SINDIFISCO-MG LANÇA LIVRO COM PARECER DO JURISTA CELSO BANDEIRA DE MELLO
Em defesa do concurso como a forma mais democrática de ingresso ao serviço público

Em defesa dos interesses da sociedade e do Fisco mineiro, do concurso público, da moralidade e da ética, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG) lançou o livro A constitucionalidade das atribuições exclusivas do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, com o parecer do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, reconhecido no mundo jurídico como o mais destacado expoente do Direito Administrativo no Brasil.

A publicação do livro foi motivada pela tentativa, em curso na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), de transformar, de forma inconstitucional, sem concurso público, servidores administrativos em auditores fiscais. “Defendemos o concurso público como a forma mais democrática de ingresso à carreira pública, em respeito, principalmente, aos 10 milhões de brasileiros que, segundo levantamento baseado em dados da Pesquisa Nacional de Amostragem de Domicílios (PNAD), feito pelo IBGE, preparam-se atualmente para isso”, afirma Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do SINDIFISCO-MG.

“Brasileiros, de todas as idades, estudam diuturnamente, acreditando na legalidade e moralidade das instituições públicas, nos princípios e regras constitucionais que regem os concursos públicos. É também por meio deles que se permite o ingresso de profissionais capacitados, que contribuirão para o aprimoramento da prestação dos serviços públicos no País”, acrescenta.

A comunidade jurídica considera que Bandeira de Mello representa uma das raras reservas morais e intelectuais do País, cujo pensamento militante e resoluto aponta para uma sociedade mais ética, moral, justa e solidária. Seu parecer A inconstitucionalidade dos Gestores Fazendários exercerem, sem concurso público, atribuições exclusivas e privativas dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais confirma o entendimento do SINDIFISCO-MG.

O livro editado pelo SINDIFISCO-MG contém, além do parecer, toda a legislação estadual e federal referente ao tema, e já está sendo distribuído a formadores de opinião e lideranças políticas.

Se desejar receber um exemplar do livro editado pelo SINDIFISCO-MG, basta contatar a Assessoria de Comunicação, que será encaminhado em seguida.