INFORME SINDIFISCO-MG

Nš 112

28 de maio de 2010

 
SENADOR DEFENDE INCLUSÃO DAS CARREIRAS FISCAIS NA PEC 21/2008
 
PEC restabelece adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e MP
 

O senador Jayme Campos (DEM/MT) apresentou no dia 25 de maio, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um relatório de voto em separado da PEC 21/2008, incluindo no texto da proposta as carreiras fiscais, entre outras. O projeto original restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, excluindo do subteto os adicionais por tempo de serviço e as parcelas de caráter indenizatório.

A Fenafisco e os sindicatos estaduais têm acompanhado a tramitação da PEC. A diretoria da entidade realizou visita ao gabinete do senador para agradecer o apoio ao Fisco, ocasião em que recebeu cópia do relatório do voto em separado. As entidades agora atuarão no sentido de pressionar a CCJ, para que esta aprove a proposta do senador Jayme Campos e garanta a celeridade da tramitação.

Clique aqui para ler o relatório de voto em separado da PEC 21/2008 apresentado pelo senador Jayme Campos

Clique aqui para ler o texto original da PEC 21/2008 e acompanhar a tramitação no Senado