PLUS PARA NOVOS FISCAIS

O Diário Oficial do Estado, de 22/10/05, traz súmula do despacho proferido pelo relator Celio Cesar Paduani elogiando a petição do advogado Humberto Luchesi no processo que reivindica a extensão do plus para os novos fiscais e aventando a possibilidade de que o processo seja reapreciado. Na avaliação do Departamento Jurídico do SINDIFISCO-MG isso é um indicativo de que o relator vai apreciar de forma zelosa e cuidadosa as razões que autorizam a concessão de liminar.

Leia a íntegra do documento:

"Em que pese a elegante e judiciosa petição de f. 1.140/1.143-TJ, subscrita pelo ilustre advogado, Dr. Humberto Lucchesi de Carvalho, as informações solicitadas junto as autoridades ditas coatoras ainda não se viram prestadas, mesmo porque não se as vê nos autos e sequer há certidão do Cartório de Feitos Especiais deste Tribunal neste sentido. Assim, como já decidido alhures, mais precisamente as f. 1.132/1.134-TJ, aguardo-as eis que imperiosa tal circunstância, mesmo porque o prazo já teria fluido. Prestadas as aludidas informações, o pedido liminar será reapreciado. P. I. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2005. Desembargador Célio César Paduani - Relator."

Elaborado pela Assessoria de Comunicação do SINDIFISCO-MG
Marcela Souza