INFORME SINDIFISCO-MG

Nº 145

6 de agosto de 2010

  
SINDIFISCO-MG EDITA PARECER DO JURISTA CELSO BANDEIRA DE MELLO
Iniciada a distribuição dos livros à categoria, autoridadese formadores de opinião

Em defesa dos interesses da sociedade e do Fisco mineiro, do concurso público, da moralidade e da ética, o SINDIFISCO-MG lança o livro A constitucionalidade das atribuições exclusivas do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, respaldado no parecer do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, reconhecido no mundo jurídico como o mais destacado expoente do Direito Administrativo no Brasil.

Bandeira de Mello é parecerista, frequentemente citado nas decisões judiciais, e seu nome figura tanto nas decisões de juízes de primeira instância quanto em votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Seu parecer A inconstitucionalidade dos Gestores Fazendários exercerem, sem concurso público, atribuições exclusivas e privativas dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais corrobora a posição da diretoria do SINDIFISCO-MG, manifestada desde o início do processo.

“É obviamente inconstitucional a inclusão, pela via indicada, dos atuais Gestores Fazendários, sob a nova denominação de Analista Fiscal da Receita Estadual, em atribuições que presentemente correspondem em caráter exclusivo e privativo aos Auditores Fiscais. Tal proceder viola à escala vista o princípio do concurso público, as disposições constitucionais pertinentes, a Súmula nº 685 do STF e ofende à generala o que neles se contempla, com prejuízo, inclusive para a moralidade administrativa.”

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

O livro editado pelo SINDIFISCO-MG, traz, além do parecer, toda a legislação pertinente à questão, incluindo as leis de carreira, a súmula 685 do STF e acórdão do TJMG, desmistificando, de vez, os argumentos equivocados do Sinffaz e da Asseminas.

Nesta sexta-feira, o SINDIFISCO-MG iniciou a distribuição dos livros para os candidatos aos governo do Estado, deputados, autoridades e formadores de opinião. Toda a categoria receberá, na próxima semana, em sua residência, um exemplar.