ABATE-TETO

Objeto: Trata-se de Mandado de Segurança, individual ou com litisconsorte, dependendo da análise de cada caso, objetivando sustar imediatamente o desconto ilegal e inconstitucional nos contracheques do servidor com aplicação de redutor constitucional “abate-teto” – “Ajuste E. C. Estadual” - nos qüinqüênios administrativos, adicional trintenário, Gepi/Apostila, Gratificação de Comissionamento, entre outras vantagens pessoais que já foram incorporadas no patrimônio funcional de servidor público em conformidade com a legislação vigente a época e, portanto, antes da vigência da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no diário Oficial da União em 31/12/2003, bem assim antes da Emenda à Constituição Estadual de 79/2008.

Interessados: Sindicalizados

Tipo de Ação: Mandado de Segurança

Documentação necessária: EM DUPLICATA

1) Ato de publicação de aposentadoria e/ou o equivalente, se for o caso;

2) 5 (cinco) últimos contracheques e/ou “Certidões de Vantagens e Descontos” e/ou “Demonstrativo de Pagamento” fornecido pela Divisão de Pagamento/DAPE/SRH/ Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais;

3) Certidão expedida pelo Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais informando, a um só tempo, o inteiro teor da concessão e publicação do Título Declaratório (Apostila) ao servidor, informando publicações dos qüinqüênios administrativos e adicional trintenário no “Minas Gerais” ( uma certidão fornecida, especificando os adicionais e suas respectivas publicações no ”Minas Gerais”; ( e/ou equivalente);

4) Se for o caso, a expedição de Certidão expedida pelo Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais atestando a data de reincorporação do Gratificação de Comissionamento no contracheque, seguido do número do processo que originou a determinação judicial para a aludida reincorporação;

5) CPF/MF ( Xeróx) ;

6) Carteira de Identidade ( Xeróx);

7) Carteira Funcional ( Xeróx);

8) Procuração (clique aqui)