Os deputados eleitos Rogério Correia, Paulo Lamac e Ulysses Gomes, elaboraram representação ao Ministério Público condenando a delegação legislativa solicitada pelo governador Antonio Anastasia, para promover uma nova reforma administrativa no Estado. SINDIFISCO-MG e Sindpol/MG também assinam a representação.

Os autores do documento ressaltam que o pedido do governador afronta os princípios básicos da democracia, na medida em que exclui do processo de construção do Estado que regulará a vida de todos os cidadãos mineiros, a sociedade, representada por seus parlamentares legitimamente eleitos, e os servidores estaduais. Ao final, reivindicam a retirada, do mundo jurídico, da delegação legislativa, por ser inconstitucional e ilegal, de forma a restabelecer a ordem jurídica e o Estado de Direito em sua plenitude.

A representação ao Ministério Público foi protocolada nessa segunda-feira, 22 de novembro, pelo deputado Rogério Correia, acompanhado pelo SINDIFISCO-MG, Sindpol/MG e Sind-UTE/MG. A entrega do documento teve cobertura de vários órgãos de Imprensa de Minas.

Além do documento coletivo mencionado, os sindicatos estão produzindo representações individuais ao Ministério Público, em que questionam o pedido do governador e reforçam a pressão para que o Judiciário interfira na questão. O SINDIFISCO-MG está entrando com representação em que ressalta que, no âmbito realmente democrático, todas as solicitações do governador expostas na Mensagem 552/2010 deveriam ser apreciadas pela ALMG, debatidas com a sociedade e votadas pelo Legislativo estadual. O Sindicato chama atenção, ainda, para o fato de que não há, no Estado, nenhuma situação verdadeiramente emergencial que justifique e autorize a edição de lei delegada ao governador.

Vale lembrar que as leis delegadas editadas pelo Executivo mineiro no período de 2003 a 2007, sem nenhuma discussão com o funcionalismo estadual, foram muito ruins para a Fazenda, mexendo na estrutura da Secretaria (ausência de subordinação das AFs às DFs, entre outros), gerando desarticulação entre unidades e produzindo outros efeitos negativos, sofridos ainda hoje pelos servidores.