A luta da categoria fiscal contra a tentativa de invasão de atribuições na SEF/MG ganhou mais um reforço: a publicação, na Revista de Direito Administrativo (nº 253, edição dez/2010), do parecer do professor Celso Bandeira de Mello sobre a inconstitucionalidade do exercício, sem concurso público, das atribuições exclusivas e privativas dos auditores fiscais pelos gestores fazendários.

Editada pela Fundação Getúlio Vargas, a Revista de Direito Administrativo foi lançada em 1945 e é considerada uma das mais respeitadas publicações jurídicas do País, apresentando trabalhos pioneiros e decisões inovadoras tomadas por autoridades administrativas e judiciais, com o objetivo de oferecer uma visão atualizada da doutrina.

O fato de o parecer ter sido publicado na revista RDA significa que toda a comunidade jurídica tomará conhecimento da tentativa ilegal de invasão de atribuições na SEF/MG e, principalmente, do entendimento de Celso Bandeira de Mello sobre o tema, o que não é pouco, considerando que o professor é tido como uma das maiores autoridades brasileiras na área do Direito Administrativo.

O SINDIFISCO-MG está encaminhando exemplares da revista ao governador, ao secretário de Fazenda Leonardo Colombini, ao secretário-adjunto Pedro Meneguetti, à secretária de Planejamento e Gestão Renata Vilhena, demais autoridades e formadores de opinião.

EM TEMPO: A revista RDA (nº 253) pode ser adquirida no setor de vendas da Editora Fórum, ao custo de R$ 139,00. Informações pelos telefones (31) 2121-4954 e (0800) 704-3737.