Foi publicada ontem (27), no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 13.452, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado e disciplina os cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado. A lei prevê a autonomia funcional, com objetivo de assegurar a garantia de exercício pleno das funções, como a estabilidade no cargo, a mobilidade fundamentada, a exclusividade na iniciativa da ação fiscal, a preservação do sigilo fiscal e funcional, bem como a disponibilidade de força pública auxiliar.
Confira
a Lei Complementar 13.452, de 26/04/10
Também dispõe sobre a criação, dentro da estrutura da Receita Estadual, do Conselho Superior (capítulo IV, art. 7º), formado por 11 integrantes da carreira, sendo quatro Agentes Fiscais do Tesouro do Estado escolhidos em processo eleitoral pelos próprios servidores. A lei estabelece, ainda, a disciplina estatutária da carreira, prevendo direitos, deveres, garantias e atribuições, bem como o ingresso na carreira, promoções, procedimentos disciplinares e outras questões, determinando que os cargos de subsecretário da Receita Estadual e subsecretários adjuntos sejam de recrutamento restrito.
“A
sanção dessa lei é um avanço importante
dos colegas do Rio Grande do Sul, e abre caminhos para que
nós também possamos lutar pela nossa Lei Orgânica”,
destaca o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro.
Audiência pública debate Lei Orgânica para Polícia Federal Já em Brasília, na semana passada, a Lei Orgânica para a Polícia Federal, prevista no Projeto de Lei nº 6493/2009, foi pautada em audiência pública na Câmara dos Deputados, conforme reportado pela Agência Câmara de Notícias. |
