Quebra de sigilo fiscal evidencia necessidade de administração tributária autônoma e independente

Lindolfo Fernandes de Castro*

Nos últimos dias, um tema familiar ao cotidiano da fiscalização – a quebra de sigilo fiscal – tem mobilizado a Imprensa brasileira e chamado a atenção da sociedade. Embora venha sendo abordado no contexto das eleições gerais, o assunto também tem motivado discussões sobre a interferência dos poderes político e econômico sobre o trabalho fiscal, evidenciando a necessidade de uma administração tributária autônoma e independente.

Em Minas Gerais, a quebra de sigilo fiscal já havia sido abordada pela mídia em 2004, a partir de denúncias feitas pelo Sindifisco-MG, sobre a contratação do INDG pelo governo Aécio. A empresa de consultoria privada foi contratada em 2003 para auxiliar na reestruturação da máquina do Estado e se instalou na Secretaria de Fazenda, onde passou a atuar no planejamento fiscal, com livre acesso aos dados fiscais dos contribuintes mineiros (conta corrente e recolhimentos) e a informações sigilosas sobre os negócios do Estado.

Naquela época, o Sindifisco-MG denunciava que o acordo de confidencialidade celebrado com o INDG, um termo que os consultores do instituto precisavam assinar para ter acesso às informações, era uma prova incontestável da quebra de sigilo. Ao ressaltar que informações fiscais são segredos de Estado que, nas mãos erradas, podem ser usadas para favorecer ou prejudicar empresas, o Sindicato chamava atenção para o risco de que informações sigilosas passadas ao INDG pudessem vazar para as empresas patrocinadoras do instituto sendo, inclusive, usadas contra os concorrentes. Para exemplificar a denúncia, o Sindifisco-MG mostrou que, entre as patrocinadoras do INDG estavam empresas do ramo de siderurgia, setor que teve benefício fiscal com redução de alíquota e diferimento nas importações.

“Informações fiscais são segredos de Estado que, nas mãos erradas, podem ser usadas para favorecer ou prejudicar contribuintes”, alerta Sindifisco-MG

Convidado a participar de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado (ALMG), em 10 de novembro de 2004, o Sindifisco-MG deixou claro que não estava ali defendendo interesses corporativistas, mas agia em defesa da sociedade e dos princípios que regem a administração pública: legalidade, publicidade, moralidade e razoabilidade. A preocupação do Sindicato e o objetivo da denúncia eram, antes de tudo, com a legalidade e com a ética. Do ponto de vista ético e legal é inadmissível ter uma empresa privada, patrocinada por contribuintes, encarregada de fazer planejamento fiscal. É como colocar uma raposa tomando conta do galinheiro.

A quebra de sigilo fiscal é apenas um dos mecanismos através dos quais pode se direcionar o trabalho fiscal de acordo com os interesses dos poderes político e econômico. A possibilidade de manipulação da ação fiscal fere princípios constitucionais como o da igualdade entre os contribuintes, o da impessoalidade da Administração Pública e o da lealdade concorrencial.

Como representante da categoria fiscal mineira, o Sindifisco-MG sempre defendeu a necessidade de autonomia e independência da administração tributária, como condições essenciais para impedir qualquer tipo de interferência sobre o trabalho fiscal e garantir que o trabalho de combate à sonegação seja realizado com isenção e imparcialidade. Os dados e informações dos contribuintes são um patrimônio da sociedade e, como tal, devem ser tratados, ficando sob a estrita responsabilidade do Fisco.

Lindolfo Fernandes de Castro
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG)