Na sexta-feira (26), o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, acompanhou na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) a tramitação do Projeto de Resolução (PRE) 4.999/2010, referente ao pedido do governo de Minas para editar leis delegadas.

Durante reunião da Comissão de Administração Pública da ALMG, o deputado Padre João (PT) pediu vista do parecer sobre as emendas n° 2 e 3 ao PRE 4.999/2010, o que adiou a votação dessas emendas para hoje (29) à tarde. O parecer, redigido pelo deputado Délio Malheiros, indica a rejeição das duas emendas.

A emenda nº 2, apresentada pelo deputado Carlin Moura (PCdoB), introduz artigo no PRE 4.999/2010 para que os projetos de leis delegadas sejam apreciados pela Assembleia Legislativa. Já a emenda nº 3, proposta pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), sugere substituir a expressão "poderes limitados a" por "poderes restritos a", contida no caput do artigo 1º do PRE 4.999/2010.

O deputado Padre João se manifestou contra a rejeição das emendas pelo parecer e defendeu a apreciação das leis delegadas pelo legislativo, solicitando o pedido de vista do parecer.

EM TEMPO: O presidente do SINDIFISCO-MG acompanha hoje a votação das emendas nº 2 e 3, a partir das 14h30.