O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - O Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais será organizado de acordo com as disposições desta lei, subordinando-se seus integrantes ao Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei:

I - cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário;

II - classe é o conjunto de cargos ou funções com atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade.

Art. 3º - Os cargos do Quadro Permanente, previstos nesta Lei, se distribuirão entre os seguintes órgãos que compõem os Serviços de Tributação, Fiscalização e Arrecadação: Diretoria da Receita Estadual, Superintendências Regionais e Metropolitana da Fazenda e Representações da Fazenda em outros Estados.

Art. 4º - Aos ocupantes dos cargos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação incumbe exercer as atividades relacionadas com o planejamento fiscal, o estudo e a regulamentação da legislação tributária, o estudo dos processos ou sistemas de arrecadação, a orientação dos contribuintes, a fiscalização dos tributos estaduais, o apoio a essas atividades e com o pagamento de pessoal, nos termos em que dispuser o regulamento.

Parágrafo único - Considera-se como efetivo exercício do cargo:

1 - a designação para prestar serviços junto aos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que em funções afins às próprias do cargo efetivo;

2 - a designação para o exercício de funções ou para o desempenho de missões de interesse público, devidamente comprovado em representação fundamentada do Secretário de Estado da Fazenda, com prévia e expressa autorização do Governador;

3 - a nomeação para exercício do cargo de provimento em comissão.

Art. 5º - Os integrantes das classes de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, sob regime de dedicação exclusiva, sujeitam-se à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, bem assim, quando estabelecido, a sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos.

CAPÍTULO II

Da Composição do Quadro Permanente

Art. 6º - O Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação é composto de classes de cargos dos quadros específicos de:

I - provimento em comissão;

II - provimento efetivo.

SEÇÃO I

Do Quadro Específico de Provimento em Comissão

Art. 7º - O Quadro Específico de Provimento em Comissão compreende os seguintes grupos:

I - Direção Superior;

II - Assessoramento;

III - Chefia;

IV - Execução.

Art. 8º - O Grupo de Direção Superior é constituído de classes de cargos de comando da mais alta posição hierárquica que, através de tomada de decisões, planejamento e organização, coordenação e controle ou, ainda, da execução de tarefas inerentes a estas atividades, visam ao estabelecimento de objetivos, diretrizes, programas e normas gerais ou específicas.

Art. 9º - Grupo de Assessoramento é constituído de classes de cargos cujas atividades consistem na orientação e no aconselhamento prestado a ocupante de cargo de Direção Superior.

Art. 10 - Grupo de Chefia é constituído de classes de cargos de supervisão de órgãos que executam atividades e programas de trabalho.

Art. 11 - Grupo de Execução é constituído de classes de cargos cujas atribuições são desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança da autoridade a que esteja subordinado.

Art. 12 - Os cargos do Quadro Específico de provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração segundo critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo e se agrupam de acordo com o Anexo I.

SEÇÃO II

Do Quadro Específico de Provimento Efetivo

Art. 13 - Os cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo se agrupam nas seguintes classes:

I - Assistente de Tributação e Arrecadação;

II - Agente de Tributação e Fiscalização;

III - Técnico de Tributação e Fiscalização.

Parágrafo único - A composição das classes a que se refere o artigo é a constante do Anexo II.

Art. 14 - O provimento efetivo dos cargos de que trata esta Lei será feito:

I - por acesso;

II - por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º - O acesso far-se-á nos termos do regulamento, mediante seleção competitiva de provas e títulos, entre os ocupantes efetivos, em exercício, dos cargos das classes de Assistente de Tributação e Arrecadação e de Agente de Tributação e Fiscalização, observado o limite de 80% (oitenta por cento) de vagas a serem preenchidas em grau inicial da classe.

§ 2º - Ao ocupante de cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação cuja nomeação para a classe a fim tenha resultado da opção após aprovação em concurso que lhe permitisse a escolha de outra classe, fica garantido o direito de acesso à classe afim da preterida, independentemente de provas, mantidas as demais disposições do parágrafo anterior.

§ 3º - O concurso público será promovido pela Secretaria de Estado de Administração e reger-se-á por normas baixadas conjuntamente pelo seu titular e pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 15 - O acesso dar-se-á para o grau inicial da classe.

Parágrafo único - Nos casos em que o vencimento do grau inicial da classe for inferior ao percebido pelo funcionário, ser-lhe-á assegurado grau igual ou superior mais próximo ao valor do seu vencimento.

Art. 16 - O concurso público será válido até que se completem as nomeações dos candidatos nele classificados, em número correspondente ao das vagas a serem preenchidas na época de sua realização.

CAPÍTULO III

Da Remuneração

Art. 17 - Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com os adicionais e as gratificações devidas ao funcionário, na forma desta Lei, pelo efetivo exercício do cargo, à exceção da gratificação prevista no artigo 39.

Parágrafo único - Os adicionais e as gratificações, quando percentuais, serão calculados, exclusivamente, sobre o valor do símbolo do vencimento.

SEÇÃO I

Do Vencimento

Art. 18 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo.

Parágrafo único - Os símbolos e valores de vencimentos dos ocupantes dos cargos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação são os fixados no Anexo III.

SEÇÃO II

Dos Adicionais

Art. 19 - Os adicionais são pagos em função do tempo de serviço:

I - por 5 (cinco) anos de efetivo exercício, na razão de 5% (cinco por cento) do vencimento;

II - por 30 (trinta) anos de efetivo exercício, na razão de 10% (dez por cento) do vencimento.

SEÇÃO III

Das Gratificações

Art. 20 - As gratificações são de:

I - estímulo à produção individual, nos termos do regulamento aprovado pelo Governador do Estado;

II - exercício de cargo de provimento em comissão, na forma estabelecida no artigo 30.

CAPÍTULO IV

Das Outras Vantagens Pecuniárias

Art. 21 - O funcionário poderá receber, além da remuneração, as seguintes vantagens, de acordo com o regulamento:

I - retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva, por sessão a que comparecer;

II - indenizações:

a) diária;

b) ajuda de custo.

III - honorários:

a) pelo exercício de atividades auxiliares ou membro de banca ou comissão de concurso ou de seleção competitiva interna, na Secretaria de Estado da Fazenda;

b) pelo exercício de magistério ou de função auxiliar em programa de desenvolvimento de recursos humanos, de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda;

c) pela elaboração de trabalhos técnicos e especiais de interesse para a tributação e fiscalização, a critério do Secretário de Estado da Fazenda, desde que não correspondam às atribuições do cargo ocupado.

IV - abono de família;

V - vantagem pessoal, nos termos do artigo 35.

Parágrafo único - Aplica-se às disposições do artigo, no que couber, a regra do parágrafo único do artigo 17.

CAPÍTULO V

Da Progressão

Art. 22 - Progressão é a elevação do funcionário ao grau imediatamente superior da faixa de vencimento da respectiva classe.

Art. 23 - São condições para o funcionário concorrer à progressão:

I - ter estado em exercício posicionado no mesmo grau durante o período mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, no qual serão admitidas até 15 (quinze) faltas;

II - ter estado em exercício posicionado no mesmo grau durante o período mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, no qual serão admitidos até 10 (dez) faltas em regiões com notória insuficiência de recursos e de pessoal, a critério do Secretário de Estado da Fazenda, desde que a remoção tenha se processado "ex-officio";

III - obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do número de pontos apurados em função de requisitos estabelecidos em boletim de avaliação a ser instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º - Não se computará para a integralização do período de que trata o inciso I o tempo em que o funcionário se encontrar, por qualquer motivo, afastado do efetivo exercício do cargo, excetuados os casos de:

1 - férias;

2 - férias-prêmio;

3 - casamento, até 8 (oito) dias;

4 - luto, até 8 (oito) dias pelo falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;

5 - licença decorrente de gestação ou de acidente, de serviço ou para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias;

6 - requisição amparada em lei que a autorize, em caráter irrecusável.

§ 2º - (Vetado).

§ 3º - A avaliação levará em conta o desempenho do funcionário e o seu aproveitamento em programa de treinamento e de desenvolvimento de recursos humanos da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º - As condições para a progressão do funcionário serão considerados até o último dia de cada período.

§ 5º - O ocupante de cargo de provimento em comissão poderá concorrer à progressão no cargo efetivo de que seja titular.

Art. 24 - A progressão será assegurada por ato expresso do Secretário de Estado da Fazenda (Vetado).

CAPÍTULO VI

Do Enquadramento

Art. 25 - Os primeiros provimentos efetivos que se fizerem em classe do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, por ato do Secretário de Estado da Fazenda, decorrerão de:

I - enquadramento direto do funcionário, cujo ingresso no cargo atualmente ocupado tenha resultado de aprovação em concurso público ou que preencha as qualificações exigidas para o ingresso no Quadro de que trata esta Lei;

II - aprovação em treinamento dos funcionários que não preencham as condições do inciso anterior.

§ 1º - são considerados cargos afins para o enquadramento:

1 - Cargo de Exator, do cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação, Código TFA-1;

2 - Cargo de Agente de Fiscalização do cargo da classe de Agente de Tributação e Fiscalização, Código TFA-2;

3 - Cargo de Fiscal de Rendas, do cargo da classe de Técnico de Tributação e Fiscalização, Código TFA-3.

§ 2º - Os funcionários nomeados para cargo de Exator em virtude de aprovação em concurso público, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício e que estejam em missão fiscalizadora há mais de 5 (cinco) anos, tendo se submetido a treinamento específico ministrado pelo Instituto de Técnica Tributária - ITT, serão enquadrados em cargo inicial da classe de Técnico de Tributação e Fiscalização - Código TFA-3 não se beneficiando das normas contidas no § 1º do artigo 28 e no artigo 35 desta Lei.

§ 3º - No enquadramento de funcionário que, por qualquer motivo, estiver afastado do desempenho das suas funções ou do serviço público, observar-se-á:

1 - se o afastamento decorrer de licença para tratar de interesse particulares ou de disposição sem ônus para o Estado, o enquadramento dependerá de concurso público, a menos que o funcionário retorne às suas funções antes dos primeiros provimentos e satisfaça as condições do inciso I ou II deste artigo;

2 - se o afastamento decorrer de licença, nos termos do artigo 23, § 1º, item 5, desta Lei, o enquadramento, se o funcionário não satisfazer as condições do inciso I do artigo, far-se-á após seleção ou avaliação de capacidade que se realizará dentro de 90 (noventa) dias, contados dos primeiros provimentos efetivos;

3 - nos demais casos, o enquadramento far-se-á com observância do disposto neste artigo, incisos I e II.

Art. 26 - Após o enquadramento a que se refere o item I do artigo 25, os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Fazendário, mediante aprovação em treinamento, serão enquadrados em grau inicial do cargo de Assistente de Tributação e Arrecadação.

Art. 27 - A seleção, para fins do enquadramento de que trata este Capítulo, reger-se-á por normas a serem baixadas conjuntamente pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Administração.

Art. 28 - Será assegurado ao funcionário, provido em cargo efetivo do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, o grau de vencimento igual ou superior mais próximo do valor de remuneração recebida imediatamente anterior ao enquadramento.

§ 1º - Ao funcionário que, na data desta Lei, houver completado 10 (dez) anos de serviço público, assegurar-se-á o enquadramento no grau imediatamente superior ao que lhe for devido, nos termos do artigo.

§ 2º - Remuneração, para os efeitos deste artigo, é a soma do vencimento mais as gratificações de exercício previstas nos artigos 3º, 4º e "caput" do artigo 5º da Lei nº 5.426, de 19 de maio de 1970, excluídas quaisquer outras e, especialmente, as dos artigos 5º, § 3º, e 10 da mesma Lei.

§ 3º - Tratando-se de funcionário que tenha garantido o direito à continuidade de percepção de vantagens pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, a remuneração a ser considerada será a do cargo efetivo.

Art. 29 - Observado o disposto no § 3º, e seus itens, do artigo 25, o enquadramento a que se refere este Capítulo - produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1976.

Parágrafo único - Para efeito de futuro aumento de vencimento, os valores constantes no Anexo III desta Lei correspondem à situação existente em 1º de outubro de 1975.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 30 - Aos ocupantes de cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão será assegurado o direito à opção pela remuneração percebida em razão de seu cargo efetivo, acrescida de uma gratificação de 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão.

Art. 31 - O funcionário nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação fica obrigado a apresentar ao Departamento de Pessoal, da Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias, declaração de bens e valores patrimoniais, inclusive do cônjuge e filhos dependentes.

§ 1º - As mutações patrimoniais serão comunicadas anualmente.

§ 2º - Nos casos de aposentadoria ou exoneração, deverá ser apresentada a declaração final de bens e valores patrimoniais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da remuneração ou proventos.

Art. 32 - O funcionário pertencente às classes de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, em estágio probatório, definido no artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, não poderá:

I - ser nomeado para cargo em comissão, titular ou substituto;

II - ser removido ou transferido, ainda que por permuta, ou ter exercício fora do órgão de sua lotação;

III - ser requisitado.

Art. 33 - Os cargos privativos de graduados em nível superior de ensino, a serem definidos na forma do artigo 36, poderão, eventualmente, ser ocupados até 31 de dezembro de 1979, sem o atendimento deste requisito.

Art. 34 - Na fixação dos vencimentos de cada classe do Quadro Permanente de que trata esta Lei, ficam absorvidas pela utilização do sistema de avaliação adotado todas as vantagens e retribuições atuais, ressalvados os adicionais por tempo de serviço, o abono de família, a gratificação de estímulo à produção individual, a ser regulamentada nos termos do artigo 39, e a vantagem pessoal de que trata o artigo 35.

Art. 35 - A diferença resultante da aplicação do § 3º, do artigo 28, será considerada como vantagem pessoal, sobre ela incidindo os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento de vencimentos concedidos aos funcionários.

Art. 36 - O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as especificações das classes do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, através de Resolução que determinará:

I - os objetivos;

II - a natureza do trabalho;

III - as qualificações para o trabalho;

IV - o quadro numérico de lotação nos órgãos que compõem os Serviços de Tributação, Fiscalização e Arrecadação.

Art. 37 - É proibido o desvio de função, sendo responsabilizado o superior que cometer a funcionários atribuições diversas das específicas de seu cargo.

Art. 38 - Poderá ser delegada ao Secretário de Estado da Fazenda a competência para nomeação e exoneração de ocupantes de cargos de Assessoramento, Execução e Chefia de Posto de Fiscalização do Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se refere o Anexo I desta Lei.

Art. 39 - Dentro de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Secretário de Estado da Fazenda submeterá ao Governador do Estado projeto de Decreto estabelecendo normas para atribuição de gratificação de estímulo à

produção individual aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, relacionados no Anexo I desta Lei, e dos cargos de provimento efetivo das classes de Técnico de Tributação e Fiscalização e de Agente de Tributação e Fiscalização, tendo em vista o grau de complexidade das tarefas, responsabilidade do cargo e esforço individual exigido.

Parágrafo único - A gratificação de produtividade, nos termos da legislação vigente, vigorará até que seja implantada a gratificação de estímulo à produção individual, de que trata o artigo.

Art. 40 - O número de vagas no grau inicial, resultante do enquadramento nos termos do artigo 25 e seus parágrafos desta lei, a serem preenchidas por concurso público, fica limitado a 20% (vinte por cento) anual, até que se complete a sua totalidade.

Art. 41 - Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo das classes de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, afastados obrigatoriamente do exercício do cargo para candidatarem-se a mandato eletivo, será assegurado o direito ao recebimento integral de seus vencimentos, até a data da eleição, desde que comprovada perante o Departamento de Pessoal a homologação de sua candidatura.

Art. 42 - Ficam excluídos do Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, as classes constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 43 - Os cargos remanescentes do enquadramento no Quadro Permanente de provimento Efetivo, de que trata esta Lei, passarão a integrar o Quadro Suplementar a que se refere a Lei nº 5.945, de 11 de julho de 1972, sendo suprimidos à medida que vagarem.

Art. 44 - Os cargos de Assistente de Tributação e Arrecadação, de que trata esta Lei, serão extintos à medida que vagarem, sendo automática e concomitantemente criado igual número de cargos de Auxiliar de Administração, código SG-04, símbolo V-21 a V-30, que integrarão o Anexo 1 B, Grupo 2, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, de desempenho exclusivo na Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 45 - Aos inativos aplica-se, no que couber, as disposições da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975.

Art. 46 - Os servidores efetivos, no serviço público estadual afastados para o exercício de mandato efetivo serão enquadrados, independentemente da seleção interna, no Quadro Permanente.

Art. 47 - As despesas com aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1975.

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça - Governador do Estado

ANEXO I
(a que se refere o art. 12)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR

ANEXO II
(a que se refere o artigo 13, parágrafo único)
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO

• OS CARGOS DE Símbolos F-4 a F-8 têm graus únicos A e B
• Os cargos de Símbolos F-9 têm grau único A