A diretoria do SINDIFISCO-MG continuará percorrendo as unidades da Região Metropolitana mobilizando os auditores fiscais para o enfrentamento à decisão do governo de não pagar esse ano a promoção e as progressões dos servidores, cujas normas já haviam sido publicadas, faltando apenas o ato administrativo oficializando o deslocamento na carreira. A medida causou indignação entre o funcionalismo estadual, já que havia um compromisso feito pelo ex-governador Aécio Neves em dezembro de 2009, de implementar esse direito a partir do dia 30 de junho de 2010. A medida foi justificada pelo governo com o impedimento imposto pela lei eleitoral, através de parecer da AGE. Se prevalecer o entendimento da AGE, o reposicionamento ficará “congelado” até janeiro de 2011 quando, então, segundo o governo, será pago aos servidores, retroativo a 30 de junho de 2010.

Durante toda a tarde de ontem (1º) o presidente do SINDIFISCO-MG participou de reunião na Intersindical, para discutir com os representantes das demais entidades, as medidas que deverão ser tomadas no enfrentamento do problema, entre elas a provável realização de um ato público em frente ao Centro Administrativo. No início da próxima semana, a Intersindical se reunirá novamente, para confirmar a realização do ato e a data.

Durante a reunião, o presidente do SINDIFISCO-MG criticou a medida afirmando que o governo se esconde por trás de um parecer da AGE para negar um direito dos servidores. “A alegação do governo de que a lei eleitoral impede o reajuste não tem o menor fundamento”, ressaltou. Lindolfo de Castro observou que a implementação do reposicionamento se trata apenas de um ato administrativo, sendo que as normas já foram publicadas em anos anteriores, no caso específico do Fisco, os artigos 8º e 9º da Lei 16.190, de 22/06/06 e o Decreto nº 45.274/2009.

O presidente do SINDIFISCO-MG lembrou que o Decreto 45.274, assinado pelo então governador Aécio Neves, data de 30 de dezembro de 2009, portanto, seis meses antes do tal impedimento e que o artigo 28 do Decreto somente prevê a vigência em 30 de junho de 2010. “Ou seja, a publicação da Resolução é meramente um ato administrativo, cumprindo uma determinação da lei e do decreto, de 2006 e 2009, respectivamente, não se tratando, portanto, de envio de projeto de lei concedendo aumento a servidores”, enfatizou.