O governador sancionou, em 27 de maio, a Lei nº 18.879/2010, que prorroga, a licença maternidade das servidoras de 120 para 180 dias, no âmbito da administração publica direta, autárquica e funcional do Poder Executivo estadual. O SINDIFISCO-MG, se antecipando, já havia ingressado com ações judiciais, pleiteando o direito das auditoras fiscais de gozarem do benefício instituído pela Lei Federal nº 1170/2008, e obtido liminares favoráveis.

Confira a Lei 18.879