O SINDIFISCO-MG enviou, no dia 15 de julho, ofício à secretária de Planejamento e Gestão Renata Vilhena, reivindicando a implementação e o imediato pagamento do reposicionamento dos servidores, suspenso pelo governo sob a alegação de impossibilidade de sua concessão em 2010, em face da vedação de concessão de vantagens no período eleitoral, determinada pela Lei Federal nº 9.504/1997.

Em ofício enviado ao SINDIFISCO-MG no dia 30 de julho, a secretária encaminhou cópia de Nota Jurídica produzida pela Advocacia Geral do Estado (AGE) em junho de 2010, concluindo pela impossibilidade da concessão. Informou, ainda, que, com o intuito de esclarecer a questão na Justiça Eleitoral, foram realizadas consultas ao TRE e ao TSE, também anexadas ao ofício. Segundo a secretária, o TSE ainda não se manifestou sobre o assunto.

O SINDIFISCO-MG já mencionava a Nota Jurídica da Advocacia Geral do Estado no ofício enviado à Seplag, ressaltando tratar-se de “um exame apressado e superficial” da questão. O Sindicato observa que a AGE cita de maneira equivocada o artigo 73 da Lei Eleitoral, para negar um mero ato administrativo e afirma que o raciocínio que embasa tal documento demonstra total incompreensão da diferença conceitual de lei, em sentido formal, e decreto, enquanto ato infralegal, ou seja, em posição de inferioridade em relação à lei. Ressaltando que o Decreto Estadual 45.274/2009 não criou qualquer benefício no período eleitoral, o Sindicato destaca que não há, portanto, qualquer justificativa no plano jurídico para a suspensão do reposicionamento.

O ofício da Seplag apenas confirma o entendimento do SINDIFISCO-MG de que a decisão de não pagar o reposicionamento é política. “O parecer é uma desculpa conveniente para o adiamento da questão e significa mais uma quebra de compromisso do governo de Minas com os servidores e, consequentemente, com a sociedade que necessita e usufrui dos serviços públicos”, afirma o presidente Lindolfo Fernandes de Castro.

Acompanhe, a seguir, clicando nos links abaixo, a discussão entre o SINDIFISCO-MG e a Seplag sobre o reposicionamento, as consultas realizadas pela Secretaria a respeito do tema e a Nota Jurídica produzida pela AGE: Ofício enviado pelo SINDIFISCO-MG à Seplag Ofício da Seplag ao SINDIFISCO-MG Nota Jurídica da AGE Consulta da AGE ao TRE Resposta do TRE à consulta da AGE Consulta da liderança do PSDB ao TSE A consulta ao TSE deve ser feita por partido político e, no caso em questão, ela foi efetuada pelo deputado federal Rodrigo de Castro, liderança do PSDB em Minas. Observe que a consulta ao TSE foi realizada no dia 13 de julho de 2010, data em que os servidores de várias categorias do funcionalismo estadual percorriam as ruas do Centro de Belo Horizonte, em manifestação promovida pela Coordenação Intersindical, para denunciar a quebra do compromisso do governo com os servidores em relação ao reposicionamento e em outras questões que incluem ameaça a direitos.

Em Tempo – A diretoria do SINDIFISCO-MG participou ontem (3) de reunião na Coordenação Intersindical. O objetivo da reunião foi avaliar a reunião com o candidato Hélio Costa e discutir a formação da comissão que será criada para verificar a situação dos servidores em relação ao reposicionamento.
A criação da comissão foi decidida em reunião anterior da Intersindical com a secretária Renata Vilhena, realizada no dia 28 de julho. A comissão será encarregada de identificar eventuais equívocos na situação dos servidores, a fim de que esses sejam corrigidos antes da publicação da Resolução.
A comissão será centralizada na Seplag e contará com a participação de representantes de cada um dos sindicatos dos servidores públicos estaduais, entre eles o SINDIFISCO-MG.

As entidades que compõem a Intersindical continuam pressionando o governo para que o reposicionamento seja implementado e pago ainda este ano aos servidores. O SINDIFISCO-MG também continua lutando para que sejam corrigidas as distorções contidas no Decreto.