Data: 16/06/04

MANIFESTO DO FISCO CONTRA A REFORMA

As entidades representativas dos servidores do fisco estadual, municipal e federal vêm manifestar seu repúdio em relação à atual proposta nº 255/04 de reforma do ICMS, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O Governo Federal que já concretizou na Emenda Constitucional nº 42 parte de seu desejo de centralização e de aumento da carga tributária, está prestes a consolidar mais um golpe contra a Federação ao querer concentrar definitivamente no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional o poder decisório sobre este tributo que é de competência das unidades federadas e sobre o qual ficarão sem qualquer importante ingerência política ou administrativa.

Esta reforma já aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, promove uma verdadeira usurpação da competência dos Estados na instituição deste imposto, atacando o sistema federativo com voracidade jamais experimentada na República Brasileira e desrespeitando a ordem constitucional de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

O ICMS, mola propulsora do desenvolvimento dos Estados, terá a principal parte da sua legislação fixada pela Constituição Federal impedindo os Estados de participarem decisivamente na regulamentação do ICMS passando este imposto unicamente para a órbita federal, transformando as Unidades da Federação em mendigos do Poder Central na medida em que para sobreviverem dependerão das transferências federais, com a surpreendente passividade dos Governadores.

A nova regulamentação prevista para o ICMS abrangerá todas as operações e prestações alcançadas pelo ICMS no território nacional produzindo montanha de normas obrigando a imensa maioria das empresas nacionais (pequenas e médias) a digerir uma legislação totalmente fora das suas realidades.

Assim, alertamos a Nação Brasileira para que se posicione contra esta tentativa de instalação de um estado unitário no Brasil.

Brasília, 16 de junho de 2004.

Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual

Fenafim – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais

Unafisco – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal

Febrafite – Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais

Sindireceita – Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal