Durante a manhã de hoje (31), a programação do V Conefisco prosseguiu com foco nos temas “Planejamento Fiscal X Atividade Vinculada” e “Interferência do Poder Econômico e Político no Trabalho Fiscal”. Veja abaixo como foram as palestras e os debates:

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Promotor destaca que a atividade fiscal é uma das principais funções típicas de Estado

A apresentação do promotor do Ministério Público de Minas Gerais, Leonardo Duque Barbabela, discorreu sobre os princípios fundamentais do Estado Brasileiro – republicano, democrático, da igualdade, da moralidade pública, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Ele ressaltou os princípios da impessoalidade e da moralidade no ato administrativo e a finalidade do mesmo – a satisfação do interesse público.

Sobre o lançamento do crédito tributário, observou que a atividade é plenamente vinculada, se inicia pela identificação da matéria tributável e como atividade vinculada, uma vez iniciada deve ser concluída. O planejamento fiscal foi apontado como poder/dever do órgão arrecadador que deve ter eficiência, observando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O promotor ainda comentou a responsabilidade civil, penal e administrativa no caso da interrupção indevida do lançamento.

Intercâmbio de experiências com o Fisco paulista

Após a palestra do promotor, ocorreu debate com o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp), Ivan Netto Moreno, e do agente fiscal de renda do Estado de São Paulo, José Nuno, que falaram sobre a o cenário da fiscalização naquele Estado. Segundo o presidente do Sinafresp, o exagero da atividade de planejamento tem sido combatido em São Paulo pelo Sindicato.

Ele ainda falou sobre a Substituição Tributária (ST): “a ST está sendo utilizada com exagero e agora estão aparecendo queixas de contribuintes, da OAB e de outros segmentos, que estão criticando a distorção do regime de ST”, afirmou o Ivan Netto Moreno. O presidente do Sinafresp também criticou a redução do quadro de fiscais em São Paulo, decorrente principalmente do regime de ST, citando dados relativos à proporção de fiscais por contribuintes em São Paulo (que é de um fiscal para 10 mil contribuintes), no Brasil (que em média é de um fiscal para 4 mil contribuintes) e na Europa (que é de cerca de um fiscal para 600 contribuintes.

O agente fiscal de renda do Estado de São Paulo José Nuno falou sobre o mecanismo de pagamento da gratificação dos agentes fiscais de renda de São Paulo, que é semelhante ao Progepi da SEF/MG. Ele destacou que a categoria de São Paulo tem discutido a norma e o sistema do mecanismo e que o Sindicato tem lutado para reverter algumas das determinações da normatização.

O promotor Leonardo Duque Barbabela e os colegas de São Paulo responderam ainda a questionamentos dos participantes.

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Interferência e corrupção na administração pública

Com a ilustração ao lado, o auditor do Tesouro Nacional e coordenador da Transparência Cearense, Alberto Amadei Melo, iniciou sua apresentação provocando o público presente. Citando casos de várias partes do mundo e especificamente do Estado do Ceará ele falou sobre a interferência do poder político e econômico no trabalho fiscal e a principal implicação decorrente dessa interferência – a corrupção pública, os tipos dessa corrupção e suas causas.

Ele citou dados de pesquisa da Universidade de Brasília que apuraram que mais de 22% dos funcionários públicos já deixaram de seguir a lei, sendo que 18,1% admitem ter cobrado propina. Ainda, expôs sobre os conceitos de ética e moral, sobre como e quando, historicamente, esses conceitos começaram a ser discutidos: “Começou-se a discutir ética apenas quando a falta de ética começou a dar prejuízos”, afirmou o auditor do Tesouro Nacional.

Em seguida, o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará, Charles Alcântara, fez exposição e debateu as questões expostas, relatando alguns problemas enfrentados pela fiscalização do Pará. Ele destacou a questão da concessão de benefícios fiscais em desacordo com a normatização e a relação dessa questão com o financiamento de campanhas eleitorais. O presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, fez um paralelo dessa questão com o Estado de Minas.

Ele ainda ressaltou a necessidade de uma reforma política no Brasil, muito mais ampla daquela que tem sido discutida, que na maioria das vezes, é apenas uma reforma eleitoral.