Câmara finaliza regulamentação da reforma da Previdência

A Câmara dos Deputados finalizou ontem, dia 25/5, a regulamentação da reforma da Previdência. Com a aprovação da MP n° 167/04, que será enviada à sanção, foram definidos critérios para o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, estaduais e federais.

Durante a votação da matéria no plenário, o relator, deputado José Pimentel (PT/CE), reformulou o parecer a fim de que fosse acolhida uma emenda do Senado que determina a publicação dos demonstrativos financeiros dos respectivos regimes próprios da União, dos Estados e do Distrito Federal. Foi acatada ainda uma emenda de redação adequando o texto da proposta.

Destaque também para a rejeição de emenda do Senado que excluía os servidores das autarquias e das fundações da composição da unidade gestora dos regimes próprios. Com a rejeição, foi mantido o texto original da Câmara, que estabelece a administração paritária na unidade gestora do regime, com representação do funcionalismo do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, das autarquias e das fundações.

Conforme destacou a Agência Informes, Pimentel disse que o grande mérito da aprovação da MP que regulamenta a Emenda Constitucional n° 41, da reforma da Previdência, foi o de '"fortalecer a transparência e a democratização da gestão dos regimes próprios, ao mesmo tempo em que garante que a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime resultante do pagamento de benefícios previdenciários é de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios".