Exmo. Senador ______________________,

Apesar da sucessiva perda de direitos a que temos sido submetidos, nós, fiscais e agentes fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais, ainda conservamos a esperança de viver num país justo, que trate com respeito seus trabalhadores e valorize, em primeiro lugar, a riqueza do seu capital humano. Nesse sentido, vimos solicitar o empenho de V. Exa. na aprovação da PEC Paralela, que tem o mérito de corrigir injustiças cometidas pela Reforma da Previdência (EC 41/03), resgatando direitos dos trabalhadores.

O apoio de V. Exa. é fundamental, sobretudo diante da maneira preconceituosa com que o tema vem sendo tratado pela Imprensa, levando a opinião pública a acreditar que as reivindicações dos servidores representam um risco para a economia do país. A inclusão dos delegados de polícia e auditores fiscais no rol das carreiras que têm como limite de vencimentos a remuneração dos desembargadores, tem sido mostrada como uma tentativa de obter privilégios, esquecendo que teto e subteto são parâmetros máximos de vencimentos, não podendo ser confundidos com piso salarial. Um princípio simples, que muda o entendimento da questão, mas que a mídia faz questão de ignorar.

Ao errar na interpretação da proposta e informar equivocadamente sobre a questão, a Imprensa comete duas injustiças. A primeira, ao denegrir a imagem de duas carreiras de extrema importância para a Administração Pública brasileira. A segunda, ainda mais grave, ao tentar influenciar a decisão sobre a PEC, negando aos servidores públicos direitos óbvios, mas ignorados pela EC 41/03, como a igualdade de tratamento a todas as carreiras típicas de Estado, nas esferas estadual e federal. É inaceitável que carreiras do mesmo Poder, que desempenham funções de mesma grandeza e relevância tenham tratamentos diferenciados.

Sentimo-nos, portanto, no dever de manifestar nossa profunda indignação pela forma desrespeitosa como nós servidores temos sido tratados, principalmente depois de tantos anos de serviço prestado ao Estado e ao País. A aprovação da PEC Paralela no Senado Federal significará para todos nós o resgate da nossa dignidade profissional e a vitória da Justiça, que começa com o respeito a direitos adquiridos.

(Assinatura)
Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais
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