1) Requerimento do servidor solicitando a expedição do Título Declaratório de Apostilamento Proporcional;

2) Se for o caso, a íntegra do indeferimento do Estado de Minas Gerais, atestando a recusa em expedir o Título Declaratório de Apostilamento Proporcional, levando-se em consideração o conceito de remuneração e não vencimento a que se refere o do § 2º do artigo 1º, Lei Estadual n° 14.683, de 30 de julho de 2003;

3) Certidão constando o inteiro teor do Título Declaratório de Apostilamento Proporcional;

4) Cópia do inteiro teor da publicação no "Minas Gerais" da concessão do Título Declaratório de Apostilamento Proporcional;

5) Xeróx do CPF/MF e Carteira de Identidade;

6) Últimos 14 (quatorze) últimos contracheques;

7) Procuração ( modelo ora fornecido)

8) Relatório de Contagem de Tempo de Serviço devidamente assinada pelo órgão emissor;

9) Certidão expedida pelo Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais atestando o que se segue: a) nome e Masp do servidor, b) cargo efetivo atualmente ocupado seguido das datas de nomeação, posse e exercício, c) especificação completa dos cargos de provimento em comissão já ocupados no âmbito do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, com indicação do código, símbolo, grau, lapso temporal e conversão em dias em cada cargo; d) Demarcar a data do ato de publicação do ato de exoneração do último cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor ; f) especificação completa do total de dias ocupados pelo servidor nos cargos de provimento em comissão, por exemplo, 3.665 dias ( 10 anos e 15 dias) ;

Atenção:

Caso o servidor já tenha exercido anteriormente outro cargo efetivo no âmbito Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, favor solicitar uma certidão específica constando o que se segue:

Certidão expedida pelo Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais atestando o que se segue: a) nome do servidor e Masp, b) cargo efetivo anteriormente ocupado no âmbito Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais c) datas de nomeação, posse e exercício e exoneração no antigo cargo efetivo anteriormente ocupado.