“Previdência Pública e Paridade” foi o tema da palestra do presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - seção Minas Gerais (Anfip/MG), Afonso Ligório de Faria, proferida na tarde de terça-feira, durante o V Conefisco. Para debater o tema com o palestrante foi convidado o vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev), Carlos Mota.

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Depois de apresentar um breve histórico do regime próprio de Previdência Social no Brasil, Afonso Ligório de Faria citou o arcabouço jurídico do sistema previdenciário brasileiro, no contexto das reformas: Constituição Federal de 1988 e Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005. Ao referir-se à EC 41, que extinguiu a paridade entre ativos e inativos para novos aposentados, a destacou como “uma das mais prejudiciais ao servidor público, estruturada no sentido de só prejudicar o servidor na sua aposentação”.

O palestrante explicou as regras gerais de aposentadoria, abordou a quebra da integralidade e da paridade, e procurou esclarecer questões como a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez, regra de transição e abono. Afonso Ligório de Faria ressaltou que a aposentadoria por invalidez representa, atualmente, uma das questões mais difíceis enfrentadas pelo servidor em relação à aposentadoria e, para exemplificar a crítica, citou caso recente de uma auditora federal de Contagem que, obrigada a aposentar-se por invalidez, teve seu salário reduzido a 15/30. “Isso tira o estímulo”, observou. A crítica se estendeu à quebra de paridade imposta à pensionista cujo cônjuge faleceu depois de 2003. Nesse caso, segundo explicou, a pensão foi limitada à soma do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), equivalente a R$ 3.000,00, mais 70% do salário.

O palestrante encerrou a exposição sobre Previdência Social apresentando os cenários que se avizinham, que apontam para as seguintes situações:
• Convergência dos regimes RGPS e RPPS – universalização da Previdência;
• Idade mínima igual para os regimes;
• Diferenças de idades entre homens e mulheres;
• Implantação gradual de idade;
• Teto igual para os dois regimes;
• Previdência complementar acima do teto;
• Cálculo pela média, com incentivo na atividade.

Em seguida, Afonso Ligório de Faria falou rapidamente sobre o subsídio como forma de remuneração, abordando as vantagens do ponto de vista do empregador e do servidor (“nenhuma, além da possibilidade de paridade para os aposentados”) e as vantagens do pagamento por remuneração e proventos. “Sei que o subsídio é uma possibilidade para as carreiras da Fiscalização e já fui informado de que quatro Estados hoje já remuneram seus fiscais com base no subsídio”, observou. “O grande problema do subsídio é que ele nivela todo mundo. Hoje, um dos grandes problemas que temos na Receita Federal é que um servidor que tem 35 anos de serviço está ganhando quase igual a um que tem um ano de serviço”, destacou.

Encarregado de dar continuidade ao debate sobre a paridade, o vice-presidente executivo da Anpprev e ex-deputado federal, Carlos Mota, arrancou risos da platéia ao afirmar que “os governos estão fazendo hoje o que é competência de Deus: ampliar a expectativa de vida”. “Daqui a pouco vão achar que servidor público tem que trabalhar até os 120 anos”, criticou.

O palestrante, que é autor da PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas, em tramitação no Congresso, se propôs a abordar o tema sob a perspectiva do futuro. “Não creio que esteja pintando um quadro dantesco ao falar da minha preocupação em relação ao que vem por aí, seja qual for o governo que entrar, porque há uma má vontade histórica com o servidor público, pesa sobre nós esse estigma permanente, essa incompreensão”. “Quando o Congresso impôs ao servidor essa contribuição, ela veio na forma de um confisco. Até hoje não compreendo como o Supremo Tribunal Federal considerou como constitucional essa contribuição do inativo”, acrescentou.

Apesar das dificuldades, Carlos Mota demonstrou entusiasmo com a tramitação da PEC 555/2006. “Essa PEC tem conseguido avançar de modo até rápido, se considerarmos que temos hoje cerca de 3 mil PECs nos escaninhos do Congresso. Acredito que vamos conseguir aprová-la, acabando com a contribuição dos inativos”, declarou.O palestrante encerrou sua participação no V Conefisco com uma breve menção à questão do subsídio como forma de remuneração. “Essa é uma questão que tem que ser bem refletida. O subsídio não leva em consideração a qualidade do serviço, o mérito. É o mesmo que supor que alguém que se propõe a pintar um quadro e o vende por um real, mais tarde, com o refino de sua arte, aceitará continuar vendendo seus quadros pelo mesmo preço”, alertou.

Representação política e parlamentar

A terça-feira foi encerrada com a palestra do diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, que teve como tema “Representação Política e Parlamentar”. O presidente da Fenafisco, Rogério Macanhão, também participou do debate.

Antônio Queiroz iniciou sua exposição com uma frase de impacto: “Não existe solução para os problemas fora da política”. Em seguida, exemplificou a afirmação relacionando as conquistas dos direitos civis, das liberdades em geral, dos direitos políticos e sociais, como produto da ação política.

Antônio Queiroz ressaltou a necessidade de garantir uma representação no Congresso identificada com os interesses dos servidores e observou que os sindicatos têm que atuar nessa perspectiva. Destacou, ainda, as dificuldades de lançar uma candidatura, atualmente, no Brasil, sobretudo no aspecto do custo de campanha. “Está proibitivo participar de campanha, hoje, no Brasil. Uma campanha para deputado não custa menos do que R$ 1 milhão”, afirmou. Segundo ele, candidatos ligados a movimentos sociais hoje se elegem mais por se ligarem à máquina pública, do que em função dos votos dos trabalhadores de sua entidade representativa.

Coube ao presidente da Fenafisco, Rogério Macanhão, continuar o debate sobre representação política e parlamentar. Para abordar a questão, o palestrante tomou como ponto de partida a Reforma da Previdência, considerada um momento muito difícil para o sindicalismo brasileiro, para mostrar como, a partir dessa experiência, a entidade tem conseguido intervir nas questões de interesse, dentro do Congresso Nacional. “A experiência nos mostrou que não tínhamos uma visão do trabalho parlamentar como algo inerente ao sindicalismo. Nós vimos que, se tivéssemos acesso maior ao parlamento, talvez tivéssemos conseguido imprimir um rumo diferente à Reforma da Previdência. A partir desse momento, conseguimos acordar para a importância da questão”, declarou.

Rogério Macanhão afirmou que a Fenafisco foi a entidade que mais atuou no Congresso Nacional na aprovação da PEC paralela e que conseguiu alterar alguns dispositivos da Constituição, confirmando que o trabalho parlamentar é fundamental. “Até uma década se trabalhava para apagar incêndios. PECs chegavam no Congresso e tínhamos que correr para impedir que avançassem. Agora a visão é outra, o trabalho tem que ser pró-ativo, vamos ser agentes de mudança. Nós temos como mudar a história do Fisco atuando dentro desse contexto parlamentar”, afirmou. O palestrante fez questão de ressaltar que, ao defender a necessidade de ter representantes identificados com os servidores, a entidade não está defendendo a vinculação político-partidária do Fisco. “Queremos politizá-lo na luta parlamentar”, enfatizou.

O presidente da Fenafisco encerrou sua participação afirmando que a entidade tem conseguido intervir no Congresso, com o apoio dos sindicatos filiados. Nesse sentido, citou o trabalho realizado pelo SINDIFISCO-MG com o deputado Júlio Delgado, para aprovação da PEC 555/2006. “A atuação do Sindicato fez toda a diferença na forma como o deputado agiu durante a tramitação da PEC 555/2006. Nós podemos, sim, fazer a diferença”, ressaltou.