Data: 1º/08/07

PROPOSTA DO GOVERNO NÃO RESOLVE O PROBLEMA

A reforma tributária tem sido amplamente discutida pelas entidades que compõem a Federação Nacional do Fisco, como o SINDIFISCO-MG, e o resultado desses debates levado ao conhecimento de parlamentares no Congresso Nacional, na expectativa de que a questão se resolva sem perda de receita para as esferas estaduais e municipais. O tema tem sido também objeto de preocupação do Executivo nas três esferas do poder público: municípios, estados e União. Recentemente, durante as comemorações do Dia do Estado de Minas Gerais, o vice-governador Antônio Augusto Anastasia ressaltou que a carga de impostos no Brasil ultrapassa os 40% e declarou que o governador Aécio Neves está se esforçando para apressar a reforma no Congresso Nacional.

Para o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, que tem acompanhado todas as discussões em torno do tema, a reforma tributária, tal como é proposta pelo governo, parte de uma concepção errada do problema e, com isso, acaba perpetuando "a lógica neoliberal de retirar dinheiro dos pobres para dar aos ricos". "O governo está sempre se escondendo atrás dos mesmos argumentos: a carga tributária é elevada, é preciso simplificar o sistema, que conta com 27 legislações e 40 alíquotas, não há como o país crescer com essa carga, é preciso reduzir o custo Brasil, acabar com a guerra fiscal etc, mas não se discute quem banca essa carga tributária, que é o consumidor/trabalhador, responsável por 80% dessa carga", critica. Ele observa que existem várias propostas sobre a reforma tributária, mas nenhuma delas ataca o cerne da questão.

Lindolfo de Castro acredita que para se fazer uma reforma de verdade, que interesse à grande maioria da população, sobretudo à classe trabalhadora, deve promover emprego, distribuir renda, aumentar a produção e promover o desenvolvimento do país. "Seria necessário contrariar interesses dos poderosos que mandam neste país, mudando o perfil de nossa carga tributária, tributando mais as altas rendas e os grandes patrimônios pessoais e, em menor escala, o consumo e a mão-de-obra", observa. Ou seja, uma proposta de reforma tributária séria deveria começar respeitando os princípios da eficiência econômica, da suficiência (garantir o financiamento do Estado), da eficácia dos gastos públicos, da justiça fiscal e do federalismo.

O presidente do SINDIFISCO-MG lembra que a alta carga tributária brasileira não corresponde a nenhum retorno social para a população, sobretudo a mais carente. Isso significa que não há a contrapartida do governo, uma vez que o investimento social - que, em tese, justificaria a elevada taxa de impostos - é baixo e o serviço público prestado é de "péssima qualidade".

A Fenafisco elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição Federal, alterando dispositivos relativos ao Sistema Tributário Nacional e outros a ele correlacionados. Ao contrário do projeto de reforma tributária apresentado pelo governo federal, que pretende claramente viabilizar o projeto de Estado centralizador transferindo para a União a competência sobre o ICMS, a proposta do Fisco propõe a distribuição dos recursos e o incremento de receita junto aos estados e municípios. A idéia é a de que a União fique com os impostos regulatórios e sobre a renda, os estados com tributos sobre consumo e os municípios, com os impostos sobre propriedade. Seria uma forma eficiente de diminuir a evasão fiscal, a carga tributária e a informalidade, sem gerar perda de receita, assegurando assim a autonomia financeira dos entes federado