Exibidor de Documentos

From: Subject: Exibidor de Documentos Date: Fri, 18 Mar 2011 14:32:52 -0300 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01CBE579.5CD8D9B0" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5994 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01CBE579.5CD8D9B0 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=NJMG&f=G&l=20&n=&p=1&r=1&u=http://www.almg.gov.br/njmg/chama_pesquisa.asp&SECT1=IMAGE&SECT2=THESOFF&SECT3=PLUROFF&SECT6=HITIMG&SECT7=LINKON&SECT8=DIRINJMG&SECT9=TODODOC&co1=E&co2=E&co3=E&co4=E&s1=Lei&s2=15788&s3=&s4=&s5= Exibidor de Documentos

3D[Pesquisa]=20

Norma: 3DOcorr=EAncia_anterior

LEI 15788 = 2005=20 Data: 27/10/2005 = Origem: LEGISLATIVO =20

Ementa:	ALTERA AS LEIS N=BAS 14.694 E 14.695, DE 30 = DE JULHO DE 2003, 15.293, DE 5 DE AGOSTO DE 2004, 15.301 E 15.303, DE 10 DE AGOSTO DE 2004, 15.304, DE 11 DE AGOSTO DE 2004, 15.462, 15.463, 15.464, 15.465, 15.467, 15.468, 15.469 E 15.470, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E 11.403, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N=BAS 11.171, DE 29 DE JULHO DE 1993, 12.582 E 12.584, DE 17 DE JULHO DE 1997, 13.085, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, 14.693, DE 30 DE JULHO DE 2003, E 15.467, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, E DAS LEIS DELEGADAS N=BAS 38, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, E 39, DE 3 DE ABRIL DE 1998, E D=C1 OUTRAS PROVID=CANCIAS.
Observa=E7=E3o:	(A LEI N=BA 14.694, DE 30/07/2004, FOI = REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI N=BA 17.600, DE 01/07/2008.)
Arg=FCi=E7=E3o de=20 Inconstitucionalidade:	- A=E7=E3o Direta de Inconstitucionalidade N=DAMERO: 3819-2 TRIBUNAL: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPOSITIVO: CAPUT E PAR=C1GRAFO =DANICO DO ARTIGO 55 LIMINAR: PREJUDICADA JULGAMENTO DO M=C9RITO: PROCEDENTE - PLEN=C1RIO 24/10/2007 - DI=C1RIO DA JUSTI=C7A 28/3/2008
Fonte:	PUBLICA=C7=C3O - MINAS GERAIS DI=C1RIO DO = EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 P=C1G. 54 COL. 1
Vide:	LEI = 15961 2005 / ART. 89 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 P=C1G. 1 COL. 1 LEGISLA=C7=C3O RELEVANTE ART. 40 LEI = 15961 2005 / ART. 135 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 P=C1G. 1 COL. 1 LEGISLA=C7=C3O RELEVANTE ART. 55 DECRET= O 44211 2006 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 26/01/2006 P=C1G. 1 COL. 1 LEGISLA=C7=C3O RELEVANTE DECRET= O 44221 2006 / ART. 4 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 28/01/2006 P=C1G. 42 COL. 1 LEGISLA=C7=C3O RELEVANTE ANEXO VIII LEI = 16192 2006 / ART. 39 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 P=C1G. 2 COL. 2 LEGISLA=C7=C3O RELEVANTE ART. 48 LEI = 16192 2006 / ART. 75 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 P=C1G. 2 COL. 2 ALTERA=C7=C3O ART. 59 DECRET= O 44410 2006 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 18/11/2006 P=C1G. 1 COL. 1 LEGISLA=C7=C3O RELEVANTE ART. 59 LEI = DELEGADA 175 2007 / ART. 27 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 P=C1G. 6 COL. 1 REVOGA=C7=C3O ART. 44 DECRET= O 44756 2008 / ART. 34 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 15/03/2008 P=C1G. 7 COL. 2 LEGISLA=C7=C3O RELEVANTE DECRET= O 44909 2008 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 04/10/2008 P=C1G. 1 COL. 1 LEGISLA=C7=C3O RELEVANTE DECRET= O 45274 2009 / ART. 4 MINAS GERAIS DI=C1RIO DO EXECUTIVO - 31/12/2009 P=C1G. 1 COL. 2 LEGISLA=C7=C3O RELEVANTE ART. 57
Indexa=E7=E3o:	ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, = PAGAMENTO, PR=CAMIO POR PRODUTIVIDADE, SERVIDOR P=DABLICO ESTADUAL, SERVIDOR P=DABLICO FEDERAL, SERVIDOR P=DABLICO MUNICIPAL, (DF), CESS=C3O, EXECUTIVO, HIP=D3TESE, = VIG=CANCIA, ACORDO DE RESULTADOS. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, PROGRESS=C3O, PROMO=C7=C3O, = AVALIA=C7=C3O DE DESEMPENHO, DESENVOLVIMENTO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, AGENTE DE SEGURAN=C7A PENITENCI=C1RIO. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, CARGO EM COMISS=C3O, PROVIMENTO EM = COMISS=C3O, SUPERINTEND=CANCIA DE COORDENA=C7=C3O DA GUARDA PENITENCI=C1RIA, = VINCULA=C7=C3O, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, ESTRUTURA=C7=C3O, CLASSE, N=CDVEL, = INGRESSO, QUANTITATIVO, POSICIONAMENTO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURAN=C7A PENITENCI=C1RIO, ANEXO, ESPECIFICA=C7=C3O, TABELA, VENCIMENTO B=C1SICO. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, PROIBI=C7=C3O, CONCESS=C3O, ADICIONAL DE = LOCAL DE TRABALHO, ABONO, ADICIONAIS, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURAN=C7A PENITENCI=C1RIO. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO, FUN=C7=C3O P=DABLICA, AGENTE DE SEGURAN=C7A PENITENCI=C1RIO, = UTILIZA=C7=C3O, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, TEMPO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICA=C7=C3O, PREENCHIMENTO, REQUISITOS. DISPOSITIVOS, EXTIN=C7=C3O, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, EXERC=CDCIO, PENITENCI=C1RIA, GRATIFICA=C7=C3O COMPLEMENTAR, SERVIDOR, CLASSE, GUARDA PENITENCI=C1RIO, LOTA=C7=C3O, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI=C7A, INCORPORA=C7=C3O, VENCIMENTO B=C1SICO, SERVIDOR, CARGO, = TRANSFORMA=C7=C3O, AGENTE DE SEGURAN=C7A PENITENCI=C1RIO. DISPOSITIVOS, EXTIN=C7=C3O, GRATIFICA=C7=C3O DE AGENTE PENITENCI=C1RIO = EM ESTABELECIMENTO PENAL, INCORPORA=C7=C3O, VENCIMENTO B=C1SICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURAN=C7A PENITENCI=C1RIO. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, CARGA HOR=C1RIA, PROFESSOR DE EDUCA=C7=C3O = B=C1SICA, POSSIBILIDADE, CONCESS=C3O, EXTENS=C3O, PREVIS=C3O, PROPORCIONALIDADE, = HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO B=C1SICO. ACR=C9SCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HOR=C1RIA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, REFER=CANCIA, OCUPANTE, CARGO, PROFESSOR DE EDUCA=C7=C3O B=C1SICA DA POL=CDCIA MILITAR, POSSIBILIDADE, EXTENS=C3O, PREVIS=C3O, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO B=C1SICO. DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO B=C1SICO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURAN=C7A SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICA=C7=C3O, CARGA HOR=C1RIA, ESCOLARIDADE, = N=CDVEL, VALOR. DISPOSITIVOS, CRIA=C7=C3O, QUANTITATIVO, CARGO, T=C9CNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECU=C1RIA, EXECUTIVO, LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CESS=C3O, SERVIDOR, = OCUPANTE, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, ESPECIALISTA EM POL=CDTICAS P=DABLICAS E GEST=C3O GOVERNAMENTAL, HIP=D3TESE, EXERC=CDCIO, CARGO EM COMISS=C3O, PROVIMENTO EM COMISS=C3O, FUN=C7=C3O GRATIFICADA, = =D3RG=C3OS, ENTIDADE, UNIDADE ADMINISTRATIVA, DIVERG=CANCIA, SISTEMA, EXECUTIVO. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, INGRESSO, N=CDVEL, CARREIRA, ESPECIALISTA = EM POL=CDTICAS P=DABLICAS E GEST=C3O GOVERNAMENTAL, REFER=CANCIA, = EXIG=CANCIA, CONCLUS=C3O, CURSO SUPERIOR, HABILITA=C7=C3O, ADMINISTRA=C7=C3O = P=DABLICA, ESCOLA DE GOVERNO, (FJP), EXPERI=CANCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO P=DABLICO, ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, TRANSFORMA=C7=C3O, M=C9DICO DA =C1REA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SA=DADE, EXECUTIVO. ALTERA=C7=C3O, CRIA=C7=C3O, EXTIN=C7=C3O, QUANTITATIVO, CARGO P=DABLICO, = ANALISTA UNIVERSIT=C1RIO, T=C9CNICO UNIVERSIT=C1RIO, ANALISTA UNIVERSIT=C1RIO DA SA=DADE, T=C9CNICO UNIVERSIT=C1RIO DA SA=DADE, PROFESSOR DE EDUCA=C7=C3O SUPERIOR, ANALISTA UNIVERSIT=C1RIO, LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, (UNIMONTES), (UEMG), CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCA=C7=C3O SUPERIOR, EXECUTIVO. ACR=C9SCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HOR=C1RIA, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCA=C7=C3O SUPERIOR, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, = EXTENS=C3O, PREVIS=C3O, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO B=C1SICO. DISPOSITIVOS, INCLUS=C3O, CARGO P=DABLICO, ANALISTA DE ESPORTES, ANALISTA DE CI=CANCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, TABELA, CORRELA=C7=C3O, CLASSE, EQUIVAL=CANCIA, CARREIRA, ANALISTA FAZEND=C1RIO = DE ADMINISTRA=C7=C3O E FINAN=C7AS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTA=C7=C3O FISCALIZA=C7=C3O E ARRECADA=C7=C3O, EXECUTIVO. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, EXIG=CANCIA, N=CDVEL SUPERIOR, = ESCOLARIDADE, CARGO EFETIVO, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GEST=C3O DE SEGURIDADE SOCIAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO. EXTIN=C7=C3O, QUANTITATIVO, CARGO P=DABLICO, CARREIRA, GESTOR DE = CULTURA, T=C9CNICO DE CULTURA, LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, (FAOP). DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO P=DABLICO, SERVENTE, SECRET=C1RIA, TRANSFORMA=C7=C3O, CARGO, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA, LOTA=C7=C3O, = QUADRO DE PESSOAL, (FAOP). ALTERA=C7=C3O, TABELA, QUANTITATIVO, CARGO P=DABLICO, EFETIVA=C7=C3O, = EFEITO, EMENDA =C0 CONSTITUI=C7=C3O, CONSTITUI=C7=C3O ESTADUAL, FUN=C7=C3O = P=DABLICA, NEGA=C7=C3O, EFETIVA=C7=C3O, TRANSFORMA=C7=C3O, CARREIRA, GRUPO DE = ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICA=C7=C3O. ALTERA=C7=C3O, TABELA, CORRELA=C7=C3O, SITUA=C7=C3O ANTERIOR, = SITUA=C7=C3O ATUAL, CLASSE, N=CDVEL, ESCOLARIDADE, =D3RG=C3OS, ENTIDADE, REFER=CANCIA, = INCLUS=C3O, EXCLUS=C3O, CARGO, SERVENTE, SECRET=C1RIA, SERVENTE CONT=CDNUO, = PROFESSOR, COORDENADOR DE FEIRA, ANALISTA DA ADMINISTRA=C7=C3O, ANALISTA DE ARTE, CARREIRA, AUXILIAR DE CULTURA, GESTOR DE CULTURA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, EXIG=CANCIA, = CONCLUS=C3O, CURSO SUPERIOR, HABILITA=C7=C3O, REGISTRO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CARREIRA, GESTOR DE CULTURA, ANALISTA DE GEST=C3O ART=CDSTICA, ANALISTA DE GEST=C3O PROTE=C7=C3O E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, M=DASICO INSTRUMENTISTA, M=DASICO CANTOR, BAILARINO, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO. ACR=C9SCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HOR=C1RIA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, PROFESSOR DE ARTE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, EXTENS=C3O, PREVIS=C3O, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO B=C1SICO. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CRIA=C7=C3O, CARGO P=DABLICO, CARREIRA, PROFESSOR DE ENSINO M=C9DIO E TECNOL=D3GICO, T=C9CNICO DE = DESENVOLVIMENTO ECON=D4MICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON=D4MICO E SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECON=D4MICO E SOCIAL, = LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, (UTRAMIG), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, CARGO P=DABLICO, = EFETIVA=C7=C3O, EFEITO, EMENDA =C0 CONSTITUI=C7=C3O, CONSTITUI=C7=C3O ESTADUAL, = FUN=C7=C3O P=DABLICA, NEGA=C7=C3O, EFETIVA=C7=C3O, GRUPO DE ATIVIDADES DE = DESENVOLVIMENTO ECON=D4MICO E SOCIAL, LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, (IPEM). ACR=C9SCIMO, DISPOSITIVOS, CARGA HOR=C1RIA, PROFESSOR DE ENSINO M=C9DIO = E TECNOL=D3GICO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECON=D4MICO E SOCIAL, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, EXTENS=C3O, PREVIS=C3O, PROPORCIONALIDADE, HORA AULA, VALOR, VENCIMENTO B=C1SICO. ACR=C9SCIMO, DISPOSITIVOS, CRIA=C7=C3O, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS P=DABLICAS, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, TABELA, QUANTITATIVO, CARGO P=DABLICO, CARREIRA, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS P=DABLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS P=DABLICAS, TRANSFORMA=C7=C3O, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS = RODOVI=C1RIOS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS P=DABLICAS, EXECUTIVO. ACR=C9SCIMO, DISPOSITIVOS, COMPET=CANCIA, CARGO P=DABLICO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, LOTA=C7=C3O, EXCLUSIVIDADE, QUADRO DE PESSOAL, (DER). ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, CARREIRA, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS P=DABLICAS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS P=DABLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, REFER=CANCIA, EXIG=CANCIA, ESCOLARIDADE, INGRESSO, CARGO P=DABLICO. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, CARREIRA, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, REFER=CANCIA, N=CDVEL, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, CARGA HOR=C1RIA, COMPET=CANCIA, ANEXO, ESPECIFICA=C7=C3O. DISPOSITIVOS, QUANTITATIVO, EXTIN=C7=C3O, VAC=C2NCIA, CARGO EM = COMISS=C3O, PROVIMENTO EM COMISS=C3O, FISCAL VISTORIADOR, INSPETOR DE TRANSPORTE COLETIVO, LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, (DER), PREVIS=C3O, PROVIMENTO, CARGO P=DABLICO, CARREIRA, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS P=DABLICAS. ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, ANEXO, FUN=C7=C3O P=DABLICA, HIP=D3TESE, EFETIVA=C7=C3O, CARGO EFETIVO, TRANSFORMA=C7=C3O, CARGO P=DABLICO, = CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GEST=C3O PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POL=CDTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, REFER=CANCIA, INCLUS=C3O, = LOTA=C7=C3O, GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR. ALTERA=C7=C3O, TABELA, CORRELA=C7=C3O, SITUA=C7=C3O ANTERIOR, = SITUA=C7=C3O ATUAL, CLASSE, N=CDVEL, ESCOLARIDADE, LOTA=C7=C3O, =D3RG=C3OS, ENTIDADE, CARGO P=DABLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GEST=C3O PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POL=CDTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICA=C7=C3O. ALTERA=C7=C3O, QUANTITATIVO, CARGO P=DABLICO, CARREIRA, AUXILIAR DE SERVI=C7OS GOVERNAMENTAIS, GRUPO DE ATIVIDADES DE GEST=C3O PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POL=CDTICO INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, BASE DE C=C1LCULO, GRATIFICA=C7=C3O DE DEDICA=C7=C3O = EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO P=DABLICO, DIRETOR DE ESCOLA, QUADRO DE PESSOAL, MAGIST=C9RIO, GARANTIA, RECEBIMENTO, HIP=D3TESE, C=C1LCULO, VENCIMENTO B=C1SICO, CARGO EM COMISS=C3O, PROVIMENTO EM COMISS=C3O. EXCLUSIVIDADE, APLICABILIDADE, GARANTIA, GRATIFICA=C7=C3O DE = DEDICA=C7=C3O EXCLUSIVA, OCUPANTE, CARGO P=DABLICO, DIRETOR DE ESCOLA, QUADRO DE PESSOAL, MAGIST=C9RIO, HIP=D3TESE, EXERC=CDCIO, DATA, PUBLICA=C7=C3O, = EMENDA =C0 CONSTITUI=C7=C3O, CONSTITUI=C7=C3O ESTADUAL, EXONERA=C7=C3O, = EXIG=CANCIA, OBSERVA=C7=C3O, PRAZO DETERMINADO, RECONDU=C7=C3O, NOMEA=C7=C3O, = SERVI=C7O P=DABLICO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO B=C1SICO, SERVIDOR, INGRESSO, CARREIRA, SERVI=C7O P=DABLICO, OBSERVA=C7=C3O, EMENDA =C0 CONSTITUI=C7=C3O, CONSTITUI=C7=C3O ESTADUAL. EXIG=CANCIA, AVALIA=C7=C3O DE DESEMPENHO, SERVIDOR EST=C1VEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUN=C7=C3O P=DABLICA, =C2MBITO, ADMINISTRA=C7=C3O = P=DABLICA, ADMINISTRA=C7=C3O DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDA=C7=C3O, EXECUTIVO, EFEITO, PROGRESS=C3O, PROMO=C7=C3O, CARREIRA. POSSIBILIDADE, UTILIZA=C7=C3O, TEMPO DE SERVI=C7O, RESULTADO, = AVALIA=C7=C3O DE DESEMPENHO, ANTERIORIDADE, POSICIONAMENTO, CARREIRA, EXECUTIVO, EFEITO, PROGRESS=C3O, SERVIDOR. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, OBSERVA=C7=C3O, HIP=D3TESE, CURSO DE FORMA=C7=C3O, FASE, CONCURSO P=DABLICO, EFEITO, INGRESSO, CARREIRA, SERVI=C7O P=DABLICO, =C2MBITO, EXECUTIVO. GARANTIA, OCUPANTE, COMPROVA=C7=C3O, EXERC=CDCIO, FUN=C7=C3O, ASSISTENTE JUR=CDDICO DE PENITENCI=C1RIA, EQUIPARA=C7=C3O, REMUNERA=C7=C3O, CARGO = P=DABLICO, DEFENSOR P=DABLICO, OBSERVA=C7=C3O, DATA, REFER=CANCIA. DISPOSITIVOS, VALIDA=C7=C3O, TABELA, VENCIMENTO B=C1SICO, CARGO EM COMISS=C3O, PROVIMENTO EM COMISS=C3O, FUN=C7=C3O GRATIFICADA, = =D3RG=C3OS, ENTIDADE, EXECUTIVO, HIP=D3TESE, REFER=CANCIA, ANTERIORIDADE, PUBLICA=C7=C3O, PLANO DE CARREIRA. DISPOSITIVOS, VALOR, VENCIMENTO B=C1SICO, SERVIDOR, CARREIRA, EXECUTIVO, HIP=D3TESE, OCORR=CANCIA, INFERIORIDADE, PERCENTAGEM, EFEITO, PROMO=C7=C3O, PREVIS=C3O, CUMPRIMENTO, INTERST=CDCIO, AVALIA=C7=C3O DE DESEMPENHO, OBJETIVO, PROGRESS=C3O. DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, TABELA, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO, (SFMG), (SEPLAG), SERVIDOR, INGRESSO, CARREIRA, GESTOR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT=C1VEL, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, REQUISITOS, OP=C7=C3O, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. GARANTIA, CONCESS=C3O, SERVIDOR P=DABLICO ESTADUAL, OCUPANTE, DESIGNA=C7=C3O, CARGO P=DABLICO, TRANSFORMA=C7=C3O, FUN=C7=C3O = P=DABLICA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI=C7O, EXERC=CDCIO, DATA, PUBLICA=C7=C3O, EMENDA =C0 CONSTITUI=C7=C3O, CONSTITUI=C7=C3O ESTADUAL, HIP=D3TESE, NOMEA=C7=C3O, = CARGO, EFEITO, APROVA=C7=C3O, CONCURSO P=DABLICO. REVOGA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OP=C7=C3O, REMUNERA=C7=C3O, = JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, FUNDA=C7=C3O HEMOMINAS, (JUCEMG). REVOGA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDU=C7=C3O, JORNADA DE TRABALHO, PROPORCIONALIDADE, VENCIMENTOS, SERVIDOR, LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, (IEF), INSTITUTO MINEIRO DE GEST=C3O DAS =C1GUAS. REVOGA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, TABELA, VALOR, VENCIMENTOS, CARGA = HOR=C1RIA, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, LOTERIA ESTADUAL, FUNDA=C7=C3O HEMOMINAS. REVOGA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, REFER=CANCIA, PROIBI=C7=C3O, CONCESS=C3O, GRATIFICA=C7=C3O DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, POL=CDTICAS P=DABLICAS E GEST=C3O GOVERNAMENTAL, ADMINISTRA=C7=C3O OR=C7AMENT=C1RIA E FINANCEIRA, = AUDITORIA E CONTROLE INTERNO, GEST=C3O ADMINISTRATIVA, HIP=D3TESE, DISPOSI=C7=C3O, ENTIDADE, FEDERA=C7=C3O, LEGISLATIVO, JUDICI=C1RIO, MINIST=C9RIO = P=DABLICO ESTADUAL, (TCMG), AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDA=C7=C3O P=DABLICA, EMPRESA P=DABLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ESTADO. REVOGA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, PROIBI=C7=C3O, CONCESS=C3O, ADICIONAL DE DESEMPENHO, SERVIDOR, HIP=D3TESE, RECEBIMENTO, GRATIFICA=C7=C3O DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. REVOGA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, EXTIN=C7=C3O, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, AJUDANTE DE SERVI=C7OS GERAIS, LOTA=C7=C3O, QUADRO DE PESSOAL, (FAOP). ALTERA=C7=C3O, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, OBTEN=C7=C3O, PROGRESS=C3O, PROMO=C7=C3O POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURAN=C7A PENITENCI=C1RIO.
Cat=E1logo:	EXECUTIVO, PESSOAL. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, PESSOAL. INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PESSOAL. (SEPLAG), PESSOAL. (SFMG), PESSOAL. (SGMG), PESSOAL. FUNDA=C7=C3O HEMOMINAS, PESSOAL. (UNIMONTES), PESSOAL. (UEMG), PESSOAL. SECRETARIA DE ESTADO DE CI=CANCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, PESSOAL. (IPSEMG), PESSOAL. (IPSM), PESSOAL. (FAOP), PESSOAL. SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, PESSOAL. (UTRAMIG), PESSOAL. (IPEM), PESSOAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, PESSOAL. (DER), PESSOAL. (SEMG), PESSOAL. DEFENSORIA P=DABLICA, PESSOAL.

Texto = Atualizado:

Altera as Leis n=B0^s 14.694 e = 14.695, de 30 de=20 julho de 2003, 15.293, de 5 de agosto de 2004, 15.301 e 15.303, de = 10 de=20 agosto de 2004, 15.304, de 11 de agosto de 2004; 15.462, 15.463, = 15.464,=20 15.465, 15.467, 15.468, 15.469 e 15.470, de 13 de janeiro de 2005, = e=20 11.403, de 21 de janeiro de 1994, revoga dispositivos das Leis = n=B0^s=2011.171, de 29 de julho de 1993, 12.582 e 12.584, de 17 de = julho de=20 1997, 13.085, de 31 de dezembro de 1998, 14.693, de 30 de julho de = 2003,=20 e 15.467, = de 13 de=20 janeiro de 2005, e das Leis Delegadas n=B0^s 38, de 26 = de setembro=20 de 1997, e 39, de 3 de abril de 1998, e d=E1 outras = provid=EAncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus=20 representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte = Lei:

Art. 1=B0 =96 O art. 33 da Lei n=B0 14.694, de = 30 de julho de=20 2003, fica acrescido dos seguintes =A7=A7 4=B0 e 5=B0:

"Art. 33 =96 (...)

=A7 4=B0 =96 O servidor p=FAblico da Uni=E3o, = de Estados e de=20 Munic=EDpios ou do Distrito Federal cedido ao Poder Executivo do = Estado e=20 que esteja prestando servi=E7o em =F3rg=E3o ou entidade = signat=E1rio de Acordo de=20 Resultados, de que trata o "caput", poder=E1 auferir o = pagamento de=20 pr=EAmio de produtividade.

=A7 5=B0 =96 O pr=EAmio de produtividade pago = ao servidor de que=20 trata o =A7 4=B0 n=E3o poder=E1 ser superior ao de maior valor = pago a servidor=20 lotado em =F3rg=E3o ou entidade signat=E1rio de Acordo de = Resultados onde presta=20 servi=E7os, na forma estabelecida em regulamento.".

Art. 2=B0 =96 O =A7 2=B0 do art. 10 da Lei n=B0 = 14.695, de 30 de=20 julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 10 =96 (...)

=A7 2=B0 =96 A progress=E3o na carreira de = Agente de Seguran=E7a=20 Penitenci=E1rio se dar=E1 a cada dois anos, desde que o servidor = n=E3o tenha=20 sofrido puni=E7=E3o disciplinar no per=EDodo e satisfa=E7a os = seguintes=20 requisitos:

I =96 encontrar-se em efetivo exerc=EDcio;

II =96 ter recebido duas avalia=E7=F5es = peri=F3dicas de=20 desempenho individual satisfat=F3rias desde a sua progress=E3o = anterior, nos=20 termos da legisla=E7=E3o espec=EDfica.".

Art. 3=B0 =96 O "caput" e o =A7 1=B0 do art. 11 = da Lei n=B0 14.695,=20 de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o, ficando o = artigo=20 acrescido dos seguintes =A7=A7 3=B0 e 4=B0:

"Art. 11 =96 Promo=E7=E3o =E9 a passagem do = servidor do n=EDvel em=20 que se encontra para o n=EDvel subseq=FCente, na carreira a que = pertence.

=A7 1=B0 =96 Far=E1 jus =E0 promo=E7=E3o o = servidor que preencher os=20 seguintes requisitos:

I =96 encontrar-se em efetivo exerc=EDcio;

II =96 ter cumprido o interst=EDcio de cinco = anos de efetivo=20 exerc=EDcio no mesmo n=EDvel;

III =96 ter recebido cinco avalia=E7=F5es = peri=F3dicas de=20 desempenho individual satisfat=F3rias desde a sua promo=E7=E3o = anterior, nos=20 termos da legisla=E7=E3o espec=EDfica;

IV =96 comprovar a escolaridade m=EDnima = exigida para o n=EDvel=20 ao qual pretende ser promovido;

V =96 comprovar participa=E7=E3o e = aprova=E7=E3o em atividades de=20 forma=E7=E3o e aperfei=E7oamento, se houver disponibilidade = or=E7ament=E1ria e=20 financeira para a implementa=E7=E3o de tais atividades.

(...)

=A7 3=B0 =96 Poder=E1 haver progress=E3o ou = promo=E7=E3o por=20 escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator = de=20 redu=E7=E3o ou supress=E3o do interst=EDcio necess=E1rio e do = quantitativo de=20 avalia=E7=F5es peri=F3dicas de desempenho individual = satisfat=F3rias para fins de=20 progress=E3o ou promo=E7=E3o, na hip=F3tese de forma=E7=E3o = complementar ou superior=20 =E0quela exigida para o n=EDvel em que o servidor estiver = posicionado,=20 relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva = carreira.

=A7 4=B0 =96 Os t=EDtulos apresentados para = aplica=E7=E3o do disposto=20 no =A7 3=B0 poder=E3o ser utilizados uma =FAnica vez, sendo vedado = seu=20 aproveitamento para fins de concess=E3o de qualquer vantagem = pecuni=E1ria,=20 salvo para concess=E3o do Adicional de Desempenho =96 ADE.".

Art. 4=B0 =96 O "caput" do art. 12 da Lei n=B0 = 14.695, de 2003,=20 passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 12 =96 A avalia=E7=E3o de desempenho = individual a que se=20 referem o inciso II do =A7 2=B0 do art. 10 e o inciso III do =A7 = 1=B0 do art. 11=20 desta lei observar=E1 os seguintes crit=E9rios:".

Art. 5=B0 =96 O =A7 1=B0 do art. 4=B0, o = "caput" do art. 9=B0 e os=20 arts. 14, 16 e 20 da Lei n=B0 14.695, de 2003, passam a vigorar = com a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 4=B0 =96 (...)

=A7 1=B0 =96 Os cargos de provimento em = comiss=E3o relativos =E0s=20 unidades de que trata o art. 3=B0 desta lei ser=E3o ocupados,=20 preferencialmente, por Agente de Seguran=E7a Penitenci=E1rio = posicionado nos=20 n=EDveis III, IV e V da carreira, com forma=E7=E3o superior = relacionada =E0s=20 atividades-fim da Superintend=EAncia.

( ... )

Art. 9=B0 =96 O ingresso na carreira de Agente = de Seguran=E7a=20 Penitenci=E1rio dar-se-=E1 no primeiro grau do n=EDvel inicial da = carreira,=20 mediante aprova=E7=E3o em concurso p=FAblico constitu=EDdo pelas = seguintes etapas=20 sucessivas:

( ... )

Art. 14 =96 A estrutura da carreira de Agente = de Seguran=E7a=20 Penitenci=E1rio, bem como a composi=E7=E3o quantitativa de seus = n=EDveis, =E9 a=20 constante no Anexo I desta lei.

( ... )

Art. 16 =96 A tabela de vencimento b=E1sico da = carreira de=20 Agente de Seguran=E7a Penitenci=E1rio =E9 a constante no Anexo II = desta lei.

( ... )

Art. 20 =96 Aos ocupantes dos cargos da = carreira de Agente=20 de Seguran=E7a Penitenci=E1rio de que trata esta lei n=E3o se = aplicam o art. 1=B0=20 da Lei n=B0 11.717, de 27 de dezembro de 1994, e o art. 10 e o = inciso II do=20 art. 13 da Lei Delegada n=B0 38, de 26 de setembro de 1997.".

Art. 6=B0 =96 Os =A7=A7 1=B0 e 6=B0 do art. 18 = da Lei n=B0 14.695, de=20 2003, passam a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 18 =96 (...)

=A7 1=B0 =96 O servidor a que se refere o = "caput" deste artigo=20 somente poder=E1 evoluir na carreira ap=F3s a forma=E7=E3o em = ensino m=E9dio e a=20 aprova=E7=E3o no curso de forma=E7=E3o t=E9cnico-profissional = previsto no art. 9=B0,=20 inciso VI, desta lei, bem como com o cumprimento dos requisitos = previstos=20 no =A7 2=B0 do art. 10, no que se refere =E0 progress=E3o, e no = =A7 1=B0 do art. 11,=20 no que se refere =E0 promo=E7=E3o.

(...)

=A7 6=B0 =96 Os servidores a que se refere este = artigo poder=E3o=20 utilizar o tempo de servi=E7o anterior =E0 publica=E7=E3o desta = lei para fins do=20 primeiro ato de desenvolvimento na carreira, desde que atendidas = as=20 exig=EAncias contidas no =A7 1=B0, exceto as constantes no inciso = II do =A7 2=B0 do=20 art. 10 e no inciso III do =A7 1=B0 do art. 11 desta lei.".

Art. 7=B0 =96 O Anexo I da Lei n=B0 14.695, de = 2003, passa a=20 vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 8=B0 =96 O servidor ocupante de cargo da = carreira de=20 Agente de Seguran=E7a Penitenci=E1rio na data da publica=E7=E3o = desta lei ser=E1=20 posicionado na estrutura de que trata o Anexo I da Lei n=B0 = 14.695, de 2003,=20 com a reda=E7=E3o dada por esta lei, na mesma classe/n=EDvel e = grau ocupados na=20 estrutura anterior.

Art. 9=B0 =96 O Anexo II da Lei n=B0 14.695, de = 2003, passa a=20 vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 10 =96 A tabela de vencimento b=E1sico da = carreira de=20 Agente de Seguran=E7a Penitenci=E1rio, de que trata o Anexo II = desta lei,=20 entra em vigor em 1=B0 de setembro de 2005.

Art. 11 =96 Fica extinta a gratifica=E7=E3o = complementar a que=20 se refere o =A7 3=B0 do art. 13 da Lei Delegada n=B0 38, de 26 de = setembro de=20 1997.

=A7 1=B0 =96 Fica incorporado ao vencimento = b=E1sico percebido=20 pelo servidor ocupante de cargo da classe de Agente de Seguran=E7a = Penitenci=E1rio, a que se refere o art. 6=B0 da Lei n=B0 13.720, = de 27 de=20 setembro de 2000, n=E3o posicionado na carreira de que trata a Lei = n=B0=20 14.695, de 2003, o valor da gratifica=E7=E3o complementar de que = trata o=20 "caput" percebido na data da publica=E7=E3o desta lei.

=A7 2=B0 =96 O servidor ocupante do cargo da = classe de Agente=20 de Seguran=E7a Penitenci=E1rio n=E3o posicionado na carreira de = que trata a Lei=20 n=B0 14.695, de 2003, que n=E3o percebe a gratifica=E7=E3o = complementar de que=20 trata o "caput" ter=E1 acrescido ao vencimento b=E1sico o valor da = referida=20 gratifica=E7=E3o percebido por servidor posicionado nos mesmos = n=EDvel e grau da=20 carreira.

Art. 12 =96 Fica extinta a Gratifica=E7=E3o de = Agente de=20 Seguran=E7a Penitenci=E1rio em Estabelecimento Penal =96 Gapep = =96, de que trata o=20 art. 7=B0 da Lei n=B0 14.695, de 2003.

Par=E1grafo =FAnico =96 Fica incorporado aos = valores da tabela=20 de vencimento b=E1sico dos servidores ocupantes de cargo de = provimento=20 efetivo da carreira de Agente de Seguran=E7a Penitenci=E1rio, de = que trata a=20 Lei n=B0 14.695, de 2003, o valor correspondente, na data da = publica=E7=E3o=20 desta lei, =E0 Gapep.

Art. 13 =96 O "caput" e os =A7=A7 = 6=B0 e 8=B0 do art.=20 35 e o art. 36 da Lei n=B0 15.293, de 5 de agosto de 2004, = alterada pela Lei=20 n=B0 15.463, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a = seguinte=20 reda=E7=E3o:

"Art. 35 =96 A carga hor=E1ria semanal de = trabalho do=20 Professor de Educa=E7=E3o B=E1sica poder=E1 ser estendida em at=E9 = cinq=FCenta por=20 cento, em conte=FAdo curricular para o qual o professor esteja = habilitado,=20 com valor adicional proporcional ao valor do vencimento b=E1sico=20 estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educa=E7=E3o = B=E1sica,=20 enquanto permanecer nessa situa=E7=E3o.

(...)

=A7 6=B0 =96 O valor adicional percebido em = decorr=EAncia da=20 extens=E3o da carga hor=E1ria de que trata este artigo n=E3o = constituir=E1 base de=20 c=E1lculo para descontos previdenci=E1rios.

(...)

=A7 8=B0 =96 A extens=E3o de carga hor=E1ria de = que trata este=20 artigo somente ser=E1 concedida ao Professor de Educa=E7=E3o = B=E1sica ocupante de=20 cargo com n=FAmero de aulas inferior a dezoito horas-aula = semanais, no mesmo=20 conte=FAdo curricular, se for em decorr=EAncia de = substitui=E7=E3o.

Art. 36 =96 O Professor de Educa=E7=E3o = B=E1sica que, por=20 exig=EAncia curricular, cumprir carga hor=E1ria semanal superior a = dezoito=20 horas-aula dever=E1 assumi-la obrigatoriamente, com vencimento = b=E1sico=20 proporcional ao valor estabelecido na tabela da carreira de = Professor de=20 Educa=E7=E3o B=E1sica, enquanto permanecer nessa situa=E7=E3o.

=A7 1=B0 =96 O valor do vencimento b=E1sico = proporcional=20 percebido em decorr=EAncia da exig=EAncia curricular de que trata = o "caput"=20 n=E3o constituir=E1 base de c=E1lculo para descontos = previdenci=E1rios.

=A7 2=B0 =96 O valor do vencimento b=E1sico = proporcional de que=20 trata este artigo =E9 inacumul=E1vel com a vantagem pessoal = prevista no art.=20 49 desta lei.".

Art. 14 =96 Ficam acrescentados os seguintes = arts. 8=B0-A,=20 8=B0-B e 8=B0-C =E0 Lei n=B0 15.301, de 10 de agosto de 2004:

"Art. 8=B0-A =96 A carga hor=E1ria semanal de = trabalho do=20 ocupante de cargo da carreira de Professor de Educa=E7=E3o = B=E1sica da Pol=EDcia=20 Militar ser=E1 distribu=EDda da seguinte forma:

I =96 tr=EAs quartos das horas destinados =E0 = doc=EAncia;

II =96 um quarto das horas destinado a = reuni=F5es e a outras=20 atribui=E7=F5es e atividades espec=EDficas do cargo.

=A7 1=B0 =96 Na hip=F3tese de a = distribui=E7=E3o de que trata o=20 "caput" resultar em n=FAmero fracion=E1rio, a quantidade de horas = destinada =E0=20 doc=EAncia ser=E1 arredondada para o n=FAmero inteiro = subseq=FCente.

=A7 2=B0 =96 O disposto neste artigo n=E3o se = aplica ao servidor=20 a que se referem os arts. 8=B0-B e 8=B0-C.

Art. 8=B0-B =96 A carga hor=E1ria semanal de = trabalho do=20 ocupante de cargo da carreira de Professor de Educa=E7=E3o = B=E1sica da Pol=EDcia=20 Militar poder=E1 ser estendida em at=E9 cinq=FCenta por cento, em = conte=FAdo=20 curricular para o qual o professor esteja habilitado, com valor = adicional=20 proporcional ao valor do vencimento b=E1sico estabelecido na = tabela do cargo=20 de Professor da carreira mencionada, enquanto permanecer nessa=20 situa=E7=E3o.

=A7 1=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal ser=E1 atribu=EDda=20 pelo dirigente do =F3rg=E3o ou da entidade de lota=E7=E3o do = cargo, com a anu=EAncia=20 do servidor.

=A7 2=B0 =96 As aulas atribu=EDdas por = exig=EAncia curricular n=E3o=20 ser=E3o consideradas no c=E1lculo do percentual de que trata o = "caput".=20

=A7 3=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal independe da=20 exist=EAncia de cargo vago.

=A7 4=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal n=E3o poder=E1=20 exceder dois anos se decorrente da exist=EAncia de cargo vago.

=A7 5=B0 =96 Ao servidor ocupante de dois = cargos de Professor=20 integrantes da mesma carreira poder=E1 ser atribu=EDda a = extens=E3o da carga=20 hor=E1ria semanal, desde que o total das horas destinadas =E0 = doc=EAncia dos=20 dois cargos n=E3o exceda a soma da carga hor=E1ria de um dos = cargos mais=20 cinq=FCenta por cento, exclu=EDdas desse total as aulas assumidas = por=20 exig=EAncia curricular.

=A7 6=B0 =96 O valor adicional a que se refere = o "caput" n=E3o=20 constituir=E1 base de c=E1lculo para descontos = previdenci=E1rios.

=A7 7=B0 =96 A extens=E3o de carga hor=E1ria = atribu=EDda ao ocupante=20 do cargo referido no "caput" n=E3o poder=E1 ser reduzida no mesmo = ano letivo,=20 exceto nos casos de:

I =96 desist=EAncia do servidor;

II =96 redu=E7=E3o do n=FAmero de turmas ou de = aulas na unidade=20 em que estiver atuando;

III =96 retorno do titular, quando a extens=E3o = resultar de=20 substitui=E7=E3o;

IV =96 provimento do cargo, quando a extens=E3o = resultar da=20 exist=EAncia de cargo vago;

V =96 ocorr=EAncia de movimenta=E7=E3o de = professor;

VI =96 afastamento do efetivo exerc=EDcio do = cargo, com ou=20 sem remunera=E7=E3o, por per=EDodo superior a sessenta dias no = ano;

VII =96 resultado insatisfat=F3rio na = avalia=E7=E3o de desempenho=20 individual, nos termos da legisla=E7=E3o espec=EDfica.

=A7 8=B0 =96 O disposto neste artigo n=E3o se = aplica ao ocupante=20 de dois cargos de Professor n=E3o integrantes da mesma carreira a = que se=20 refere o "caput" nem ao que se encontrar na situa=E7=E3o prevista = no art.=20 8=B0-C.

Art. 8=B0-C =96 Os cargos da carreira de = Professor de=20 Educa=E7=E3o B=E1sica da Pol=EDcia Militar poder=E3o ser providos, = excepcionalmente,=20 com carga hor=E1ria semanal de trabalho inferior =E0 prevista = nesta lei, na=20 forma de regulamento.

=A7 1=B0 =96 O vencimento b=E1sico do Professor = submetido =E0=20 jornada semanal de trabalho a que se refere o "caput" ser=E1 = proporcional ao=20 n=FAmero de horas semanais fixadas para o cargo, na forma de=20 regulamento.

=A7 2=B0 =96 O Professor de que trata o "caput" = que estiver=20 cumprindo carga hor=E1ria semanal inferior =E0 estabelecida nesta = lei assumir=E1=20 as aulas de mesmo conte=FAdo curricular que surgirem em = decorr=EAncia de cargo=20 vago at=E9 completar a carga hor=E1ria limite definida nesta lei, = na forma=20 prevista no edital do concurso pelo qual ingressou na carreira. =

=A7 3=B0 =96 As aulas assumidas na forma do =A7 = 2=B0 passar=E3o a=20 integrar a carga hor=E1ria semanal do professor, a qual n=E3o = poder=E1 ser=20 reduzida, salvo na ocorr=EAncia de remo=E7=E3o e de mudan=E7a de = lota=E7=E3o, com sua=20 expressa aquiesc=EAncia, hip=F3tese em que a remunera=E7=E3o = ser=E1 proporcional =E0=20 nova carga hor=E1ria.".

Art. 15 =96 A tabela de vencimento b=E1sico da = carreira de=20 Agente de Seguran=E7a Socioeducativo, de que trata a Lei n=B0 = 15.302, de 10 de=20 agosto de 2004, =E9 a constante no Anexo III desta lei.

Art. 16 =96 Ficam criados oitenta cargos de = T=E9cnico de=20 Desenvolvimento Rural e vinte e cinco cargos de Analista de=20 Desenvolvimento Rural, carreiras institu=EDdas pela Lei n=B0 = 15.303, de 10 de=20 agosto de 2004, com lota=E7=E3o no Quadro de Pessoal do Instituto = de Terras do=20 Estado de Minas Gerais =96 Iter-MG.

Par=E1grafo =FAnico =96 A quantidade de cargos = de provimento=20 efetivo constante nas Tabelas I.7 e I.8 do Anexo I da Lei n=B0 = 15.303, de=20 2004, passa a ser, respectivamente, de duzentos e quarenta e = quatro cargos=20 de T=E9cnico de Desenvolvimento Rural e de cento e dezesseis = cargos de=20 Analista de Desenvolvimento Rural.

Art. 17 =96 O =A7 2=B0 do art. 3=B0 da Lei n=B0 = 15.304, de 11 de=20 agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 3=B0 =96 (...)

=A7 2=B0 =96 Somente poder=E1 haver cess=E3o de = servidor ocupante=20 de cargo da carreira de Especialista em Pol=EDticas P=FAblicas e = Gest=E3o=20 Governamental para =F3rg=E3o, entidade ou unidade administrativa = diversos dos=20 referidos nos incisos do "caput" deste artigo para o exerc=EDcio = de cargo de=20 provimento em comiss=E3o ou fun=E7=E3o gratificada, ressalvada a = hip=F3tese de=20 cess=E3o de servidor por ato do Secret=E1rio de Estado de = Planejamento e=20 Gest=E3o, em car=E1ter excepcional, para o exerc=EDcio das = atribui=E7=F5es do cargo=20 de provimento efetivo da referida carreira nos demais =F3rg=E3os e = entidades=20 da administra=E7=E3o p=FAblica estadual.".

Art. 18 =96 O inciso II do "caput" do = art. 12 da Lei=20 n=B0 15.304, de 11 de 2004, passa a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o,=20 ficando o artigo acrescido dos seguintes =A7=A7 1=B0 e = 2=B0:

"Art. 12 =96 (...)

II =96 aprova=E7=E3o em curso de forma=E7=E3o = te=F3rico-pr=E1tica com=20 carga hor=E1ria de at=E9 cento e vinte horas-aula, ministrado pela = Escola de=20 Governo da Funda=E7=E3o Jo=E3o Pinheiro, observadas as diretrizes = estabelecidas=20 em regulamento.

=A7 1=B0 =96 Durante o curso de forma=E7=E3o de = que trata o inciso=20 II do "caput", o candidato far=E1 jus a aux=EDlio financeiro de = at=E9 setenta=20 por cento do valor resultante da soma do vencimento = b=E1sico=20 inicial do cargo com as vantagens previstas na = legisla=E7=E3o=20 vigente =E0 =E9poca de sua realiza=E7=E3o.

=A7 2=B0 =96 O ocupante de cargo efetivo ou = detentor de fun=E7=E3o=20 p=FAblica da administra=E7=E3o direta, aut=E1rquica ou = fundacional do Poder=20 Executivo, durante o curso de forma=E7=E3o de que trata o inciso = II deste=20 artigo:

I =96 ser=E1 dispensado do comparecimento ao = trabalho, sem=20 preju=EDzo da remunera=E7=E3o do seu cargo ou fun=E7=E3o;

II =96 n=E3o ter=E1 direito =E0 percep=E7=E3o = do aux=EDlio financeiro=20 de que trata o =A7 1=B0.".

Art. 19 =96 O inciso VIII do art. 16 da Lei = n=B0 15.304, de=20 2004, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 16 =96 (...)

VIII =96 a experi=EAncia profissional m=EDnima = de dois anos em=20 atividade que exija escolaridade de n=EDvel superior, na = hip=F3tese de=20 concurso p=FAblico para o n=EDvel III da carreira de Especialista = em Pol=EDticas=20 P=FAblicas e Gest=E3o Governamental.".

Art. 20 =96 Ficam transformados trinta cargos = vagos da=20 carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, institu=EDda = pela Lei n=B0=20 15.462, de 13 de janeiro de 2005, em trinta cargos da carreira de = M=E9dico=20 da =C1rea de Hematologia e Hemoterapia.

Par=E1grafo =FAnico =96 A quantidade de cargos = das carreiras=20 constantes nas Tabelas I.3.3 e I.3.4 do Anexo I da Lei n=B0 = 15.462, de 2005,=20 passa a ser, respectivamente, de duzentos e nove cargos de = Analista de=20 Hematologia e Hemoterapia e de cento e sessenta e dois cargos de = M=E9dico da=20 =C1rea de Hematologia e Hemoterapia.

Art. 21 =96 Ficam criados os seguintes cargos = nas carreiras=20 do Grupo de Atividades de Educa=E7=E3o Superior, institu=EDdas = pela Lei n=B0=20 15.463, de 13 de janeiro de 2005:

I =96 no Quadro de Pessoal da Universidade = Estadual de=20 Montes Claros =96 Unimontes:

a) trinta e um cargos de Analista = Universit=E1rio;

b) duzentos e noventa e sete cargos de = T=E9cnico=20 Universit=E1rio;

c) cento e trinta e cinco cargos de Analista=20 Universit=E1rio da Sa=FAde;

d) cento e quatorze cargos de T=E9cnico = Universit=E1rio da=20 Sa=FAde;

II =96 no Quadro de Pessoal da Universidade do = Estado de=20 Minas Gerais =96 Uemg:

a) oitocentos e quarenta cargos de Professor de = Educa=E7=E3o=20 Superior;

b) quinze cargos de Analista = Universit=E1rio.

=A7 1=B0 =96 Ficam extintos, no Quadro de = Pessoal da Unimontes,=20 cento e vinte e nove cargos da carreira de Professor de = Educa=E7=E3o Superior,=20 institu=EDda pela Lei n=B0 15.463, de 2005.

=A7 2=B0 =96 A quantidade de cargos das = carreiras constantes=20 nas Tabelas I.1.1, I.1.2, I.1.3, I.2.1 e I.2.2 do Anexo I da Lei = n=B0=20 15.463, de 2005, passa a ser, respectivamente, de:

I =96 dois mil seiscentos e quatro cargos de = Professor de=20 Educa=E7=E3o Superior;

II =96 duzentos e dezenove cargos de Analista=20 Universit=E1rio;

III =96 seiscentos e trinta e cinco cargos de = T=E9cnico=20 Universit=E1rio;

IV =96 trezentos e trinta e oito cargos de = Analista=20 Universit=E1rio da Sa=FAde;

V =96 quinhentos e vinte e cinco cargos de = T=E9cnico=20 Universit=E1rio da Sa=FAde.

Art. 22 =96 Ficam acrescentados os seguintes = arts. 9=B0-A e=20 9=B0-B =E0 Lei n=B0 15.463, de 2005:

"Art. 9=B0-A =96 A carga hor=E1ria semanal de = trabalho do=20 ocupante de cargo da carreira de Professor de Educa=E7=E3o = Superior poder=E1 ser=20 estendida em at=E9 cinq=FCenta por cento, em conte=FAdo curricular = para o qual o=20 professor esteja habilitado, com valor adicional proporcional ao = valor do=20 vencimento b=E1sico estabelecido na tabela do cargo de Professor = da carreira=20 mencionada, enquanto permanecer nessa situa=E7=E3o.

=A7 1=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal ser=E1 atribu=EDda=20 pelo dirigente do =F3rg=E3o ou da entidade de lota=E7=E3o do = cargo, com a anu=EAncia=20 do servidor.

=A7 2=B0 =96 As aulas atribu=EDdas por = exig=EAncia curricular n=E3o=20 ser=E3o consideradas no c=E1lculo do percentual de que trata o = "caput".=20

=A7 3=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal independe da=20 exist=EAncia de cargo vago.

=A7 4=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal n=E3o poder=E1=20 exceder dois anos se decorrente da exist=EAncia de cargo vago.

=A7 6=B0 =96 O valor adicional a que se refere = o "caput" n=E3o=20 constituir=E1 base de c=E1lculo para descontos = previdenci=E1rios.

=A7 7=B0 =96 A extens=E3o de carga hor=E1ria = atribu=EDda ao ocupante=20 do cargo referido no "caput" n=E3o poder=E1 ser reduzida no mesmo = ano letivo,=20 exceto nos casos de:

I =96 desist=EAncia do servidor;

II =96 redu=E7=E3o do n=FAmero de turmas ou de = aulas na unidade=20 em que estiver atuando;

III =96 retorno do titular, quando a extens=E3o = resultar de=20 substitui=E7=E3o;

IV =96 provimento do cargo, quando a extens=E3o = resultar da=20 exist=EAncia de cargo vago;

V =96 ocorr=EAncia de movimenta=E7=E3o de = professor;

VI =96 afastamento do efetivo exerc=EDcio do = cargo, com ou=20 sem remunera=E7=E3o, por per=EDodo superior a sessenta dias no = ano;

VII =96 resultado insatisfat=F3rio na = avalia=E7=E3o de desempenho=20 individual, nos termos da legisla=E7=E3o espec=EDfica.

Art. 9=B0-B =96 Os cargos da carreira de = Professor de=20 Educa=E7=E3o Superior poder=E3o ser providos, excepcionalmente, = com carga=20 hor=E1ria semanal de trabalho inferior =E0 prevista nesta lei, na = forma de=20 regulamento.

Art. 23 =96 Ficam inclu=EDdas as classes de = cargos de=20 Analista de Esportes e de Analista de Ci=EAncia e Tecnologia e = Meio Ambiente=20 na coluna "Classe", na linha de correla=E7=E3o correspondente =E0 = carreira de=20 Analista Fazend=E1rio de Administra=E7=E3o e Finan=E7as da Tabela = IV.2 do Anexo IV=20 da Lei n=B0 15.464, de 13 de janeiro de 2005.

Art. 24 =96 A escolaridade do N=EDvel VI das = carreiras de=20 Analista de Seguridade Social e de Analista de Gest=E3o de = Seguridade Social=20 constante nas Tabelas IV.1 e IV.2, respectivamente, do Anexo IV da = Lei n=B0=20 15.465, de 13 de janeiro de 2005, passa a ser de = p=F3s-gradua=E7=E3o "lato=20 sensu" ou "stricto sensu".

Art. 25 =96 Ficam extintos os quatro cargos da = carreira de=20 Gestor de Cultura lotados na Funda=E7=E3o de Arte de Ouro Preto = =96 Faop =96 a que=20 se refere o inciso I do art. 25 da Lei n=B0 15.467, de 13 de = janeiro de=20 2005.

Art. 26 =96 Ficam extintos os tr=EAs cargos da = carreira de=20 T=E9cnico de Cultura lotados na Faop a que se refere o inciso I do = art. 26=20 da Lei n=B0 15.467, de 2005.

Art. 27 - Ficam transformados em cargos da = carreira de=20 Auxiliar de Cultura, a que se refere o art. 27 da Lei n=B0 15.467, = de 2005,=20 um cargo de Servente e um cargo de Secret=E1ria lotados na = Faop.

Art. 28 =96 A quantidade de cargos das = carreiras constantes=20 nas Tabelas I.1.1, I.1.2 e I.1.3 do Anexo I da Lei n=B0 15.467, de = 2005,=20 passa a ser, respectivamente, de:

I =96 duzentos e oitenta e oito cargos de = Gestor de=20 Cultura;

II =96 trezentos e vinte e um cargos de = T=E9cnico de=20 Cultura;

III =96 quarenta e sete cargos de Auxiliar de = Cultura.

Art. 29 =96 A Tabela III.1 do Anexo III da Lei = n=B0 15.467,=20 de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei.

Art. 30 =96 Na Tabela IV.1 do Anexo IV da Lei = n=B0 15.467, de=20 2005:

I =96 ficam inclu=EDdas as classes de cargos de = Servente,=20 Secret=E1ria, Servente Cont=EDnuo e Professor (4=AA s=E9rie do = ensino fundamental)=20 na coluna "Classe", n=EDvel de escolaridade correspondente =E0 = 4=AA s=E9rie do=20 ensino fundamental, lotadas na Faop, na linha de correla=E7=E3o = correspondente=20 =E0 carreira de Auxiliar de Cultura;

II =96 ficam exclu=EDdas as classes de cargos = de Servente=20 Cont=EDnuo I e Secret=E1ria (1=B0 grau) da coluna "Classe", = n=EDveis de=20 escolaridade correspondentes =E0 4=AA s=E9rie do ensino = fundamental e=20 fundamental, respectivamente, lotadas na Faop, na linha de = correla=E7=E3o=20 correspondente =E0 carreira de Auxiliar de Cultura;

III =96 ficam exclu=EDdas as classes de cargos = de Secret=E1ria=20 II, Coordenador de Feira e Secret=E1ria (2=B0 grau) da coluna = "Classe",=20 lotadas na Faop, na linha de correla=E7=E3o correspondente =E0 = carreira de=20 T=E9cnico de Cultura;

IV =96 fica inclu=EDda a classe de cargo de = Professor=20 (superior) na coluna "Classe", lotada na Faop, na linha de = correla=E7=E3o=20 correspondente =E0 carreira de Gestor de Cultura;

V =96 ficam exclu=EDdas as classes de cargos de = Analista da=20 Administra=E7=E3o e de Analista de Arte da coluna "Classe", = lotadas na Faop,=20 na linha de correla=E7=E3o correspondente =E0 carreira de Gestor = de Cultura.

Art. 31 =96 O inciso I do art. 10 da Lei n=B0 = 15.467, de=20 2005, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 10 =96 (...)

I =96 n=EDvel superior, conforme edital do = concurso p=FAblico,=20 para as carreiras de Gestor de Cultura, de Analista de Gest=E3o = Art=EDstica e=20 de Analista de Gest=E3o, Prote=E7=E3o e Restauro, e n=EDvel = superior ou registro=20 em =F3rg=E3o competente da profiss=E3o para as carreiras de = Professor de Arte,=20 de M=FAsico Instrumentista, de M=FAsico Cantor e de = Bailarino;".

Art. 32 =96 Ficam acrescentados os seguintes = arts. 8=B0-A,=20 8=B0-B e 8=B0-C =E0 Lei n=B0 15.467, de 2005:

"Art. 8=B0-A =96 A carga hor=E1ria semanal de = trabalho do=20 ocupante de cargo das carreiras de Professor de Arte e Restauro e = de=20 Professor de Arte ser=E1 distribu=EDda da seguinte forma:

I =96 tr=EAs quartos das horas destinados =E0 = doc=EAncia;

II =96 um quarto das horas destinado a = reuni=F5es e a outras=20 atribui=E7=F5es e atividades espec=EDficas do cargo.

=A7 2=B0 =96 O disposto neste artigo n=E3o se = aplica ao servidor=20 a que se referem os arts. 8=B0-B e 8=B0-C.

Art. 8=B0-B =96 A carga hor=E1ria semanal de = trabalho do=20 ocupante de cargo das carreiras de Professor de Arte e Restauro e = de=20 Professor de Arte poder=E1 ser estendida em at=E9 cinq=FCenta por = cento, em=20 conte=FAdo curricular para o qual o professor esteja habilitado, = com valor=20 adicional proporcional ao valor do vencimento b=E1sico = estabelecido na=20 tabela do cargo de Professor das carreiras mencionadas, enquanto=20 permanecer nessa situa=E7=E3o.

=A7 1=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal ser=E1 atribu=EDda=20 pelo dirigente do =F3rg=E3o ou da entidade de lota=E7=E3o do = cargo, com a anu=EAncia=20 do servidor.

=A7 2=B0 =96 As aulas atribu=EDdas por = exig=EAncia curricular n=E3o=20 ser=E3o consideradas no c=E1lculo do percentual de que trata o = "caput".

=A7 3=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal independe da=20 exist=EAncia de cargo vago.

=A7 4=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal n=E3o poder=E1=20 exceder dois anos se decorrente da exist=EAncia de cargo vago.

=A7 6=B0 =96 O valor adicional a que se refere = o "caput" n=E3o=20 constituir=E1 base de c=E1lculo para descontos = previdenci=E1rios.

=A7 7=B0 =96 A extens=E3o de carga hor=E1ria = atribu=EDda ao ocupante=20 dos cargos referidos no "caput" n=E3o poder=E1 ser reduzida no = mesmo ano=20 letivo, exceto nos casos de:

I =96 desist=EAncia do servidor;

II =96 redu=E7=E3o do n=FAmero de turmas ou de = aulas na unidade=20 em que estiver atuando;

III =96 retorno do titular, quando a extens=E3o = resultar de=20 substitui=E7=E3o;

IV =96 provimento do cargo, quando a extens=E3o = resultar da=20 exist=EAncia de cargo vago;

V =96 ocorr=EAncia de movimenta=E7=E3o de = professor;

VI =96 afastamento do efetivo exerc=EDcio do = cargo, com ou=20 sem remunera=E7=E3o, por per=EDodo superior a sessenta dias no = ano;

VII =96 resultado insatisfat=F3rio na = avalia=E7=E3o de desempenho=20 individual, nos termos da legisla=E7=E3o espec=EDfica.

Art. 8=B0-C =96 Os cargos das carreiras de = Professor de Arte=20 e Restauro e de Professor de Arte poder=E3o ser providos, = excepcionalmente,=20 com carga hor=E1ria semanal de trabalho inferior =E0 prevista = nesta lei, na=20 forma de regulamento.

Art. 33 =96 Ficam criados sessenta cargos na = carreira de=20 Professor de Ensino M=E9dio e Tecnol=F3gico, institu=EDda pela Lei = n=B0 15.468, de=20 13 de janeiro de 2005, com lota=E7=E3o no Quadro de Pessoal da = Funda=E7=E3o de=20 Educa=E7=E3o para o Trabalho de Minas Gerais =96 Utramig.

Par=E1grafo =FAnico =96 A quantidade de cargos = da carreira de=20 Professor de Ensino M=E9dio e Tecnol=F3gico constante na Tabela = I.2 do Anexo I=20 da Lei n=B0 15.468, de 2005, passa a ser de noventa.

Art. 34 =96 Ficam criados vinte e cinco cargos = de T=E9cnico=20 de Desenvolvimento Econ=F4mico e Social e vinte cargos de Analista = de=20 Desenvolvimento Econ=F4mico e Social, carreiras institu=EDdas pela = Lei n=B0=20 15.468, de 2005, com lota=E7=E3o no Quadro de Pessoal do Instituto = de=20 Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais =96 Idene.

Par=E1grafo =FAnico =96 A quantidade de cargos = das carreiras=20 constantes nas Tabelas I.7.2 e I.7.3 do Anexo I da Lei n=B0 = 15.468, de 2005,=20 passa a ser, respectivamente, de cinq=FCenta e dois cargos de = T=E9cnico de=20 Desenvolvimento Econ=F4mico e Social e de quarenta e nove cargos = de Analista=20 de Desenvolvimento Econ=F4mico e Social.

Art. 35 =96 A Tabela III.3 do Anexo III da Lei = n=B0 15.468,=20 de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo V desta lei.

Art. 36 =96 Ficam acrescentados os seguintes = arts. 8=B0-A,=20 8=B0-B e 8=B0-C =E0 Lei n=B0 15.468, de 2005:

"Art. 8=B0-A =96 A carga hor=E1ria semanal de = trabalho do=20 ocupante de cargo da carreira de Professor de Ensino M=E9dio e = Tecnol=F3gico=20 ser=E1 distribu=EDda da seguinte forma:

I =96 tr=EAs quartos das horas destinados =E0 = doc=EAncia;

II =96 um quarto das horas destinado a = reuni=F5es e a outras=20 atribui=E7=F5es e atividades espec=EDficas do cargo.

=A7 2=B0 =96 O disposto neste artigo n=E3o se = aplica ao servidor=20 a que se referem os arts. 8=B0-B e 8=B0-C.

Art. 8=B0-B =96 A carga hor=E1ria semanal de = trabalho do=20 ocupante de cargo da carreira de Professor de Ensino M=E9dio e = Tecnol=F3gico=20 poder=E1 ser estendida em at=E9 cinq=FCenta por cento, em = conte=FAdo curricular=20 para o qual o professor esteja habilitado, com valor adicional=20 proporcional ao valor do vencimento b=E1sico estabelecido na = tabela do cargo=20 de Professor da carreira mencionada, enquanto permanecer nessa=20 situa=E7=E3o.

=A7 1=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal ser=E1 atribu=EDda=20 pelo dirigente do =F3rg=E3o ou da entidade de lota=E7=E3o do = cargo, com a anu=EAncia=20 do servidor.

=A7 2=B0 =96 As aulas atribu=EDdas por = exig=EAncia curricular n=E3o=20 ser=E3o consideradas no c=E1lculo do percentual de que trata o = "caput".

=A7 3=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal independe da=20 exist=EAncia de cargo vago.

=A7 4=B0 =96 A extens=E3o da carga hor=E1ria = semanal n=E3o poder=E1=20 exceder dois anos se decorrente da exist=EAncia de cargo vago.

=A7 6=B0 =96 O valor adicional a que se refere = o "caput" n=E3o=20 constituir=E1 base de c=E1lculo para descontos = previdenci=E1rios.

=A7 7=B0 =96 A extens=E3o de carga hor=E1ria = atribu=EDda ao ocupante=20 do cargo referido no "caput" n=E3o poder=E1 ser reduzida no mesmo = ano letivo,=20 exceto nos casos de:

I =96 desist=EAncia do servidor;

II =96 redu=E7=E3o do n=FAmero de turmas ou de = aulas na unidade=20 em que estiver atuando;

III =96 retorno do titular, quando a extens=E3o = resultar de=20 substitui=E7=E3o;

IV =96 provimento do cargo, quando a extens=E3o = resultar da=20 exist=EAncia de cargo vago;

V =96 ocorr=EAncia de movimenta=E7=E3o de = professor;

VI =96 afastamento do efetivo exerc=EDcio do = cargo, com ou=20 sem remunera=E7=E3o, por per=EDodo superior a sessenta dias no = ano;

VII =96 resultado insatisfat=F3rio na = avalia=E7=E3o de desempenho=20 individual, nos termos da legisla=E7=E3o espec=EDfica.

Art. 8=B0-C =96 Os cargos da carreira de = Professor de Ensino=20 M=E9dio e Tecnol=F3gico poder=E3o ser providos, excepcionalmente, = com carga=20 hor=E1ria semanal de trabalho inferior =E0 prevista nesta lei, na = forma de=20 regulamento.

Art. 37 =96 Ficam acrescentados ao art. 1=B0 da = Lei n=B0=20 15.469, de 13 de janeiro de 2005, os seguintes incisos V e VI: =

"Art. 1=B0 =96 (...)

V =96 Fiscal Assistente de Transportes e Obras = Rodovi=E1rios;=20

VI =96 Fiscal de Transportes e Obras = Rodovi=E1rios.".

Art. 38 =96 Ficam duzentos e oitenta cargos da = carreira de=20 Gestor de Transportes e Obras P=FAblicas e quinhentos cargos da = carreira de=20 Agente de Transportes e Obras P=FAblicas, institu=EDdas pela Lei = n=B0 15.469, de=20 2005, transformados, respectivamente, em duzentos e oitenta cargos = da=20 carreira de Fiscal de Transportes e Obras Rodovi=E1rios e = quinhentos cargos=20 da carreira de Fiscal Assistente de Transportes e Obras = Rodovi=E1rios.

Par=E1grafo =FAnico =96 A quantidade de cargos = das carreiras=20 constantes nas Tabelas I.3 e I.4 do Anexo I da Lei n=B0 15.469, de = 2005,=20 passa a ser, respectivamente, de mil e cem cargos da carreira de = Agente de=20 Transportes e Obras P=FAblicas e de seiscentos e vinte cargos da = carreira de=20 Gestor de Transportes e Obras P=FAblicas.

Art. 39 =96 O art. 3=B0 da Lei n=B0 15.469, de = 2005, fica=20 acrescido do seguinte par=E1grafo =FAnico:

"Art. 3=B0 =96 (...)

Par=E1grafo =FAnico =96 Os cargos das carreiras = de Fiscal=20 Assistente de Transportes e Obras Rodovi=E1rios e de Fiscal de = Transportes e=20 Obras Rodovi=E1rios s=E3o lotados exclusivamente no Departamento = de Estradas=20 de Rodagem do Estado de Minas Gerais =96 DER-MG.".

Art. 40 =96 O par=E1grafo =FAnico do art. 4=B0 = da Lei n=B0 15.469,=20 de 2005, passa a vigorar como =A7 1=B0, com a seguinte = reda=E7=E3o, ficando=20 acrescentados ao artigo os seguintes =A7=A7 2=B0 e 3=B0:

"Art. 4=B0 =96 (...)

=A7 1=B0 =96 As atribui=E7=F5es espec=EDficas = dos cargos das=20 carreiras institu=EDdas por esta lei ser=E3o definidas em = decreto.

=A7 2=B0 =96 As atribui=E7=F5es dos cargos das = carreiras de Fiscal=20 Assistente de Transportes e Obras Rodovi=E1rios e de Fiscal de = Transportes e=20 Obras Rodovi=E1rios t=EAm natureza de atividade exclusiva de = Estado.

=A7 3=B0 =96 As condi=E7=F5es do exerc=EDcio = das atribui=E7=F5es dos=20 cargos da carreira de Fiscal de Transportes e Obras Rodovi=E1rios, = em=20 especial as relacionadas a a=E7=F5es de fiscaliza=E7=E3o, ser=E3o = definidas em=20 decreto.".

(Vide art. 89 da Lei n=BA 15961, de = 30/12/2005.)

Art. 41 =96 Os incisos I e II do "caput" do = art. 10 da Lei=20 n=B0 15.469, de 2005, passam a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o:

"Art. 10 =96 (...)

I =96 n=EDvel superior, conforme definido no = edital do=20 concurso, para as carreiras de Gestor de Transportes e Obras = P=FAblicas e de=20 Fiscal de Transportes e Obras Rodovi=E1rios;

II =96 n=EDvel intermedi=E1rio, conforme = definido no edital do=20 concurso, para as carreiras de Agente de Transportes e Obras = P=FAblicas e de=20 Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodovi=E1rios.".

Art. 42 =96 O Anexo I da Lei n=B0 15.469, de = 2005, fica=20 acrescido das Tabelas I.5 e I.6, constantes no Anexo VI desta = lei.

Art. 43 =96 O Anexo II da Lei n=B0 15.469, de = 2005, fica=20 acrescido dos itens II.5 e II.6, constantes no Anexo VII desta = lei.

Art. 44 - (Revogado pelo art. 27 da Lei = Delegada n=BA175,=20 de 26/1/2007.)

Dispositivo revogado:

"Art. 44 =96 Ficam extintos, com a vac=E2ncia, = os duzentos e=20 vinte e sete cargos de Fiscal Vistoriador e os doze cargos de = Inspetor de=20 Transporte Coletivo, de provimento em comiss=E3o, constantes no = Anexo III da=20 Lei n=B0 11.403, de 21 de janeiro de 1994, e altera=E7=F5es = posteriores, lotados=20 no DER-MG.

Par=E1grafo =FAnico =96 Na medida em que forem = extintos os=20 cargos de que trata o "caput" deste artigo, ocorrer=E1 = simultaneamente o=20 provimento dos cargos das carreiras de Fiscal Assistente de = Transportes e=20 Obras Rodovi=E1rios e de Fiscal de Transportes e Obras = Rodovi=E1rios, a que se=20 refere o art. 1=B0 da Lei n=B0 15.469, de 2005, com a = altera=E7=E3o efetuada por=20 esta lei."

Art. 45 =96 No t=EDtulo das Tabelas III.1 e = III.2 do Anexo=20 III da Lei n=B0 15.470, de 13 de janeiro de 2005, fica = acrescentada a=20 express=E3o "e Gabinete Militar do Governador".

Art. 46 =96 As Tabelas IV.1, IV.2 e IV.3 do = Anexo IV da Lei=20 n=B0 15.470, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo VIII = desta lei.

Art. 47 =96 O quantitativo de cargos da = carreira de=20 Auxiliar de Servi=E7os Governamentais constante na Tabela III.1 do = Anexo III=20 da Lei n=B0 15.470, de 2005, passa a ser de cento e quatro, e o = total de=20 cargos passa a ser de trezentos e cinq=FCenta e quatro.

Art. 48 =96 A base de c=E1lculo da = gratifica=E7=E3o de que trata=20 o =A7 3=B0 do art. 5=B0 da Lei n=B0 10.797, de 7 de julho de 1992, = =E9 o vencimento=20 b=E1sico do cargo de provimento efetivo de Professor, de Regente = de Ensino=20 ou de Professor de Educa=E7=E3o B=E1sica.

Par=E1grafo =FAnico =96 Fica assegurado ao = servidor o valor da=20 gratifica=E7=E3o referida no "caput" percebido at=E9 a data da = publica=E7=E3o desta=20 lei cuja base de c=E1lculo tenha sido o vencimento b=E1sico do = cargo de=20 provimento em comiss=E3o de Diretor de Escola.

(Vide art. 39 da Lei n=BA 16192, de = 23/6/2006.)

Art. 49 =96 O disposto no =A7 3=B0 do art. 5=B0 = da Lei n=B0 10.797,=20 de 1992, aplica-se exclusivamente aos servidores de que tratam o = par=E1grafo=20 =FAnico do art. 115 e o art. 118 do Ato das Disposi=E7=F5es = Constitucionais=20 Transit=F3rias da Constitui=E7=E3o do Estado.

Art. 50 =96 A lota=E7=E3o e a identifica=E7=E3o = dos cargos criados=20 e extintos nesta lei ser=E3o feitas em decreto.

Art. 51 =96 Para os servidores que ingressarem = por meio de=20 concurso p=FAblico nas carreiras a que se refere o art. 5=B0 da = Emenda =E0=20 Constitui=E7=E3o n=B0 57, de 15 de julho de 2003, ser=E3o = aplicadas, para todos os=20 efeitos, as tabelas previstas na legisla=E7=E3o vigente, observado = o disposto=20 no edital do concurso p=FAblico, enquanto n=E3o forem publicadas = as tabelas de=20 vencimento b=E1sico correspondentes =E0quelas carreiras.

Art. 52 =96 A avalia=E7=E3o de desempenho = individual=20 satisfat=F3ria de que trata a Lei Complementar n=B0 71, de 30 de = julho de=20 2003, =E9 requisito para progress=E3o e promo=E7=E3o em todas as = carreiras do=20 Poder Executivo.

Art. 53 =96 O tempo de servi=E7o e o resultado = obtido na=20 avalia=E7=E3o de desempenho individual anteriores ao = posicionamento nas=20 carreiras a que se refere o art. 5=B0 da Emenda =E0 = Constitui=E7=E3o n=B0 57, de=20 2003, poder=E3o ser considerados para a concess=E3o da primeira = progress=E3o,=20 nos termos de decreto.

Art. 54 =96 Na hip=F3tese em que curso de = forma=E7=E3o constituir=20 etapa de concurso p=FAblico para ingresso em carreira do Poder = Executivo,=20 dever=E1 ser observado o seguinte:

I =96 durante o curso de forma=E7=E3o, o = candidato far=E1 jus a=20 aux=EDlio financeiro de at=E9 setenta por cento do valor = resultante da soma do=20 vencimento b=E1sico inicial do cargo com as vantagens do cargo = previstas na=20 legisla=E7=E3o vigente =E0 =E9poca de sua realiza=E7=E3o;

II =96 o ocupante de cargo efetivo ou detentor = de fun=E7=E3o=20 p=FAblica da administra=E7=E3o direta, aut=E1rquica ou fundacional = do Poder=20 Executivo, durante o curso de forma=E7=E3o de que trata o "caput" = deste=20 artigo:

a) ser=E1 dispensado do comparecimento ao = trabalho, sem=20 preju=EDzo da remunera=E7=E3o de seu cargo ou fun=E7=E3o;

b) n=E3o ter=E1 direito =E0 percep=E7=E3o do = aux=EDlio financeiro de=20 que trata o inciso I.

Art. 55 =96 Os servidores que comprovaram, de = acordo com o=20 disposto no art. 141 da Lei Complementar n=B0 65, de16 de janeiro = de 2003, e=20 no art. 38 da Lei n=B0 15.301, de 10 de agosto de 2004, estar no = exerc=EDcio=20 da fun=E7=E3o de Assistente Jur=EDdico de Penitenci=E1ria fazem = jus, a partir de=20 1=B0 agosto de 2005, =E0 remunera=E7=E3o do cargo de Defensor = P=FAblico de Primeira=20 Classe.

(Caput declarado inconstitucional em = 24/10/2007. ADIN=20 3819-2.)

Par=E1grafo =FAnico =96 Para os fins de que = trata este artigo=20 ser=E1 considerado, at=E9 a data de publica=E7=E3o desta lei, o = m=EAs de agosto de=20 2005 como refer=EAncia da remunera=E7=E3o percebida pelo = servidor.

(Vide art. 135 da Lei n=BA 15961, de = 30/12/2005.)

(Par=E1grafo declarado inconstitucional em = 24/10/2007. ADIN=20 3819-2.)

Art. 56 =96 Os cargos de provimento em = comiss=E3o e as=20 fun=E7=F5es gratificadas dos =F3rg=E3os e das entidades do Poder = Executivo cujas=20 refer=EAncias correspondem a s=EDmbolo de vencimento de cargos de = provimento=20 efetivo das tabelas de vencimento b=E1sico anteriores =E0 = publica=E7=E3o dos=20 planos das carreiras a que se refere o art. 5=B0 da Emenda =E0 = Constitui=E7=E3o n=B0=20 57, de 2003, permanecer=E3o com essa refer=EAncia, salvo por = disposi=E7=E3o de lei=20 em contr=E1rio.

Art. 57 =96 No caso de a promo=E7=E3o em = carreira do Poder=20 Executivo acarretar varia=E7=E3o do valor do vencimento b=E1sico = inferior a tr=EAs=20 por cento, a progress=E3o seguinte ocorrer=E1 ap=F3s o servidor = ter cumprido o=20 interst=EDcio de um ano de efetivo exerc=EDcio no mesmo grau e ter = recebido=20 duas avalia=E7=F5es de desempenho individual satisfat=F3rias desde = a sua =FAltima=20 progress=E3o, nos termos das normas legais pertinentes.

Art. 58 =96 At=E9 a publica=E7=E3o das tabelas = de vencimento=20 b=E1sico a que se refere o art. 33 da Lei n=B0 15.461, de 13 de = janeiro de=20 2005, aplicar-se-=E1 ao servidor que ingressar na carreira de = Gestor=20 Ambiental a tabela de vencimento para jornada de trabalho de = quarenta=20 horas semanais de que trata o Decreto n=B0 36.631, de 30 de = dezembro de=20 1994, e altera=E7=F5es posteriores.

Art. 59. O servidor do Poder Executivo poder=E1 = optar pela=20 jornada de quarenta horas semanais, ficando a op=E7=E3o = condicionada:

I - =E0 aprova=E7=E3o da C=E2mara de = Coordena=E7=E3o Geral,=20 Planejamento, Gest=E3o e Finan=E7as, nos termos de = regulamento;

II - =E0 exist=EAncia de tabela para jornada de = quarenta=20 horas para o cargo.

(Artigo com reda=E7=E3o dada pelo art. 75 da = Lei n=BA 16192, de=20 23/6/2006.)

Art. 60 =96 Fica assegurado ao detentor de = fun=E7=E3o p=FAblica=20 de que trata o art. 4=B0 da Lei n=B0 10.254, de 20 de julho de = 1990, o direito=20 aos benef=EDcios previstos no art. 118 do Ato das Disposi=E7=F5es=20 Constitucionais Transit=F3rias da Constitui=E7=E3o do Estado e ao = designado de=20 que trata a al=EDnea "a" do =A7 1=B0 do art. 10 da Lei n=B0 = 10.254, de 1990, o=20 direito =E0 percep=E7=E3o dos adicionais por tempo de servi=E7o = adquiridos e a=20 adquirir, nos termos do art. 118 do Ato das Disposi=E7=F5es = Constitucionais=20 Transit=F3rias da Constitui=E7=E3o do Estado.

Art. 61 =96 Esta lei entra em vigor na data de = sua=20 publica=E7=E3o.

Art. 62 =96 Ficam revogados:

I =96 o =A7 2=B0 do art. 3=B0 da Lei n=B0 = 11.171, de 29 de julho de=20 1993;

II =96 o par=E1grafo =FAnico do art. 24 da Lei = n=B0 12.582, de 17=20 de julho de 1997;

III =96 o =A7 1=B0 do art. 22 da Lei n=B0 = 12.584, de 17 de julho=20 de 1997;

IV =96 o "caput" do art. 18 da Lei Delegada = n=B0 38, de 26 de=20 setembro de 1997;

V =96 o =A7 1=B0 do art. 1=B0 da Lei Delegada = n=B0 39, de 3 de=20 abril de 1998;

VI =96 o =A7 5=B0 do art. 16 da Lei n=B0 = 13.085, de 31 de=20 dezembro de 1998;

VII =96 o art. 7=B0 da Lei n=B0 14.693, de 30 = de julho de 2003;=20

VIII =96 o inciso II do art. 39 da Lei n=B0 = 15.467, de 13 de=20 janeiro de 2005.

Pal=E1cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos = 26 de=20 outubro de 2005; 217=BA da Inconfid=EAncia Mineira e 184=BA da = Independ=EAncia do=20 Brasil.

A=C9CIO NEVES - Governador do Estado.

ANEXO I

(a que se refere o art. 7=B0 da Lei = n=B0 15.788,=20 de 27 de outubro de 2005)

"Anexo I

(a que se refere o art. 14 da Lei = n=B0 14.695,=20 de 30 de julho de 2003)

Estrutura da carreira de Agente de = Seguran=E7a=20 Penitenci=E1rio e composi=E7=E3o quantitativa dos=20 n=EDveis

N=EDvel

Quantitativo

N=EDvel de = escolaridade

Grau

3.000

Intermedi=E1rio

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

1.000

Intermedi=E1rio

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

500

Intermedi=E1rio

III-A

II-IB

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

300

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

200

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J"

ANEXO II

(a que se refere ao art. 9=B0 da Lei = n=B0 15.788,=20 de 27 de outubro de 2005)

"Anexo II

(a que se refere o art. 16 da Lei = n=B0 14.695,=20 de 30 de julho de 2003)

Tabela de Vencimento da Carreira de = Agente de=20 Seguran=E7a Penitenci=E1rio

Carga hor=E1ria: 40=20 horas

ANEXO III

(a que se refere o art. 15 da Lei = n=B0 15.788,=20 de 27 de outubro de 2005)

Tabela de Vencimento da Carreira de = Agente de=20 Seguran=E7a Socioeducativo

Carga hor=E1ria: 40=20 horas

N=EDvel de = escolaridade	N=EDvel	Grau
A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermedi=E1rio	I	1.055,39	1.087,05	1.119,67	1.153,26	1.187,85	1.223,49	1.260,19	1.298,00	1.336,94	1.377,05
Intermedi=E1rio	II	1.102,59	1.135,67	1.169,74	1.204,83	1.240,98	1.278,21	1.316,55	1.356,05	1.396,73	1.438,63
Intermedi=E1rio	III	1.151,97	1.186,53	1.222,13	1.258,79	1.296,55	1.335,45	1.375,51	1.416,78	1.459,28	1.503,06
Superior	IV	1.336,29	1.376,37	1.417,67	1.460,20	1.504,00	1.549,12	1.595,59	1.643,46	1.692,77	1.743,55
Superior	V	1.550,09	1.596,59	1.644,49	1.693,83	1.744,64	1.796,98	1.850,89	1.906,42	1.963,61	2.022,52"

ANEXO IV

(a que se refere o art. 29 da Lei = n=B0 15.788,=20 de 27 de outubro de 2005)

"Anexo III

(a que se refere o =A7 5=B0 do art. = 48 da Lei n=B0=20 15.467, de 13 de janeiro de 2005)

(...)

III.1 - SEC, Faop e TV=20 Minas

N=EDvel de = escolaridade	N=EDvel	Grau
A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
Intermedi=E1rio	I	1.055,39	1.087,05	1.119,67	1.153,26	1.187,85	1.223,49	1.260,19	1.298,00	1.336,94	1.377,05
Intermedi=E1rio	II	1.102,59	1.135,67	1.169,74	1.204,83	1.240,98	1.278,21	1.316,55	1.356,05	1.396,73	1.438,63
Intermedi=E1rio	III	1.151,97	1.186,53	1.222,13	1.258,79	1.296,55	1.335,45	1.375,51	1.416,78	1.459,28	1.503,06
Superior	IV	1.336,29	1.376,37	1.417,67	1.460,20	1.504,00	1.549,12	1.595,59	1.643,46	1.692,77	1.743,55
Superior	V	1.550,09	1.596,59	1.644,49	1.693,83	1.744,64	1.796,98	1.850,89	1.906,42	1.963,61	2.022,52"

Cargo ou fun=E7=E3o = p=FAblica	Quantitativo
Gestor de Cultura	49
T=E9cnico de Cultura	50
Auxiliar de Cultura	38
Professor de Arte e = Restauro	- -
Total	137"

ANEXO V

(a que se refere o art. 35 da Lei = n=B0 15.788,=20 de 27 de outubro de 2005)

"Anexo III

(a que se refere o =A7 5=B0 do art. = 63 da Lei n=B0=20 15.468, de 13 de janeiro de 2005)

(...)

III.3 =96 = Ipem

Cargo ou fun=E7=E3o = p=FAblica	Quantidade
Auxiliar de Atividades=20 Operacionais	41
Auxiliar de Metrologia e=20 Qualidade	50
Agente de Gest=E3o=20 Administrativa	22
Fiscal de Metrologia e=20 Qualidade	22
Analista de Gest=E3o=20 Administrativa	1
Analista de Metrologia e=20 Qualidade	- -
Total	136"

ANEXO VI

(a que se refere o art. 42 da Lei = n=B0 15.788,=20 de 27 de outubro de 2005)

"Anexo I

(a que se referem o par=E1grafo = =FAnico do art.=20 1=B0 e os arts. 29, 31 e 33 da Lei n=B0 15.469, de 13 de janeiro = de=20 2005)

(...)

I.5 =96 Carreira de Fiscal de = Transportes e=20 Obras Rodovi=E1rios

Carga hor=E1ria de trabalho: 40 = horas semanais=20

N=EDvel

N=EDvel de = escolaridade

Quantidade

Grau

Superior

280

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

Superior

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Superior

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

P=F3s-gradua=E7=E3o "lato sensu" ou "stricto=20 sensu"

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

P=F3s-gradua=E7=E3o "stricto = sensu"

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

P=F3s-gradua=E7=E3o "stricto = sensu"

VI-A

VI-B

VI-C

VI-D

VI-E

VI-F

VI-G

VI-H

VI-I

VI-J

I.6 =96 Carreira de Fiscal = Assistente de=20 Transportes e Obras Rodovi=E1rios

Carga hor=E1ria de trabalho: 40 = horas=20 semanais

N=EDvel

N=EDvel de = Escolaridade

Quantidade

Grau

Intermedi=E1rio

500

I-A

I-B

I-C

I-D

I-E

I-F

I-G

I-H

I-I

I-J

Intermedi=E1rio

II-A

II-B

II-C

II-D

II-E

II-F

II-G

II-H

II-I

II-J

III

Intermedi=E1rio

III-A

III-B

III-C

III-D

III-E

III-F

III-G

III-H

III-I

III-J

Superior

IV-A

IV-B

IV-C

IV-D

IV-E

IV-F

IV-G

IV-H

IV-I

IV-J

Superior

V-A

V-B

V-C

V-D

V-E

V-F

V-G

V-H

V-I

V-J

P=F3s-gradua=E7=E3o "lato sensu" ou "stricto=20 sensu"

VI-A

VI-B

VI-C

VI-D

VI-E

VI-F

VI-G

VI-H

VI-I

VI-J"

ANEXO VII

(a que se refere o art. 43 da Lei = n=B0 15.788,=20 de 27 de outubro de 2005)

"Anexo II

(a que se refere o art. 4=B0 da Lei = n=B0 15.469,=20 de 13 de janeiro de 2005)

(...)

II.5 =96 CARREIRA DE FISCAL DE = TRANSPORTES E=20 OBRAS RODOVI=C1RIOS

II.5.1 =96 Fiscalizar, em todo o = territ=F3rio=20 estadual, a qualidade do transporte p=FAblico e da sua malha = rodovi=E1ria,=20 em conson=E2ncia com as regras nacionais e internacionais, = contribuindo=20 para a sua preserva=E7=E3o.

II.5.2 =96 Exercer atividades=20 correlatas.

II.6 =96 CARREIRA DE FISCAL = ASSISTENTE DE=20 TRANSPORTES E OBRAS RODOVI=C1RIOS

II.6.1 =96 Executar, sob = orienta=E7=E3o e=20 supervis=E3o do Fiscal de Transportes e Obras Rodovi=E1rios, as = atividades=20 de fiscaliza=E7=E3o e preserva=E7=E3o dos transportes p=FAblicos = e da malha vi=E1ria=20 estadual.

II.6.2 =96 Exercer atividades = correlatas."=20 .

ANEXO VIII

(a que se refere o art. 46 da Lei = n=B0 15.788,=20 de 27 de outubro de 2005)

"Anexo IV

(a que se referem os arts. 36, 43 e = 44 da Lei=20 n=B0 15.470, de 13 de janeiro de 2005)

(...)

IV.1 =96 Cargos com lota=E7=E3o na = Seplag, na=20 Segov, na SEF, na AGE, no ERMG-BR, na Auge e no Gabinete Militar = do=20 Governador

<= /TR>

Situa=E7=E3o anterior =E0 publica=E7=E3o = desta=20 lei	Situa=E7=E3o a partir da publica=E7=E3o = desta=20 lei
Classe	N=EDvel de escolaridade da=20 classe	=D3rg=E3o	Carreira	N=EDvel de escolaridade dos n=EDveis da=20 carreira
Ajudante de Servi=E7os Gerais; Auxiliar de Servi=E7os; = Auxiliar de=20 Zeladoria e Economato; Motorista; Oficial de Servi=E7os=20 Gerais	4=AA s=E9rie do ensino=20 fundamental	Seplag	Oficial de Servi=E7os=20 Operacionais	4=AA s=E9rie do ensino fundamental/ Fundamental/ Intermedi=E1rio
Ajudante de Servi=E7os Gerais; Auxiliar de Servi=E7os; = Auxiliar de=20 Zeladoria e Economato; Motorista; Oficial de Servi=E7os=20 Gerais	SEF
Ajudante de Servi=E7os Gerais; Motorista; Oficial de = Servi=E7os=20 Gerais	AGE
Ajudante de Servi=E7os Gerais; Encarregado de Armaz=E9m; = Motorista;=20 Oficial de Servi=E7os Gerais; Oficial de Servi=E7os=20 Governamentais	Segov
Ajudante de Servi=E7os Gerais;=20 Motorista	ERMG-BR
Ajudante de Servi=E7os = Gerais	Auge
Motorista; Oficial de Servi=E7os = Gerais	Gabinete Militar do=20 Governador
Agente de Administra=E7=E3o	Fundamental	AGE	Auxiliar de Servi=E7os=20 Governamentais	Fundamental/ Intermedi=E1rio/=20 Superior
Agente de Administra=E7=E3o	ERMG-BR
Agente de Administra=E7=E3o; Agente de Servi=E7os da = Sa=FAde; Agente do=20 Trabalho e Assist=EAncia Social =E0 Crian=E7a e ao = Adolescente;=20 Datil=F3grafo Mecan=F3grafo; Escritur=E1rio;=20 Telefonista	SEF
Agente de Administra=E7=E3o; Agente de Administra=E7=E3o = =96 IO -; Agente=20 de Cerimonial; Agente de Comunica=E7=E3o Social; Agente de = Servi=E7os de=20 Manuten=E7=E3o; Agente de Servi=E7os Governamentais; Agente = de=20 Telecomunica=E7=F5es; Agente Gr=E1fico; Auxiliar de = Escrit=F3rio;=20 Datil=F3grafo Mecan=F3grafo; Desenhista; Escritur=E1rio; = Impressor;=20 Linotipista; Mec=E2nico; R=E1dio Operador;=20 Telefonista	Segov
Agente de Administra=E7=E3o; Agente de Servi=E7os da = Sa=FAde; Agente de=20 Servi=E7os de Manuten=E7=E3o; Agente de = Telecomunica=E7=F5es; Almoxarife;=20 Datil=F3grafo Mecan=F3grafo	Seplag
Agente de Administra=E7=E3o; Agente de Servi=E7os de=20 Manuten=E7=E3o	Gabinete Militar do=20 = Governador

IV.2 =96 Cargos com lota=E7=E3o na = Seplag, na=20 Segov, na AGE, no ERMG-BR e no Gabinete Militar do = Governador

Situa=E7=E3o anterior =E0 publica=E7=E3o = desta=20 lei	Situa=E7=E3o a partir da publica=E7=E3o = desta=20 lei
Classe	N=EDvel de escolaridade da=20 classe	=D3rg=E3o	Carreira	N=EDvel de escolaridade dos n=EDveis da=20 carreira
Auxiliar Administrativo; T=E9cnico=20 Administrativo	Intermedi=E1rio	AGE	Agente = Governamental	Intermedi=E1rio/ Superior/ P=F3s=96gradua=E7=E3o "lato sensu" ou "stricto=20 sensu"
Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Administra=E7=E3o; = T=E9cnico=20 Administrativo; Auxiliar de Atividade=20 Fazend=E1ria	ERMG-BR
Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Administra=E7=E3o; = Auxiliar de=20 Cerimonial; Auxiliar de Educa=E7=E3o; Auxiliar do Trabalho e = da=20 Assist=EAncia Social =E0 Crian=E7a e ao Adolescente; = Auxiliar Gr=E1fico;=20 Gr=E1fico I; Oficial de Administra=E7=E3o; T=E9cnico = Administrativo;=20 T=E9cnico de Comunica=E7=E3o Social; T=E9cnico de = Contabilidade; T=E9cnico de=20 Telecomunica=E7=F5es;=20 T=E9cnicoGr=E1fico		SEGOV
Assistente T=E9cnico da Sa=FAde; Auxiliar Administrativo; = Auxiliar de=20 Abastecimento; Auxiliar de Administra=E7=E3o; Auxiliar de = Saneamento;=20 Auxiliar do Trabalho e da Assist=EAncia Social =E0 Crian=E7a = e ao=20 Adolescente; Auxiliar em Agropecu=E1ria; T=E9cnico = Administrativo;=20 T=E9cnico em Agropecu=E1ria	SEPLAG
Auxiliar Administrativo	Gabinete Militar do=20 Governador
Analista da Administra=E7=E3o; Analista da Cultura; = Analista do=20 Trabalho e da Assist=EAncia Social =E0 Crian=E7a e ao=20 Adolescente	Superior	AGE	Gestor = Governamental	Superior/ P=F3s-gradua=E7=E3o = "lato sensu"=20 ou "stricto sensu"/ P=F3s-gradua=E7=E3o "stricto=20 sensu"
Analista da = Administra=E7=E3o	ERMG-BR
Analista da Administra=E7=E3o; Analista da Cultura; = Analista da=20 Sa=FAde; Analista de Apoio T=E9cnico; Analista de = Cerimonial; Analista=20 de Comunica=E7=E3o Social; Analista de Planejamento; = Analista do=20 Trabalho e da Assist=EAncia Social =E0 Crian=E7a e ao = Adolescente;=20 Assistente Social; Contabilista; Engenheiro; Fun=E7=E3o = P=FAblica de N=EDvel=20 Superior; Redator; T=E9cnico de Administra=E7=E3o; T=E9cnico = de Comunica=E7=E3o=20 Social	Segov
Analista do Trabalho e da Assist=EAncia Social =E0 = Crian=E7a e ao=20 Adolescente; Analista da Administra=E7=E3o; Analista da = Cultura;=20 Analista da Sa=FAde; Analista de Atividade Fazend=E1ria; = Analista de=20 Ci=EAncia e Tecnologia; Analista de Comunica=E7=E3o Social; = Analista de=20 Esportes; Analista de Obras P=FAblicas; Analista de = Planejamento;=20 Analista em Agropecu=E1ria; T=E9cnico de Administra=E7=E3o=20	Seplag
Analista da = Administra=E7=E3o	Gabinete Militar do=20 = Governador

IV.3 =96 Cargos com lota=E7=E3o na = Imprensa=20 Oficial

<= /TR>

=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D= =3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D= =3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D=3D

Data da =FAltima atualiza=E7=E3o:=20 04/12/2007

Situa=E7=E3o anterior =E0 publica=E7=E3o = desta=20 lei	Situa=E7=E3o a partir da publica=E7=E3o = desta=20 lei
Classe	N=EDvel de escolaridade da=20 classe	=D3rg=E3o	Carreira	N=EDvel de escolaridade dos n=EDveis da=20 carreira
Agente = Gr=E1fico	Fundamental	IO-MG	Auxiliar da Ind=FAstria = Gr=E1fica	= Fundamental/Intermedi=E1rio
Operador de Editor de Texto; Auxiliar Gr=E1fico; = T=E9cnico=20 Gr=E1fico	Intermedi=E1rio	T=E9cnico da Ind=FAstria = Gr=E1fica	= Intermedi=E1rio/Superior
Analista Gr=E1fico; Analista em Administra=E7=E3o; = Analista de Apoio=20 T=E9cnico; Analista de Comunica=E7=E3o = Social	Superior	Analista de Gest=E3o	Superior/P=F3s-gradua=E7=E3o "lato sensu" ou "stricto=20 sensu"
Ajudante de Servi=E7os Gerais; Oficial de Servi=E7os=20 Gerais	4=AA s=E9rie do ensino = fundamental	Auxiliar de Administra=E7=E3o = Geral	4=AA s=E9rie do ensino fundamental/ = Fundamental/Intermedi=E1rio
Motorista	Fundamental
Telefonista; Agente de=20 Administra=E7=E3o
Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Apoio T=E9cnico; = T=E9cnico=20 Administrativo	Intermedi=E1rio	T=E9cnico de Administra=E7=E3o = Geral	= Intermedi=E1rio/Superior"

3D[Pesquisa]=20 3DOcorr=EAncia_anterior

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