A comissão da Coordenação Intersindical responsável pelo estudo e acompanhamento do Projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto de Integridade e Conduta Funcional dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais elaborou minuta de contraproposta ao projeto a ser enviada posteriormente ao governo. A Intersindical reivindica que sejam feitas alterações nos itens do estatuto que dizem respeito às responsabilidades e punições impostas ao funcionalismo. A comissão enviou cópia da minuta aos sindicatos que integram a Intersindical solicitando que estes encaminhem, até o dia 10 de junho, sugestões de complemento ao texto.

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A posição do SINDIFISCO-MG A diretoria do SINDIFISCO-MG reitera sua posição contrária ao encaminhamento do projeto de lei do governo que altera o atual Estatuto dos Funcionários do Estado de Minas Gerais, uma vez que os dispositivos propostos tratam somente de obrigações e punições aos servidores, omitindo-se quanto aos direitos do servidor. Enquanto o Estado cria mecanismos de punição, a função dos Sindicatos é atuar na defesa de seus filiados, sem, entretanto, fazer juízo de valor. Isso não significa, entretanto, que a diretoria concorde com quaisquer irregularidades ou desvios de conduta que venham ferir a imagem da instituição e da categoria. Se forem comprovados, casos dessa natureza devem ser punidos. O SINDIFISCO-MG concorda com a apuração rigorosa dos fatos, com imparcialidade e isenção, respeitando-se o direito de defesa do servidor. A diretoria do Sindicato concorda, também, que o momento – final de governo – é totalmente inoportuno para a discussão desse projeto. Além de outras mazelas, a proposta fere os princípios mínimos de liberdade de expressão e de organização do servidor no local de trabalho, aumentando o autoritarismo na administração pública. Ora, não se combina com o carrasco o tamanho do castigo que vai ser impingido. Considerando, ainda, os problemas levantados pela comissão, a diretoria entende que as lideranças sindicais somente devem participar de uma discussão com governo que inclua, além de obrigações e punições, os direitos do servidor, conforme foi acordado na última reunião da comissão da Intersindical. Dessa forma, não há como o SINDIFISCO-MG avalizar esse projeto de lei devido às diferenças profundas de princípios e finalidades, posição essa manifestada pela diretoria nas últimas reuniões da Intersindical.