Sob protesto dos servidores públicos e embate dos deputados da oposição, o pedido de delegação do governo do Estado para elaborar leis delegadas alterando a estrutura do Estado recebeu, na noite de ontem (10), parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da Mensagem 552/10, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria na forma do Projeto de Resolução; os únicos votos contrários foram dos deputados Padre João (PT) e Antônio Júlio (PMDB).

Leia a Mensagem 552/10

A diretoria do Sindicato acompanhou, desde cedo, o início da tramitação do projeto na ALMG. A diretoria do SINDIFISCO-MG, juntamente com as lideranças sindicais do funcionalismo (Sind-UTE/MG, Sind-Saúde/MG e outras) e servidores públicos, protestaram contra a delegação ao governador, considerado um “cheque em branco” para Anastasia. O funcionalismo quer debater se há necessidade dessas mudanças, antes que sejam implementadas por meio de leis delegadas.

O Projeto de Resolução delega ao governador atribuição para elaborar leis delegadas até 31 de janeiro de 2011, com poderes para criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos. O governo também poderá criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como gratificações e parcelas remuneratória inerente, alterando-lhes as denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição.

A verdade sobre o “choque de gestão”
As lideranças sindicais entregaram aos deputados da CCJ uma “Carta aberta à sociedade mineira”, denunciando que o “choque de gestão”, implementado em 2003 por meio de lei delegada, resultou em prejuízos inegáveis ao funcionalismo é a sociedade, sobretudo a mais carente, que depende dos serviços essenciais prestados pelo Estado.

“O pedido do governador Anastasia é a confirmação de que o ‘choque de gestão’ não passou de uma grande jogada de marketing, não resultando em nenhuma melhoria para a população. Afinal, se o propalado ‘choque de gestão’ alcançou resultados tão positivos nos últimos oito anos, por que tanta urgência em promover alterações na máquina administrativa? Isso não é uma incoerência?”, questionam as lideranças sindicais.

Ao final da carta, o funcionalismo espera que o Legislativo mineiro se posicione de maneira responsável e independente, não delegando ao governador o poder de executar mudanças sem discussão com a sociedade e servidores. “A experiência tem demonstrado que a ausência de debate em torno de questões que envolvem alterações na estrutura administrativa do Estado resulta em prejuízos para todos os envolvidos, e não apenas para os servidores.”

O presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, distribuiu aos parlamentares a revista A verdade sobre o “choque de gestão” em Minas , lançada sem setembro pelo nosso Sindicato. A revista contribui para o debate, com informações, dados e análises, levando o leitor a refletir se o que é divulgado na mídia e nos discursos oficiais corresponde à realidade vivida pela população de Minas Gerais e, principalmente, se o propalado “choque de gestão” deve ser modelo para o País.

Indignação da Oposição
Durante a fase de discussão, os deputados Antônio Júlio (PMDB) e Padre João (PT) demonstraram indignação. O deputado Antônio Júlio teceu duras críticas ao governo Aécio, afirmando que foi um governo para a elite, e também à ALMG, que atendeu de forma subserviente os interesses da Fiemg (benefícios fiscais e anistia). Acrescentando, ainda, que a Fazenda completou o resto, concedendo anistia, via decreto, com endereço certo, faltando pouco para o deputado citar o CPF dos beneficiários.

O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) afirmou que o funcionalismo estava fazendo um “cavalo de batalha”, pois as mudanças não iriam interferir na vida do servidor. Posteriormente tal argumento foi rebatido por Padre João, que ressaltou que se a estrutura do Estado for alterada, bem como remuneração e gratificações, isso vai alterar a vida do servidor. Padre João apresentou, ainda, proposta de Emenda Constitucional – infelizmente rejeitada – para que os projetos de leis delegadas, decorrentes da Resolução, fossem apreciados pela ALMG na forma do artigo 72 da Constituição do Estado.