A diretoria promoveu, na segunda-feira (5) na sede do SINDIFISCO-MG, mais uma reunião com auditores fiscais que ingressaram na SEF/MG nos últimos concursos (2005/2006), com a participação do Departamento Jurídico. Os advogados Humberto Lucchesi de Carvalho e Otávio Augusto Dayrel esclareceram o grupo sobre as ações judiciais específicas relacionadas à promoção na carreira, considerando os limites temporais.

ESCOLARIDADE ADICIONAL
O Sindicato irá ingressar com ação ordinária coletiva em primeira instância, para requerer a promoção por escolaridade adicional para os auditores fiscais que não foram contemplados com a mesma. No prazo de solicitação da promoção, esses colegas estavam em fase de estágio probatório, não haviam completado todas as avaliações de desempenho e, dessa forma, foram excluídos do benefício.

A partir da próxima segunda-feira, estará disponível no site do SINDIFISCO-MG as especificações detalhadas da ação e da documentação necessária para os servidores interessados enviarem ao Sindicato, até o dia 30 de abril, uma vez que a previsão é que a ação deverá ser ajuizada até 15 de maio.

ESTÁGIO PROBATÓRIO
Foi debatido e será estudado pelo Departamento Jurídico o ingresso de ação coletiva para que seja considerado o tempo de estágio probatório para efeito da primeira promoção.

BASE DE CÁUCULO DO PAGAMENTO DA ADE
Também está em fase de estudo o ingresso de ação requerendo que a base de cálculo do pagamento do ADE considere, além do vencimento básico, a Gepi.