PROTESTO JUDICIAL REAFIRMA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ADEQUADA DOS VEÍCULOS OFICIAIS

Além da defesa política, o SINDIFISCO-MG decidiu também recorrer à Justiça para garantir a segurança dos servidores fiscais, frente aos riscos decorrentes da utilização dos veículos oficiais em serviço. Através do seu Departamento Jurídico, ajuizou protesto apontando os principais problemas da questão e reivindicando que o Estado passe a utilizar nos veículos, procedimentos de manutenção segundo regras da ABNT, de forma a atingir graus de excelência e de qualidade inquestionáveis. No caso de o Estado optar pela terceirização do serviço, ele deve informar as prestadoras, exigir e acompanhar o cumprimento das normas de qualidade.

O SINDIFISCO-MG tem alertado para os riscos decorrentes da utilização de veículos da SEF, que carecem de manutenção adequada e se tornam uma ameaça à segurança dos servidores fiscais. Recentemente, chegou a divulgar o resultado do laudo pericial de acidente envolvendo veículo do Estado, que apontava a falta de qualidade dos pneus utilizados, como provável causa do episódio. Antecipando-se ao laudo, o Sindicato já vinha alertando a Administração da SEF para o problema, buscando encontrar uma solução que vise, em primeiro lugar, a segurança irrestrita dos servidores, mas que também não inviabilize a rotina da fiscalização.

No protesto judicial, o Sindicato argumenta que o servidor fiscal admitido na SEF não tem entre suas atribuições a obrigatoriedade de dirigir veículos oficiais, mas que, necessitando fazê-lo para o cumprimento das Ordens de Serviço, deve contar com a garantia do Poder Público de que o veículo tenha seguro e esteja em perfeito estado e condição de uso, tanto para sua segurança, quanto para a dos demais pedestres e motoristas.

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Marcela Souza