Ações autorizadas pela assembléia do dia 11 de fevereiro
• Qüinqüênio - Ações
cabíveis para postular provimento jurisdicional que declare e condene
o Estado de Minas Gerais a realizar o pagamento de adicionais por tempo de serviço
adquiridos após a publicação da Emenda Constitucional 57,
de 15 de julho de 2003, levando-se em consideração o somatório
do vencimento básico mais GEPI, postulando, outrossim, o pagamento das
diferenças salariais vencidas e vincendas.
DOCUMENTAÇÃO
PARA AÇÃO DO QÜINQÜÊNIO
• Relatório
de contagem de tempo de serviço (relatório impresso no computador,
assinado pelo órgão emissor)
• 12 (doze) últimos contracheques do servidor.
• CPF/MF (xerox)
• Carteira de identidade (xerox)
• Procuração (clique
aqui e veja o modelo)