OS EFEITOS NEFASTOS DAS REMISSÕES TRIBUTÁRIAS E O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS

Flávius Juvêncio* e José Luiz Ramos Pacheco**
AFREs, PF Antônio Reimão de Melo (JF)

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como uma Constituição cidadã, título adquirido não por acaso mas, sim, porque nossos constituintes originários elencaram como um dos seus maiores pilares a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, os atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ter por base, também, esse princípio.

Um dos grandes acontecimentos, entre vários, que a Carta Magna promoveu foi a transformação da nação em um Estado Democrático de Direito. Portanto, toda norma jurídica, a partir da entrada em vigor da Lei Maior, deve ser observada não só pelo administrado como, também, pelo poder público.

É sabido que, em várias regiões do Brasil, faltam saneamento básico, escolas, postos de saúde, segurança, requisitos essenciais para a garantia de um mínimo de dignidade. Vários governos alegam, quando da propositura da Lei Orçamentária, “n” dificuldades para atender as necessidades básicas do seu povo.

Porém, não é raro vermos leis criadas para se abrir mão de dinheiro público pertencente a toda a sociedade, através da concessão de remissões (é comum se observar, na mídia, a utilização errônea do termo anistia em casos definidos claramente como remissão) de tributos de sua competência, sem que haja uma explicação, no mínimo, razoável, à sociedade, frustrando não só aqueles que dependem diretamente da ação do Estado para verem suas necessidades básicas atendidas, como também os contribuintes que cumprem pontualmente seus deveres.

A remissão é uma das causas de extinção do crédito tributário. Logo, toda vez que um governo abre mão de seus créditos tributários, só é possível se falar em remissão. O Direito Administrativo tem como um dos princípios básicos a indisponibilidade dos bens públicos. Portanto, só seria justificável se pensar em renúncia de dinheiro público quando o governo tivesse, no mínimo, cumprido seu dever social, que é fornecer: educação, saúde, saneamento, segurança.

Enfim, quando um governante lança mão da remissão fiscal, para satisfazer a necessidade de caixa, causa um efeito nefasto na sociedade, pois é o mesmo que dizer a esta que:

1- Não confia no Judiciário;
2- Não confia na sua Procuradoria ou não a valoriza;
3- Não cofia no seu Fisco ou não o valoriza;
4- Não tem uma política de gestão eficiente;
5- Não respeita os contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais em dia;
6- Não respeita o dinheiro público;
7- Incentiva a sonegação fiscal;
8- Vale a pena ser temerário.

Então, pobre da sociedade que tem no seu governo esse tipo de governante, mas, principalmente, pobres dos pobres quem têm no seu governo a única fonte de preenchimento dos mínimos existenciais.

*Flávius Juvêncio
Ex- Agente Fiscal da Sec. de Fazenda do Estado do Tocantins
Auditor Fiscal da Receita Estadual-MG - em exercício no PF Antônio Reimão de Melo
Pós-graduando em Direito Tributário-UNIDERP-LFG
Pós-graduando em Direito Público-UNIDERP-LFG
Pós-graduando em Inovações do Direito Civil e seus Instr. de Tutela-UNIDERP-LFG
Cursando Pós- graduação em Investigação, Const. e Dir. de Defesa-UNIDERP-LFG
Cursando Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho-UNIDERP-LFG
Cursando Pós-graduação em Direito Previdenciário-UNIDERP-LFG

**José Luiz Ramos Pacheco
Ex- consultor da IOB nas áreas de ICMS, IPI e ISS
Ex- Técnico Judiciário do TRF
Auditor Fiscal da Receita Estadual-MG em exercício no PF Antônio Reimão de Melo
Pós- graduado em Direito Social