Os servidores que exercem atividades de risco e/ou prejudiciais à saúde e integridade física têm direito à aposentadoria especial, segundo o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Baseado nesse direito, o SINDIFISCO-MG, através de sua Assessoria Jurídica, impetrou mandado de injunção, no dia 30 de abril, no Supremo Tribunal Federal (STF), postulando a aplicação da norma constitucional para os auditores fiscais que realizam atividades que se enquadram na descrição acima. O mandado, que recebeu a identificação MI 2774, está a cargo do ministro Dias Toffoli e encontra-se em fase inicial.