O presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, acompanhado de outros representantes de entidades que compõem a Coordenação Intersindical, participou de reunião na sexta-feira, 5 de março, na Seplag, com a presença do secretário-adjunto de Planejamento e Gestão Eurico Bitencourt Neto e do subsecretário de Gestão Frederico César Silva Melo.

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Confira os temas discutidos:

Extensão do prêmio de produtividade (plus) para aposentados

Nos últimos dois anos, a Coordenação Intersindical tem pressionado os deputados na ALMG, para que a extensão ao aposentado seja incluída no projeto de lei que altera o prêmio.

Durante a reunião, o subsecretário de Gestão afirmou que o governo está sensível à questão do aposentado, entretanto, segundo informou, não pode haver extensão do plus, uma vez que o pagamento do prêmio está vinculado a um Acordo de Resultado e que os aposentados não participam do mesmo. Ele afirmou que o governo estuda a questão para encontrar uma solução. Segundo os representantes da Seplag, por solicitação do vice-governador Antonio Augusto Anastasia, será marcada nova reunião com a Intersindical para tratar do tema.

O presidente do SINDIFISCO-MG, citando dados do Orçamento do Estado, apontou que as despesas com aposentadorias e proventos eram, em 2002, em valores constantes (corrigido pelo IGP-DI) R$ 5,9 bilhões e que, no período de 2003 a 2005, ou seja, no início do governo Aécio Neves, esse valor caiu para R$ 4,5 bilhões. Ele observou, ainda, que em 2006 houve uma pequena recuperação e o valor passou para R$ 5,2 bilhões, número que permanece congelado até hoje.

“A quebra de paridade só existe no Poder Executivo, tendo como exceção a Polícia Militar. Nos demais poderes isso não ocorre”, afirmou Lindolfo de Castro. “É preciso vincular novamente a remuneração do ativo à do aposentado”, observou.

O subsecretário de Gestão disse que o plus não representa quebra de paridade, uma vez que a Justiça assim já o definiu, mas Lindolfo de Castro argumentou contestando a afirmação do subsecretário.

Reposicionamento

O presidente do Sindicato pediu licença aos colegas da Intersindical para abordar rapidamente a questão do reposicionamento, uma vez que esse assunto não estava previsto na pauta da reunião. Ele explicou, inicialmente, a ausência do SINDIFISCO-MG nas discussões com o governo sobre o tema nos dois últimos anos. Em seguida, afirmou que o reposicionamento tem problemas sérios, tais como o seu caráter excludente e o fato de penalizar as pessoas que tiveram progressão por mérito na carreira antiga, entre outros.

Lindolfo de Castro indagou se a SEF/MG havia procurado a Seplag com o objetivo de buscar uma solução para esses problemas. Foi, então, informado que o secretário-adjunto de Fazenda havia conversado com a Seplag e que esta Secretaria estava levantando dados, mas que, até aquela data, a Seplag não tinha conhecimento dos problemas. O subsecretário de Gestão também disse que o problema é da carreira anterior da categoria e não do Decreto de Reposicionamento, colocação que também foi contestada pelo presidente do SINDIFISCO-MG.

Desenvolvimento na carreira

O presidente do Sindicato aproveitou a oportunidade para reivindicar a redução de oito para cinco anos do tempo necessário para a primeira promoção. O subsecretário foi taxativo, dizendo que isso não é possível, mas baseou sua afirmação em argumentos de natureza econômica, não apontando impedimentos de ordem jurídica.

Importante ressaltar que, desde a volta do SINDIFISCO-MG à Intersindical, essa foi a primeira conversa com a Seplag sobre o tema, o que significa que a discussão não está encerrada. Nesse item, inclusive, o Sindicato tem o apoio da maioria das entidades que compõem a Coordenação. Paralelamente à atuação política através da Intersindical, o Sindicato vai analisar com o Departamento Jurídico a possibilidade de ajuizar uma ação com esse objeto.

Não desconto da contribuição sindical obrigatória:

A Seplag informou que está processando o desconto dos servidores atendendo a uma decisão do TST. O presidente do SINDIFISCO-MG observou que o vínculo empregatício dos servidores públicos estaduais não é regido pela CLT e que o desconto, portanto, não pode ser efetuado, uma vez que só há previsão legal para realização do mesmo para trabalhadores regidos pelo regime celetista. Lembrou, ainda, que há várias decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrárias ao desconto, baseadas no entendimento de que não há previsão legal expressa que o autorize. (O artigo 97 do CTN prescreve que somente lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária. Portanto, como não há lei própria específica determinando o desconto, este não pode acontecer).

A Coordenação Intersindical entregou à Seplag documento reivindicando que não seja descontada a contribuição compulsória. O documento, produzido pelo SINDIFISCO-MG e finalizado pelas demais entidades, foi assinado durante reunião da Intersindical no dia 3 de março. O secretário-adjunto e o subsecretário de Gestão ficaram de encaminhar à Advocacia Geral do Estado (AGE) a reivindicação das entidades para análise.

Veja o documento assinado pelas entidades

Reunião da Intersindical Na reunião da Coordenação Intersindical, realizada em 3 de março, foram discutidos, além da reivindicação de que não seja descontada a contribuição sindical obrigatória, os seguintes assuntos: • Manifestação dos servidores públicos estaduais na Cidade Administrativa, no dia 16 de março, pela recomposição salarial (correção da tabela de vencimentos). • Proposta do governo de criação do Estatuto de Integridade e Conduta Funcional dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais. Foi criada uma comissão, entre as entidades que compõem a Intersindical, para estudar a proposta do governo de alteração do atual estatuto, que consiste, basicamente, na mudança de questões relacionadas ao processo administrativo.

Errata do Informe 27: Os manifestos divulgados ontem contra a implantação do Progepi são das DFs BH 1, 2, 3 e 4 e do PF de Extrema.