SINDIFISCO-MG APOIA CAMPANHA PELA ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O SINDIFISCO-MG encaminhou moção, à Procuradoria Geral da República, apoiando a campanha da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), para que sejam suspensos todos os efeitos da Emenda Constitucional nº 41, da Reforma da Previdência.

Esta luta é de todos nós! É preciso continuar a pressionar politicamente a Procuradoria. Engaje na Campanha pela Anulação da Reforma da Previdência. Encaminhe seu pedido de adesão ao processo à Procuradoria (veja modelo enviado pelo SINDIFISCO-MG) via fax - 00 xx 61 30315692 - e/ou e-mail - chefiagab@pgr.mpf.gov.br

Moção enviada pelo SINDIFISCO-MG

ARGUMENTOS DA PROCURADORIA
A Procuradoria Geral da República informou que decidiu arquivar o pedido da Conlutas, baseado nos seguintes argumentos:

	1) Em julgamento de ADIN, o STF já recusou o argumento de inconstitucionalidade, inclusive da cobrança de contribuição dos inativos;
	2) Não haveria, até o momento, provas de que o processo de aprovação parlamentar da Emenda tenha sido viciado com pagamento de "mensalão" a deputados, visto que as investigações sobre o assunto ainda estão em curso.

Apesar de afirmar que a indignação contida no pedido é "sem dúvida compreensível", devido à situação política pela qual passa o país, a Procuradoria alega que não haveria amparo legal para suspender os efeitos de emendas constitucionais baseando-se em suspeitas.

As entidades engajadas nessa campanha já estão providenciando recurso junto à Procuradoria e vão alegar que a própria argumentação contida na decisão do Ministério Público indica que as investigações ainda estão em curso e, portanto, não pode descartar que surjam as tais "provas" de pagamentos a parlamentares. Em função disso, o pedido não poderia ser arquivado, pois significaria que estaria descartada qualquer hipótese de ele vir a ser encaminhado, mesmo surgindo as provas.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Valéria Mercadante