Na manhã de hoje (19), a Comissão de Fiscalização Financeira da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) aprovou o PRE 4.999/2010, referente ao pedido do governo de Minas para que a ALMG autorize o Executivo a editar leis delegadas para mudanças estruturais no Estado. O PRE 4.999/2010 segue agora para votação, que deve acontecer na terça-feira, 23 de novembro.

A diretoria do SINDIFISCO-MG continua a acompanhar a tramitação e manifestar sua posição contrária à aprovação do pedido do governo, ressaltando que as leis delegadas são antidemocráticas e que qualquer alteração na estrutura do Estado necessita de amplo debate. Adverte, mais uma vez, que, segundo informações extraoficiais, as reformas pretendidas pelo governo poderão atingir a Fazenda.