Por pressão da Intersindical, foi realizada, na tarde de ontem (14), a primeira reunião deste ano do Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), órgão de caráter consultivo, deliberativo e de supervisão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado de Minas Gerais. Instituído pela Lei Complementar 100/2007, o Ceprev é presidido pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e os membros titulares, representantes dos servidores, foram nomeados em 13 de setembro de 2008, entre eles o atual presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro. Ainda, conforme o parágrafo 6º, inciso XVII, do artigo 3º da Lei Complementar 100/2007, “os membros do Ceprev não serão remunerados por sua atuação no Conselho, que será considerada prestação de relevante serviço público”.

Os representantes dos servidores, conforme estabelece a lei, são nomeados pelo governador, a partir de lista elaborada pelas entidades representativas. Coube à Intersindical a indicação dos representantes dos servidores do Poder Executivo e dos inativos que na época divulgou: “O processo interno de escolha foi tranqüilo e baseado na brilhante luta sindical de alguns companheiros e, portanto, redundou nos nomes dos colegas Lindolfo Fernandes de Castro e Marilda de Abreu Araujo (Sind-UTE/MG), que estão na lida sindical há muitos anos e têm competência técnica, espírito classista, independência, dedicação e histórico de luta em defesa da previdência pública e solidária”.

Durante a reunião, foi apresentada a síntese da gestão de julho de 2009 a junho de 2010, do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), demonstrando a evolução patrimonial, a origem do patrimônio, a compensação previdenciária (repasse líquido acumulado), o desempenho das aplicações e as estratégias de investimento. O presidente do SINDIFISCO-MG questionou sobre o que se tratava a constituição de provisões para perdas por parte do Instituto de Previdência do Legislativo (Iplemg), contida no relatório contábil do exercício 2009, que integra o Balanço Geral do Estado. Ficou acertado que as justificativas serão apresentadas na próxima reunião do Conselho.

Reposicionamento
Na reunião de ontem, o presidente do SINDIFISCO-MG aproveitou a oportunidade para entregar pessoalmente à secretária Renata Vilhena, a reivindicação de implementação e pagamento imediato do reposicionamento, solicitando, ainda, reunião específica com a diretoria do Sindicato para tratar das injustiças e distorções do decreto. Ele afirmou, ainda, que a Advocacia Geral do Estado está equivocada ao citar o artigo 73 da Lei Eleitoral para negar ao servidor um mero ato administrativo.

Reforçando o entendimento do SINDIFISCO-MG, o presidente entregou, à secretária, o Parecer Consultivo 152/2006 da Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco, que enfrentou questão semelhante, concluindo que o reposicionamento não se trata de vantagem remuneratória, mas de sim forma de desenvolvimento na carreira, razão pela qual deverá ser adotada a interpretação teleológica do artigo 73 da Lei 9.504/97 c/c artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101/00.