Nota de Protesto contra a Privatização da Nota Fiscal Eletrônica

Os representantes dos sindicatos do Fisco Estadual e Distrital de todo o Brasil, reunidos em Porto Velho - RO, durante a 113ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da FENAFISCO - Federação Nacional do Fisco Estadual, decidem lançar a presente Nota de Protesto nos seguintes termos:

Protestamos, veementemente, em face da informação de que ENTIDADES PRIVADAS irão financiar produtos desenvolvidos pelas Receitas Federal, Estaduais e Distrital, especialmente patrocinar recepção, operação e manutenção do projeto da Nota Fiscal Eletrônica, destacando o Instituto ETCO que em passado recente elaborou e divulgou campanha difamatória nacional em radio e televisão, atacando moralmente todos os servidores públicos brasileiros, particularmente os fiscais tributários.

Tal acordo, se efetivado, será mais um passo no sentido da privatização do principal instrumento de trabalho da Administração Tributária Nacional, uma potencial invasão do setor privado sobre os sistemas e informações estratégicas do setor público colocando em risco a eficácia do fisco e o sigilo fiscal dos contribuintes, uma preferência inaceitável aos instituidores do ETCO em detrimento à grande massa de pequenos e médios contribuintes, uma agressão profunda ao projeto de autonomia e independência do fisco e um ato de intromissão nas atividades exclusivas de Estado.

A FENAFISCO e seus sindicatos filiados repudiam iniciativas como esta, ao mesmo tempo em que exigem dos governos federal, estaduais e distrital a alocação imediata de recursos orçamentários para a execução do projeto da nota fiscal eletrônica e para as atividades da administração tributária em consonância com o disposto nos incisos XXII, do Art. 37 e IV do Art. 167 da Constituição Federal.

Exortamos as autoridades públicas, especialmente as da Administração Tributária Estadual e Distrital, a não permitir a concretização de tamanha agressão à Administração Pública.

FENAFISCO, 16/08/07