O SINDIFISCO-MG protocolou nessa terça-feira, 23, no Ministério Público do Estado, representação contra a solicitação do governador Antonio Anastasia de delegação legislativa para promover nova reforma administrativa no Estado. No documento, o Sindicato ressalta a necessidade de que mudanças na estrutura do Estado sejam precedidas de ampla discussão com a sociedade para, então, serem votadas pelo Legislativo estadual. Destaca, ainda, que o Estado não enfrenta nenhuma situação emergencial que justifique a delegação.

Leia a representação protocolada hoje (23) pelo SINDIFISCO-MG

Na tarde de ontem, o SINDIFISCO-MG também esteve no Ministério Público, onde acompanhou ao lado do deputado estadual Rogério Correia e de outras lideranças dos servidores, a entrega de outra representação questionando o uso abusivo de leis delegadas. O documento é assinado pelos deputados eleitos Rogério Correia, Paulo Lamac e Ulysses Gomes, pelo SINDIFISCO-MG e pelo Sindpol/MG.

Leia a representação coletiva protocolada ontem (22)

Veja, também, a repercussão na mídia (jornal O Tempo)

A delegação legislativa é um “cheque em branco” dado ao governador, para que esse possa criar e extinguir órgãos e, até mesmo, alterar a forma de remuneração de cargo comissionado. Não podemos nos esquecer dos efeitos nocivos que as leis delegadas trouxeram aos servidores da SEF/MG em 2003, principalmente no tocante à estrutura da Fazenda.

Veja a mensagem em que o governador solicita autorização para editar leis delegadas