A fim de esclarecer dúvidas em relação às ações impetradas pelo SINDIFISCO-MG postulando o pagamento de adicionais por tempo de serviço sobre o vencimento básico mais Gepi (ação qüinqüênio), a diretoria do Sindicato solicitou ao escritório de advocacia responsável pelas ações que produzisse uma nota técnica explicando como está a tramitação dos processos. Leia, abaixo, a explicação da Assessoria Jurídica:
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NOTA TÉCNICA AÇÃO QUINQUÊNIO Desde o ano de 2004, o SINDIFISCO-MG, através de sua Assessoria Jurídica, vem ajuizando inúmeras ações postulando o pagamento dos adicionais por tempo de serviço sobre o vencimento básico + GEPI. A jurisprudência tem se mostrado bastante dividida quando do julgamento da matéria, sendo alguns processos julgados procedentes e outros improcedentes. Algumas ações já transitaram em julgado, tanto a favor quanto contra a tese do SINDIFISCO-MG. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento nº 792.553 (processo original nº 0024056969926), cujo Relator foi o Ministro Ricardo Lewandowski. Mas esta decisão não quer dizer que todos os outros julgadores seguirão o mesmo posicionamento. Relativamente às ações que foram julgadas improcedentes, a Assessoria Jurídica está avaliando a possibilidade de ajuizamento de uma outra medida judicial para tentar reverter a situação. O filiado que ainda não tenha ingressado com esta ação, pode enviar a documentação que está informada no site, para o departamento jurídico do Sindicato. |
