A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa (ALMG) aprovou, nessa quinta-feira, 18 de novembro, o PRE 4.999/2010, com a solicitação do governador Antônio Anastasia para que o Legislativo mineiro autorize o Executivo a editar leis delegadas promovendo uma reforma administrativa no Estado. O presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, esteve durante toda a tarde na ALMG, conversando com parlamentares e acompanhando a votação.

Apenas o deputado Pe. João (PT/MG) votou contrário à autorização. O deputado Carlim Moura (PCdoB), apesar de não integrar a Comissão, também teceu duras críticas à delegação. O deputado Pe. João chegou, inclusive, a apresentar uma Emenda reservando ao Legislativo o poder de vetar, entre as leis delegadas propostas pelo governador, aquelas com as quais os parlamentares eventualmente não concordassem. Segundo o deputado, essa seria uma forma de resguardar o Legislativo. A Emenda, entretanto, foi rejeitada pela Comissão de Administração Pública, que aprovou o PRE 4.999/2010 na íntegra.

O PRE 4.999/2010 segue, agora, para votação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, cuja reunião está marcada para as 9h dessa sexta-feira, 19 de novembro. Se aprovado, o projeto deverá ir ao Plenário na terça-feira, 23 de novembro.