DEFASAGEM DE MAIS DE 300 AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS
Sindicato da categoria reivindica realização de concurso público

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG) reivindica que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) realize concurso público para preenchimento do quadro de auditores, atualmente com defasagem de 348 servidores, já que, do quadro de 2.100 auditores fiscais, apenas 1.752 estão na ativa.

Em Minas Gerais, a Lei Estadual 12.984, de 30 de julho de 1998, determina que o Estado promova concurso público sempre que o quantitativo de cargos vagos apurado foi superior a 5% do total previsto:

“Art. 20 – A Secretaria de Estado da Fazenda deverá promover anualmente, no mês de janeiro, levantamento do quantitativo de cargos preenchidos e de cargos vagos das classes de Fiscal de Tributos Estaduais e Agente Fiscal de Tributos Estaduais, a fim de avaliar a necessidade da realização de concurso público para provimento de cargos.

Parágrafo único – O Poder Executivo promoverá concurso público para provimento de cargos das classes de Fiscal de Tributos Estaduais e Agente Fiscal de Tributos Estaduais sempre que o quantitativo de cargos vagos apurado na forma deste artigo for superior a 5% (cinco por cento) do total de cargos previstos para as respectivas classes.”

“Fundamentado na legislação e baseado no entendimento de que há necessidade de preenchimento do quadro, considerando a carência de pessoal em várias unidades de fiscalização do Estado, estamos reivindicando a realização de concurso público na SEF/MG”, afirma o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro. “O trabalho do Auditor Fiscal da Receita Estadual é decisivo no combate à sonegação e no crescimento da arrecadação do Estado. Em Minas, a arrecadação saiu do patamar de R$ 10,1 bilhões em 2003 para R$ 21,9 bilhões em 2009, por isso a importância da reabertura de um novo concurso público”, destaca.

DENÚNCIA
O Sindifisco-MG denuncia que, na SEF/MG, há tentativa de transformar, de forma inconstitucional, sem concurso público, servidores administrativos em auditores fiscais. “Não podemos admitir essa ilegalidade, que fere os princípios que regem a Administração Pública, além do interesse social. Defendemos a realização de concurso como a forma mais democrática de acesso ao serviço público e em respeito aos 10 milhões de brasileiros, que segundo levantamento baseado em dados da Pesquisa Nacional de Amostragem de Domicílios (PNAD), feito pelo IBGE, estão se preparando para prestar concursos públicos”, explica o presidente do Sindifisco-MG.