INFORME SINDIFISCO-MG

Nº 164

30 de agosto de 2010

 
TJMG DETERMINA PAGAMENTO DO REPOSICIONAMENTO
Deu o que já sabíamos, não havia qualquer ilegalidade

Na sexta-feira (27), a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, anunciou à mídia, que o Estado irá pagar o reposicionamento para 170 mil servidores que fazem jus ao mesmo, de acordo com o Decreto nº 45.274/2009, alterado pelo Decreto nº 45.419/2010.

Veja reportagem no jornal Hoje em Dia de sábado, 28/8

Foi necessário que um sindicato entrasse na Justiça para que o governo reconhecesse o óbvio – já apontado pelo SINDIFISCO-MG desde o anúncio do governo de não pagar o reposicionamento –; que o impedimento alegado pelo governo não é jurídico e sim político.

Veja liminar do TJMG

Com a decisão do TJMG, o governo informou que irá estender o pagamento a todos os servidores contemplados com os decretos. De acordo com a secretária de Planejamento e Gestão, “a Advocacia Geral do Estado nos repassou um parecer estendendo o benefício a todos os servidores com base no parecer do desembargador”.

Ainda, segundo Renata Vilhena, o pagamento será incluído na folha de outubro, ou seja, os servidores só receberão no 5º dia útil de novembro. Porém, a Secretaria ainda não definiu quando serão pagos os valores retroativos a junho.