Concede promoção por escolaridade adicional a servidores detentores de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo e das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, SS 1º, III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, e no Decreto Estadual nº 44.769, de 7 de abril de 2008, observada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 6.582, de 11 de junho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam promovidos por escolaridade adicional, a partir de 1º de julho de 2009, os servidores detentores de cargo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e da carreira de Técnico Fazendário de Administração e Finanças, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, e do Decreto Estadual nº 44.769, de 7 de abril de 2008, na forma do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Fica promovido por escolaridade adicional, a partir de 1º de janeiro de 2008, o servidor Helio Ferreira Lima, Masp 373.870-5, detentor de cargo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, do nível II, grau D para o nível III, grau A, em cumprimento à decisão proferida na ação de mandado de segurança processada sob o nº 0024.09.588176-9, tornando sem efeito a progressão concedida ao servidor nos termos da Resolução nº 4.049, de 4 de dezembro de 2008.

Art. 3º Fica promovido por escolaridade adicional, a partir de 1º de janeiro de 2008, o servidor Oscar Dias da Silva, Masp 285.699-5, detentor de cargo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, do nível II, grau C, para o nível III, grau A, em cumprimento à liminar concedida na ação de mandado de segurança processada sob o nº 1.0000.09.506573-6/000.

Parágrafo único. Tornam-se sem efeito os atos relativos ao servidor Oscar Dias da Silva contidos na Resolução nº 4.138, de 25 de agosto de 2009, e na Resolução nº 4.142, de 27 de agosto de 2009.

Art. 4º. Fica retificada a promoção por escolaridade adicional concedida pela Resolução nº 4.050, de 4 de dezembro de 2008, à servidora detentora de cargo da carreira de Analista Fazendário de Administração e Finanças Maria Cristina Eduards Tomasovich, Masp 356.970-1, na forma do Anexo II desta Resolução, a partir de 1º de janeiro de 2008.

Art. 5º. Ficam promovidos por escolaridade adicional, a partir de 1º de julho de 2009, os servidores detentores de cargo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, relacionados no Anexo III desta Resolução, em cumprimento à decisão proferida na ação de mandado de segurança processada sob o nº 0024.09.504253-7.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Fazenda