A discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução 4.999/2010, que delega ao governador do Estado atribuição para elaborar leis delegadas sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, está na pauta de hoje (17) na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convocou, nesta quarta-feira, duas reuniões para discussão do projeto: às 15 horas no Plenarinho I; às 20 horas, no Plenarinho IV.

A diretoria do SINDIFISCO-MG estará acompanhando toda a discussão na ALMG, pressionando, juntamente com as lideranças sindicais do funcionalismo, os parlamentares contra as leis delegadas e pelo debate democrático com os servidores e a sociedade.

O presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, lembra que o “choque de gestão” foi iniciado em 2003 por meio de leis delegadas e promoveu mudanças profundas na estrutura do Estado, principalmente na da SEF/MG (perda de poder para o fiscal, tais como a criação de AFs sem subordinação às DFs, alteração da remuneração do cargo comissionado, sem extensão ao apostilado).

“Para dar continuidade ao “choque de gestão”, o governo estadual quer editar leis delegadas, sem debater com a sociedade. A Constituição mineira só prevê leis delegadas em situações emergenciais. O governo já lançou mão desse recurso, em 2003 e 2007, com edição de 130 leis delegadas. Se essas mudanças são emergenciais, porque elas não foram feitas nos últimos oito anos?
E se o “choque de gestão’ obteve tantos resultados positivos como afirma a publicidade do governo, por que o Estado precisaria de uma nova reforma emergencial?”, questiona o presidente do SINDIFISCO-MG.