Apesar do protesto e indignação dos servidores e deputados da oposição, o Projeto de Resolução (PRE), que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, recebeu, na tarde de ontem (17), parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (CCJ/ALMG). A proposta é de autoria da própria Comissão e o relator, deputado Sebastião Costa (PPS) apresentou a Emenda nº 1.

Segundo o parecer da CCJ, as leis delegadas poderão ser editadas pelo governador Antonio Anastasia até 31 de janeiro de 2011. A emenda nº 1 deixa claro no texto do PRE 4.999/10 que a delegação para o governador legislar deverá obedecer ao disposto no artigo 72 da Constituição Estadual, que regulamenta as leis delegadas, que não podem tratar dos atos de competência privativa da ALMG, de matéria orçamentária e da organização dos demais órgãos e Poderes do Estado.

SINDIFISCO-MG na luta contra as leis delegadas

Na manhã desta quinta-feira, foi veiculado comunicado do SINDIFISCO-MG em parceria com o Sind-Ute, na rádio Itaiaia AM/FM e emissoras afiliadas à Rede Itasat (Jornal da Itaiaia 1ª Edição, às 7h20), contra as leis delegadas. O texto pede apoio na luta contra as leis delegadas e para que qualquer reforma seja antes discutida com a sociedade.

Confira o Comunicado veiculado na Itatiaia