REUNIÃO SINDIFISCO-MG E SEPLAG

Confira as outras questões discutidas ontem, 6 de julho, na reunião entre a diretoria do SINDIFISCO-MG com a subsecretária de Gestão, Fadua Hamdan de Matos Bayão, e a assessora-chefe de Políticas e de Desenvolvimento de Recursos Humanos, Jomara Alves da Silva.

SUBTETO
Diante da rejeição do subteto pelo Senado, da aprovação do novo texto (que abre espaço para os Estados resolverem a questão através de Emenda Constitucional ou Lei Orgânica) e do pronunciamento do senador Aloísio Mercadante (PT/SP) no momento da votação revelando a intenção do governador Aécio Neves de resolver a questão através de um teto intermediário (informação confirmada pelo senador Eduardo Azeredo, PSDB/MG), o SINDIFISCO-MG elaborou um estudo sobre a questão, entregue à secretária Fadua. No documento, o Sindicato cita exemplos de Estados que já resolveram o problema e cobra uma solução para o Estado de Minas Gerais, similar à adotada no Estado do Rio Grande do Sul, onde a questão do teto foi solucionada através de Emenda Constitucional, conforme texto a seguir:

"Fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado, para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal". (Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, EC 40, art. 1º, § 7º)

Leia o ofício (nº55/05) encaminhado anteriormente à Seplag

Importante ressaltar que, a questão do teto não é um problema de apenas parte da categoria e, sim, de toda ela, uma vez que pode afetar a autonomia de nossa carreira, além de ser discriminatório, porque classifica os servidores de acordo com sua remuneração, dividindo-os entre os de 1ª, 2ª e 3ª categoria. Além disso, todos sabemos que o governador do Estado não depende de seu salário para sobreviver e pode facilmente, quando bem entender, reduzir a própria remuneração. Do ponto de vista do impacto financeiro para o Estado, a medida adotada pelo governador seria inócua, uma vez que o valor só atingiria 1.163 servidores, com média mensal de apenas R$ 1.600,00.

Deixamos claro à subsecretária de Gestão que não somos contrários ao teto, desde que ele seja único para todos os servidores. Explicamos que nossa reivindicação é a de que haja uma legislação que proteja a atividade fiscal, essencial para o Estado e a sociedade. A subsecretária ouviu todas as nossas ponderações e ficou de encaminhar as reivindicações ao secretário de Planejamento e Gestão, Antônio Augusto Anastasia.

CARREIRA
O SINDIFISCO-MG cobrou da Seplag o compromisso assumido pelo governo na época da tramitação do Projeto de Lei da Carreira na Assembléia Legislativa (ALMG) de que as prerrogativas seriam contempladas em outra lei. A subsecretária afirmou que todo compromisso assumido será cumprido e que vai estudar a possibilidade de contemplar a reivindicação no Projeto de Lei que tratará das tabelas de vencimento e também no Estatuto do Servidor.

QUINQÜÊNIO DE 1998 A 2003 - EMENDA 19
O SINDIFISCO-MG iniciou a discussão citando o projeto em tramitação na ALMG, observando que ele poderia ocasionar perdas futuras. Como sempre, os representantes da Seplag questionaram as observações citando a inconstitucionalidade da incidência do qüinqüênio sobre a GEPI. O Sindicato rebateu o argumento entregando documento com três decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MG) sobre o tema, confirmando que não há nenhuma ilegalidade na questão. O SINDIFISCO-MG deixou claro que a emenda proposta pelo Sindicato é perfeitamente viável, e que não acatá-la seria descumprimento de compromisso firmado com a categoria na Assembléia Legislativa em 2003.

APOSENTADORIAS NÃO PUBLICADAS
O SINDIFISCO-MG reivindicou a publicação das aposentadorias e questionou o motivo do atraso. A secretária se comprometeu a verificar quais os problemas que estariam dificultando a solução da questão.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
O SINDIFISCO-MG defendeu a posição da categoria e informou as deliberações da AGE. Também abordou os problemas já identificados desde o início da aplicação do procedimento, citando ilegalidades e incoerências no processo e reivindicando a suspensão dos efeitos dessa avaliação. Após ampla argumentação do presidente do Sindicato sobre a ameaça à autonomia da carreira e os perigos de interferências política e econômica sobre a ação fiscal, inclusive com exemplificação de casos, a subsecretária reconheceu o problema e se comprometeu a analisar a questão. Deixou claro, entretanto, que a ADI veio para ficar, citando aspectos que considera positivos em relação à avaliação e dizendo que a demissão será mantida como efeito punitivo.

Apesar da intransigência em relação à demissão, reconheceu que as ponderações do SINDIFISCO-MG são preocupantes e acenou para a possibilidade de alteração de alguns aspectos da avaliação, para evitar o risco de interferência e conseqüentemente, perda da autonomia da carreira. Também considerou a possibilidade de rever os formulários utilizados, adotar critérios diferenciados para o Fisco, estabelecer a paridade nas comissões de avaliação e revogar o artigo 13 da resolução 5664/04, que trata da punição em caso de conduta irregular.

Com relação ao questionamento do SINDIFISCO-MG quanto à isonomia com outras carreiras exclusivas de Estado (LC 73/03), a subsecretária informou que todas elas serão submetidas a avaliações de desempenho com pena de demissão e teceu comentários sobre as peculiaridades de cada carreira, dizendo que não há como compará-las, citando como exemplo as diferenças entre as Polícias Militar e Civil.

Leia ofício (nº 56/05) encaminhado anteriormente à Seplag

100% DE FILIAÇÃO NA DF E PF DE MONTES CLAROS!!!

O SINDIFISCO-MG parabeniza os colegas da Delegacia Fiscal de Montes Claros e do Posto Fiscal Ariston Coelho e o trabalho de seus representantes, que atingiram a meta de 100% de filiação ao Sindicato.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Marcela Souza / Valéria Mercadante