INFORME SINDIFISCO -MG
26 DE ABRIL DE 2005

CONFIRA SEUS DIREITOS NA HORA DA REMOÇÃO

Veja o que diz o Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais (Lei 869):

"Art. 70 - O exercício do cargo ou da função terá início dentro do prazo de trinta dias, contados:
I - da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada;
II - da data da posse, nos demais casos.
§ 1º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias.
§ 2º - No caso de remoção e transferência, o prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço."

Os atos de remoção e classificação (nº 703 e 704) da Superintendência de Recursos Humanos foram publicados em 19 de abril no Minas Gerais. O SINDIFISCO reivindica que os direitos dos servidores sejam respeitados, bem como as gerências tratem com bom senso o processo de remoção, de forma a atender tanto os interesses dos funcionários quanto da Instituição.

PROJETO DE INCORPORAÇÃO GEPI NA PAUTA DE VOTAÇÃO DE HOJE

O Projeto de Lei 2.005/2004 está na pauta, para discussão e votação em primeiro turno, da 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa (ALMG), que será realizada hoje (26) às 14h30 no Plenarinho IV. O relator do projeto é o deputado Dalmo Ribeiro.

O PL 2.005 dispõe sobre a incorporação da parcela da GEPI aos valores dos vencimentos dos cargos de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, e sobre o adicional por tempo de serviço concedido, nos termos da legislação vigente, entre 4 de junho de 1989 e a data de publicação da EC 57/03, incidente sobre a GEPI.

Pela manhã, a diretoria do SINDIFISCO está contatando as lideranças do governo na ALMG e o relator do projeto e, à tarde, acompanha a votação.
Conheça o PL 2.005/04

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Valéria Mercadante