O governo não irá pagar aos servidores o reposicionamento no mês de julho, como previsto nos Decreto 45.274/2009. A informação foi dada pela Advocacia Geral do Estado (AGE), por meio do seu procurador.

Segundo parecer da AGE, é vedada a concessão de benefícios ao funcionalismo no período eleitoral, compreendido entre 03/07/2009 até a posse dos eleitos, ficando o reposicionamento de servidores na carreira “congelados” até o início de 2011, até a posse do candidato eleito em 2010.

Leia o parecer da AGE

Os decretos que tratam de reposicionamento não serão alterados e continuam em vigor, mas será pago aos servidores somente em janeiro de 2011, com retroativo a 30/06/2010.

“Mais um absurdo desse governo que, além de não corrigir as distorções e injustiças do reposicionamento, utiliza Lei de Responsabilidade Fiscal ou Lei Eleitoral, quando é conveniente para ele, negando direitos dos servidores”, avalia o presidente do SINDIFISCO-MG, Lindolfo Fernandes de Castro.