No dia 14 de agosto, foram publicadas, no órgão oficial “Minas Gerais”, três resoluções do secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini Lima, referentes à promoção por escolaridade adicional e progressão a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Poder Executivo, entre elas a de Auditores Fiscais da Receita Estadual.

Resolução Nº 4241: concede promoção por escolaridade adicional, considerando o disposto na Lei 15.464/2005 e no Decreto 44.769/2008, observada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF 6.582/2008 – Efeitos a partir de 30/6/2010

Resolução Nº 4242: concede promoção por escolaridade adicional, considerando o disposto na Lei 15.464/2005, na Lei 15.470/2005 e no Decreto 44.769/2008, observada a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF 6.582/2008 – Efeitos a partir de 30/6/2010

Nos artigos 4º, 5º e 6º, torna sem efeito as promoções por escolaridade adicional já concedidas (vide relação dos AFREs nos Anexos IV, V e VI da Resolução Nº 4242), tendo em vista efeito suspensivo conferido ao recurso de apelação contra sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0024.09.571710-4 e 0024.09.504253-7.

O Departamento Jurídico esclarece que o SINDIFISCO-MG entrou com Mandados de Segurança, obtendo êxito em primeira instância. O Estado entrou com Recurso de Apelação, conseguindo efeito suspensivo da sentença e, dessa forma, a Resolução Nº 4242 tornou sem efeito as promoções. Agora, aguarda-se o julgamento do recurso do Estado.

Resolução Nº 4243: concede progressão, considerando o disposto no artigo 15 da Lei 15.464/2005 – Efeitos a partir de 1º/1/2010.

Confira as Resoluções, com a relação dos AFREs contemplados	Nº 4241
	Nº 4242
	Nº 4243

A diretoria do SINDIFISCO-MG está buscando mais esclarecimentos sobre as resoluções na SEF/MG, no entanto não está conseguindo contato devido à mudança da sede da SEF/MG para o Centro Administrativo.

Questiona-se: Por que o governo concede promoções por escolaridade adicional e progressões, mas não implementa o reposicionamento? Por que, ao invés de solucionar essa questão, ampliando direitos, fez o contrário, restringindo direitos de colegas que já se sentiam contemplados, gerando insatisfação na categoria fiscal?