INFORME ESPECIAL DEBATENDO COM O FISCO PAULISTA

ATRIBUIÇÕES DO AFRE SÃO VALORIZADAS PELO GOVERNO PAULISTA

Auditores fiscais respondem pela fiscalização, tributação e arrecadação

Os estados de São Paulo e de Minas Gerais, respectivamente, primeira e segunda maiores arrecadações de tributos do país, promoveram recentes reestruturações na carreira do Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE). Mas os resultados dessas mudanças foram bem diferentes nos dois estados. Em São Paulo, o governo Serra fortaleceu as atribuições do Agente Fiscal de Renda. Segundo o presidente do Sinafresp, Lauro Kuester, a Lei Complementar Nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que estabelece as atribuições do cargo, ampliou as funções e contemplou a expectativa da categoria. A avaliação de Kuester foi feita no debate com os fiscais mineiros, no dia 5 de março, em Belo Horizonte.

Clique no link e veja o que pensa o presidente do Sinafresp sobre a nova legislação paulista

O artigo 2º da Lei Complementar paulista estabelece: “Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais e as funções relacionadas com a coordenadoria, direção, inspeção, controle da arrecadação de tributos, chefia, encarregatura, supervisão, assessoramento, assistência, planejamento da ação fiscal, consultoria e orientação tributária, representação junto a órgãos julgadores, julgamento em primeira instância do contencioso administrativo tributário, correição da fiscalização tributária, gestão de projetos relacionados à administração tributária, planejamento estratégico da Coordenadoria da Administração Tributária, e outras atividades ou funções que venham a ser criadas por lei ou regulamento”.

Em Minas, o caminho adotado pelo governo Aécio Neves foi no sentido contrário. O artigo 4º da Lei Nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005, restringiu as atribuições privativas do Fisco mineiro às atividades relacionadas à fiscalização e à constituição do crédito tributário. Ou seja, o governo de Minas reduziu as responsabilidades do Fisco mineiro.

Como se não bastasse, em Minas, a correição da fiscalização tributária foi entregue a cargos comissionados que não pertencem aos quadros dos auditores fiscais. A correição da fiscalização tributária é extremamente importante dentro da estrutura da Administração Tributária, porque garante o exercício ético e legal das atribuições de fiscalização. Com a reestruturação da carreira do AFRE, perdeu-se a oportunidade de assegurar esta atribuição privativamente aos auditores fiscais mineiros, como foi feito pelo governo em São Paulo.

A reflexão que precisa ser feita, a partir das restrições impostas pelo governo Aécio às funções privativas do auditor fiscal, é se essas mudanças atendem ao interesse público e à relevância social do trabalho desempenhado até então pela categoria? Ou se apenas alimentam uma visão imediatista do governo em busca de aumento, a qualquer custo, da arrecadação?

Este é o terceiro informe da série Debatendo com o Fisco Paulista. Uma forma de demonstrarmos a toda categoria como o governo de Minas vem promovendo ações para desvalorizar o Fisco mineiro e buscarmos fortalecer, nesta Campanha Salarial, a luta em defesa dos interesses de nossa categoria.

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