador Aécio Neves em janeiro de 2004, (Lei Estadual 15.013) em valor equivalente ao seu salário. Na época o governador anunciou a redução de seu salário de R$ 17.500,00 para R$ 10.500,00, como medida necessária para o Estado atingir o chamado déficit zero. Para o presidente do SINDIFISCOMG, Lindolfo Fernandes de Castro, a decisão do governador foi demagógica, na medida em que todos sabem que ele não depende desse salário para sobreviver, além de ferir a autonomia da carreira e não atingir a maioria dos servidores (que ganham muito menos do que o anunciado).

O objetivo, na verdade, foi provocar um achatamento de vencimentos, criando uma situação não condizente com a realidade de mercado, uma vez que se tratam de servidores com nível superior de escolaridade, exercendo atividades próprias de Estado e com alto grau de especialização. Vale lembrar que o salário inicial de um fiscal em Minas Gerais, hoje, é da ordem de R$ 5.830,00 e está em 18º lugar em comparação aos salários pagos ao Fisco dos outros Estados.

Além disso, o presidente do SINDIFISCOMG observa que, do ponto de vista financeiro, a medida é inócua, uma vez que representa uma economia de apenas 0,21% das despesas com pessoal, previstas na dotação orçamentária para 2005, 1,4% do que se gasta com pagamento dos juros da dívida do Estado e cerca de 0,10% das despesas correntes.

Na época em que foi fixado o subteto, o Governo anunciou que a economia seria equivalente a R$ 23 milhões ao ano. Dividindo esse valor por 13 meses (12 meses do ano + 13º salário) e, em seguida, pelo nº de 1.061 funcionários cujos salários ultrapassariam o do governador, chegase a uma economia média de R$ 1.667,51 por servidor ao ano. Considerando que sejam verdadeiros os dados informados pelo Governo, o valor confiscado dos servidores pelo Estado não chega a ser representativo para justificar a arbitrariedade cometida. Como se vê, essa é a lógica do modelo econômico perverso, que retira dinheiro do trabalho e transfere para o capital financeiro.

O presidente do SINDIFISCOMG faz questão de esclarecer que não é contrário ao estabelecimento do teto, mas defende que ele seja único para todos os servidores do país. "O subteto regional cria uma discriminação entre os servidores dos três póderes, com tratamento diferenciado para o Judiciário e o Legislativo, o que não é justo", observa. "O que nós queremos é que todas essas carreiras típicas de Estado tenham tratamento isonômico, ou seja, que não haja diferença entre profissionais que têm qualificação similar e que passaram por processos seletivos muitas vezes até mais rigorosos", diz.

Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Marcela Souza/Valéria Mercadante
1º.04.2005