COMENTÁRIOS DO SINDIFISCO-MG
O estranho é o que o art. 20 estabelece a política remuneratória do governo.

"Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas terão como limite, na elaboração de suas propostas orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do mês de abril de 2007, excluídas despesas sazonais e extraordinárias, projetada para o exercício de 2008, considerando a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República e eventuais acréscimos
legais.

§ 1° - A política remuneratória dos servidores públicos, na forma da lei, dar-se-á com base em reajustes gerais e em aprovação de tabelas salariais dos planos de carreiras específicos, incluindo adicionais de desempenho, mediante alocação de recursos decorrentes do percentual da variação nominal anual do valor líquido arrecadado de ICMS, deduzido o crescimento vegetativo da folha salarial e observadas as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000."

Será que, com esse artigo, o governo já substituiu a lei de política remuneratória ou voltará com o famigerado projeto que foi rechaçado pelos servidores? Indagado sobre essa questão pelo presidente do SINDIFISCO-MG, na última reunião da Coordenação Intersindical com a Seplag (19/07), o subsecretário de Gestão, Frederico César Silva Melo, disse apenas que o artigo estabelece a forma de reservar os recursos, entretanto isso teria sido gasto só com os reajustes concedidos até o momento para a Fiscalização, Educação e Polícia.