| INFORME
SINDIFISCO-MG |
Nº 164 |
30 de agosto de 2010 |
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TJMG
DETERMINA PAGAMENTO DO REPOSICIONAMENTO
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Deu
o que já sabíamos, não havia qualquer
ilegalidade
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Na
sexta-feira (27), a secretária de Planejamento e Gestão,
Renata Vilhena, anunciou à mídia, que o Estado irá pagar
o reposicionamento para 170 mil servidores que fazem jus ao mesmo,
de acordo com o Decreto nº 45.274/2009, alterado pelo Decreto
nº 45.419/2010.
Veja
reportagem no jornal Hoje em Dia de sábado, 28/8
Foi necessário que um sindicato entrasse na Justiça para que o
governo reconhecesse o óbvio – já apontado pelo SINDIFISCO-MG desde
o anúncio do governo de não pagar o reposicionamento –; que o impedimento
alegado pelo governo não é jurídico e sim político.
Veja
liminar do TJMG
Com a decisão do TJMG, o governo informou que irá estender o pagamento a todos os servidores contemplados com os decretos. De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão, “a Advocacia Geral do Estado nos repassou um parecer estendendo o benefício a todos os servidores com base no parecer do desembargador”.
Ainda, segundo Renata Vilhena, o pagamento será incluído na folha de outubro, ou seja, os servidores só receberão no 5º dia útil de novembro. Porém, a Secretaria ainda não definiu quando serão pagos os valores retroativos a junho.